Janela Partidária: o que é e quais são as implicações do troca-troca político?

A “janela partidária” é um prazo de 30 dias em que parlamentares podem mudar de partido sem perder o mandato. Vigente a cada ano eleitoral, esse período acontece seis meses antes das eleições.

A regra foi regulamentada pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) e se consolidou como uma saída para a troca de legenda, após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo a qual o mandato pertence ao partido, e não ao candidato eleito. A decisão do TSE estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos nas eleições proporcionais – deputados estaduais, federais e vereadores. A norma também está estabelecida na Emenda Constitucional 91, aprovada pelo Congresso Nacional, em 2016.

Fora do período, existem algumas situações que permitem a mudança de partido com base na saída por justa causa. São elas: fim ou fusão do partido; desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Portanto, mudanças de legenda que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.

Em 2018, uma nova resolução do TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente. Ou seja, vereadores só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, e deputados federais e estaduais naquela janela que ocorre seis meses antes das eleições gerais.

COMO SURGIU?

Em 2007, alguns partidos acionaram o STF reivindicando mandatos de 23 deputados federais que deixaram as suas legendas para ingressar em outros partidos. Os partidos se apoiaram na ideia de que os mandatos pertencem aos partidos e não aos candidatos. Já os parlamentares argumentaram que a Constituição não prevê perda de mandato por infidelidade.

De acordo com o art. 55 da Constituição, perderá o mandato o Deputado ou Senador:
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Assim, na ocasião, o STF entendeu que os mandatos eletivos proporcionais pertencem ao partido. Isso porque, no sistema de eleição proporcional, as vagas na Casa legislativa são distribuídas por partido a partir do cálculo do quociente eleitoral.

O TSE, por sua vez, regulamentou a decisão do Supremo na Resolução nº 22.610 – estabelecendo quatro casos em que a transferência de partido não acarreta na perda do mandato para o parlamentar:

  • incorporação ou fusão de partido
  • criação de novo partido
  • mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário
  • grave discriminação pessoal

Quais foram as mudanças no cenário?

Num período de crise, a fragmentação partidária – ou seja, o número excessivo de partidos políticos – pode ser um grande problema. Nesse sentido, o parlamento brasileiro, de modo geral, viu com bons olhos a possibilidade de mudar de partido sem perda de mandato para tentar, entre outras coisas, buscar maior unidade no fazer político.

Os partidos políticos têm uma importância ímpar para canalizar as demandas da sociedade – que são muitas -, e viabilizar a produção de leis que visem à execução de políticas públicas pelo Poder Executivo.

No contexto da ‘’janela partidária’’, essa grande quantidade de partidos é vista como um problema para a governabilidade do país e, então, a possibilidade de mudar de partidos seria uma forma de tornar as articulações políticas menos complexas.

IMPORTÂNCIA PARA O JOGO

Além disso, a janela partidária tornou-se uma dinâmica que dá início formal à corrida eleitoral, uma vez que as articulações políticas são costuradas nos bastidores, vindo à tona depois a decisão de cada parlamentar em permanecer ou trocar de legenda – numa espécie de dança das cadeiras onde o objetivo principal é encontrar uma boa legenda para disputar as eleições.

Assim, de acordo com o Calendário Eleitoral de 2022 o período da janela partidária ocorre de 3 de março a 1º de abril de 2022, já sendo possível ver nos noticiários políticos as movimentações e troca-trocas.