Resumo dos Artigos
Ano II - n. 7 - janeiro/março, 2010
Temas relevantes na campanha eleitoral de 2010

      O autor parte do reconhecimento de que temas que terminam por predominar no debate são de muito difícil previsão. Contudo, adotando uma perspectiva histórica, acha que as inclinações da opinião pública tornadas evidentes acabam por impor-se aos candidatos.
       
       Partindo dessa hipótese, examina as diversas propostas constantes dos sites das instituições ligadas ao DEM e ao PSDB --Fundação Liberdade e Cidadania e Instituto Teotônio Vilela--, bem como dos seminários que ambas vêm realizando em conjunto com a Fundação Álvares Penteado (FAAP), a Fundação Astrogildo Pereira, do PPS, e a Associação Comercial de São Paulo. Dessa análise, conclui que poderia tornar-se aglutinador o tema do Novo Pacto Federativo.
       
       Pelo seguinte: a grande aspiração de contingentes expressivos da população consiste em pagar menos impostos. Embora não se possa dizer que as propostas de Reforma Tributária estejam centradas nesse objetivo, está provado que não tem a menor chance de aprovação no Parlamento se o novo arranjo perpetuar a situação presente quando 58% da arrecadação vão para os cofres da União. Assim, qualquer novo arranjo em matéria tributária depende de uma redistribuição de encargos, a fim de acabar com a duplicidade (leia-se desperdícios) e com a situação de dependência em que se encontram os governadores, em matéria de recursos, de favores da Presidência da República. Entende que a proposta de Novo Pacto Federativo aponta uma solução definitiva do problema.
       
       Está provado também que o desenvolvimento sustentado somente resultará de corajosa desoneração da atividade produtiva. No exercício de 2009 tivemos uma pequena amostra de seus efeitos. Redução parcial de impostos incidentes sobre bens de consumo duráveis e automóveis permitiu que parte da indústria superasse a crise financeira que acabara contagiando outros setores.
       
       Menos impostos trarão desenvolvimento sustentado.
       
       A reforma tributária requer Novo Pacto Federativo.
       
       Afirma que slogans desse tipo servirão para criar no país uma nova polarização.
       Destaca ainda as outras questões que, segundo o seu entendimento, não poderão deixar de ser enfrentadas tanto pelos candidatos como pelo eleitorado.
       
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Estratégias partidárias e eleições presidenciais no sistema político brasileiro (1989/2006)

      O autor considera que a dispersão partidária presente às eleições legislativas não reflete integralmente a realidade do quadro partidário brasileiro. No seu texto irá demonstrar que, por si só, a inversão de perspectiva e a ênfase nas eleições majoritárias, em lugar das proporcionais, facultam visão renovada do nosso sistema partidário. A fragmentação excessiva, tão debatida pela literatura, cede lugar à concentração. Na realidade, nada que devesse causar surpresas. O número efetivo de partidos nas eleições majoritárias no Brasil está dentro do limite esperado pelos estudos acerca dos efeitos da legislação eleitoral sobre a competição partidária (Duverger, 1951; Cox, 1997). Dito de forma mais positiva, o número de partidos nas eleições majoritárias mantém-se sistematicamente no limite máximo estabelecido pela regra fixada pelo último dos estudiosos citados.
       
       Recorrendo a essa metodologia, acredita poder proporcionar o adequado entendimento da dinâmica da competição eleitoral nas eleições presidenciais. O argumento do trabalho é que o elevado custo de participação nas eleições presidenciais induz a uma competição eleitoral bipartidária, contraposta à elevada fragmentação, característica da disputa legislativas. Em outros termos, há um mecanismo de dependência da trajetória no que diz respeito às eleições presidenciais. Essa circunstância explicaria não apenas a baixa fragmentação das eleições presidenciais, mas também a estabilidade na identidade dos atores que dominam este mercado eleitoral.
       
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Coligações em Eleições Proporcionais: Quem ganha com isso?

      No artigo Coligações em eleições proporcionais, as autoras concebem um cenário onde as coligações não fossem permitidas . Neste ocorreria a diminuição no número de estados em que os partidos elegem ao menos um representante, ou seja, uma concentração de determinados partidos em determinados estados. O que por sua vez pode contribuir para uma maior regionalização dos partidos. E esta regionalização certamente não é o desejado pelos que propõem tal reforma.
       Diante da constatação de que as coligações favorecem um maior número absoluto de partidos presentes no parlamento, entendem que daí não se possa afirmar que essa maior fragmentação resulte em enfraquecimento dos partidos ou prejudique o funcionamento da democracia brasileira. A representação desses partidos é tão pequena que não altera o equilíbrio de forças no parlamento, como mostrado pelo cálculo do índice do número efetivo de partidos nos diferentes cenários aqui considerados.
       
       Concluem que, para os defensores das mudanças das regras eleitorais, e em especial, os que propõem o fim das coligações, a pergunta que fica é: a mudança dessa regra impactará no problema que se pretende resolver? Se a intenção é diminuir a fragmentação simbólica – do número absoluto de partidos presentes no parlamento independente do seu tamanho, talvez a medida seja adequada. Se o problema for o da fragmentação efetiva – o número de partidos que de fato interferem no funcionamento do legislativo – talvez a resposta seja negativa, pois o número efetivo de partidos não se altera significativamente com esta alteração.
       Por outro lado, entendem que mudança deste calibre pode trazer consigo conseqüências negativas imprevisíveis.
       
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Tema em Debate

      O TEMA EM DEBATE deste número sete da revista on line Liberdade e Cidadania diz respeito ao fortalecimento das competências dos estados membros da Federação, encarado do ângulo estritamente constitucional. Seu autor, renomado constitucionalista, afirma que, ao verificarmos as matérias do extenso rol de 29 incisos e um parágrafo do artigo 22 da Constituição Federal 88, torna-se facilmente perceptível o desequilíbrio federativo no tocante à competência legislativa entre União e Estados-membros. Verifica-se a previsão, para a União, da quase totalidade das matérias legislativas de maior importância. Enumera-as: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão, serviço postal, comércio exterior e interestadual, diretrizes da política nacional de transportes, regime de portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial, trânsito e transporte, diretrizes e bases da educação nacional, registros públicos, e ainda outros setores.
       
       Além disso, a tradicional interpretação política e jurídica que vem sendo dada ao artigo 24 do texto constitucional, no sentido de que, nas diversas matérias de competência concorrente entre União e estados, pode a União discipliná-las quase integralmente, teremos o resultado da diminuta competência legislativa dos Estados-membros. Essa situação gera a excessiva centralização nos poderes legislativos na União, o que caracteriza um grave desequilíbrio federativo.
       
       Na opinião do prof. Alexandre de Moraes, o reequilíbrio na distribuição das competências federativas pode ser realizado em cinco campos:
       
       (1) Alterações constitucionais;
       
       (2) Real exercício das competências delegadas (parágrafo único, do art. 22 da CF);
       
       (3) Efetivo exercício das competências concorrentes (artigo 24 da CF) entre União e Estados-membros;
       
       (4) Maior atuação perante o Supremo Tribunal Federal no sentido de evolução jurisdicional que valorize os poderes remanescentes dos Estados-membros e reequilibre os entes-federativos; e
       
       (5) Adoção do princípio da subsidiariedade, em prática na União Européia.
       
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