10/04/2019

Senado aprova parecer de Rodrigo Pacheco à PEC que garante transferência direta de recursos de emendas aos municípios


O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (9), relatório do líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco (MG), à PEC 61/2015, para que os recursos de emendas parlamentares sejam transferidos aos municípios de forma direta, independente da celebração de convênios. A proposta garantirá repasses com maior agilidade, menos burocracia, assegurando que os municípios efetivamente recebam os recursos. O texto foi aprovado em dois turnos e segue para apreciação pela Câmara dos Deputados.

Pacheco anunciou que a proposta seria apreciada hoje durante a IX Reunião de Prefeitos com a Bancada Mineira no Congresso Nacional, quando cerca de 500 prefeitos do estado vieram ao Congresso falar de suas reivindicações principais aos parlamentares. Para Rodrigo Pacheco, essa emenda é uma resposta imediata e real para os municípios que enfrentam grave crise, antes que não seja concretizada a reforma do Pacto Federativo.

“Essa PEC significa simplificar, otimizar os recursos públicos para aqueles que detém o conhecimento da realidade municipal e facilitar a vida dos parlamentares porque garante que as emendas serão efetivamente empregadas. Além disso tudo isso eu disse na reunião do colégio de líderes que eu tinha a obrigação de dar uma resposta a mais de 500 prefeitos que aqui estão em Brasília desejando que, pelo menos, essa pauta legislativa possa ser aprovada na data de hoje”, disse durante o encontro com prefeitos após defender a aprovação da matéria no colégio de líderes. Pacheco ainda reforçou que hoje a Caixa Econômica acabou por se tornar “sócia das emendas parlamentares” porque retém parte desses recursos atualmente e a PEC vai eliminar intermediários e fazer com que o recurso chegue na ponta.

Pacheco acrescentou que se trata de uma das melhores propostas em tramitação hoje para defender a pauta municipalista.
“A razão de votarmos hoje essa PEC é o mérito, é pertinência dessa proposta de emenda constitucional para o Brasil. Enquanto a reforma do pacto federativo não vem ao Congresso Nacional, nós temos de todos os projetos elencados na pauta municipalista esta proposta de emendas à constituição que seguramente é das melhores propostas para defender os municípios e o senadores que representam os estados, obviamente também representam os municípios”, afirmou.

Conforme a PEC, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei do orçamento anual poderão alocar recursos para transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios a título de doação ou com finalidade de despesa definida. No caso de quando houver destinação definida, os recursos não poderão ser utilizados para pagamento de pessoal. Esses repasses serão feitos independente da celebração de convênios ou instrumento semelhante e irão direto para o caixa do município. A proposta ainda estipula que a fiscalização dos recursos será de responsabilidade dos tribunais de conta dos estados e municípios.

Pacto Federativo

O líder do Democratas ainda estabeleceu outro compromisso durante a reunião com os prefeitos mineiros: o de apresentar uma emenda à constituição com a reforma do Pacto Federativo. Segundo ele, será possível efetivar essa alteração porque existe um enorme empenho do parlamento e uma concordância do governo federal, que sempre foi a maior resistência na descentralização dos recursos federais.

“Ouvi da boca do ministro da Economia Paulo Guedes, que sempre foi uma resistência, porque nós sempre quisemos, – os municípios, os estados, – mas agora parte do governo federal que tem a autoridade da política econômica que é a da reformulação do Pacto Federativo nacional, uma grande reforma fiscal. Na lógica do ministro de Estado, ele compreende que as políticas públicas têm que ser realizadas no município, que os municípios têm que ter as obrigações e tem quer ter os recursos necessários a partir de uma descentralização que inverta a pirâmide. Ao invés de nós termos, uma alta concentração na União, – vocês sabem como funciona isso, nos impõe de pires na mão pedir o que é básico para o município de vocês através de deputados e senadores, – e inverter essa lógica para que a União possa ser coordenadora dessa grande gestão de receita para os estados e os municípios”, pontuou ao explanar a opinião do ministro Paulo Guedes em reunião que tiveram junto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Democratas-AP), sobre as principais reformar que o governo pretende implantar.

“Essa é uma ideia que será concretizada, é um compromisso, da elaboração de uma emenda à constituição, que a princípio tocaria inicialmente o Senado da República para que possamos discutir, quem sabe, assim como as reformas previdenciárias e tributária, possamos nessa legislatura entregar ao país um novo modelo federativo”, acrescentou.

Municipalismo

O senador fez questão de agradecer o apoio que recebeu dos prefeitos para chegar ao Congresso Nacional e reforçou sua defesa enfática à pauta municipalista.

“Eu só sou senador da República graças aos prefeitos e prefeitas municipais. Isso me obriga a ter solidariedade a esse momento de crise que vocês enfrentam e me obriga a ser um senador municipalista ainda que, porventura, eu tenha alguma ideia diversa em algum momento eu já não posso ter mais essa ideia diversa porque eu tenho que estar no mesmo barco que vocês, 100% na defesa dos municípios aqui no senado federal em todas essas pautas que nós temos de emenda à constituição, de projeto de lei, tudo que houver de interesse dos municípios”, destacou.

Mais uma vez, enfatizou a toda população mineira que a crise não foi produzida pelos prefeitos: “a crise que existe hoje nos municípios não é do prefeito e da prefeita, não é do município e sim uma crise maldosamente transferida do estado, do governo passado, aos municípios, uma crise que não os pertence. A crise quando se instala é o prefeito, é a prefeita que por ela, infelizmente, responde. Então, é muito importante dizer para todos os cidadãos que essa crise não é os prefeitos”, disse.