Resumo dos Artigos
Ano III - n. 12 - abril / junho, 2011
Reforma Tributária e Ajuste Fiscal

      No artigo RERFORMA TRIBUTÁRIA E AJUSTE FISCAL, o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) lembra que a Presidente Dilma Roussef, na campanha eleitoral, afirmou o seguinte: se for preciso, faremos o ajuste fiscal. Registra a esse propósito que o país tem carga tributária (equivalente a cerca de 34%) praticamente o dobro do alcançado pela China (20%) e Índia (19%). Deixamos para trás mesmo países desenvolvidos como Suíça (29%) e Estados Unidos (27%).
       Sendo o ideal que cuidássemos de uma reforma tributária radical, esta esbarra com a intransigência da União, que resiste em rever os níveis de apropriação que efetiva da arrecadação tributária, que chega a 60%, quando o adequado seria 40%. Nesse quadro, conclui que o ajuste fiscal seria um bom começo, já que consiste na redução das despesas da União e se impõe, entre outras coisas, como medida mais eficaz, no combate às ameaças inflacionárias, que a elevação de juros. Parodiando o que disse a Presidente Dilma afirma: agora é preciso.
       
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Estratégia Nacional de Defesa

      O artigo intitulado ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA. Uma breve análise, de autoria do Almirante Mario César Flores, supre uma lacuna que o autor assinala logo no início. Trata-se de que, tendo sido oficializada em dezembro de 2008 e tornada pública, ao contrário do documento precedente o Conceito Estratégico Nacional, que vigorou desde 1930, mantido rigorosamente em sigilo, não despertou interesse seja na opinião publica, em geral, seja no mundo político, em particular, ao qual mais de perto dizia respeito.
       No entendimento do autor, o documento reflete o que denomina de axiomas básicos, desenvolvidos ao longo da história pelas Forças Armadas. Destaca que procura prestigiar o Ministério da Defesa, modelo consagrado nas democracias organizadas mas que significa ruptura com o nosso passado. Outro ponto relevante mencionado corresponde à busca da integração das três Armas que entende não terá concretização fácil e tranqüila, dada a cultura de autonomia até então cultivada.
       A rigor, o Almirante Mario César Flores não se furta a examinar as diversas questões delicadas obrigatoriamente envolvidas. Como se sabe, estas podem envolver temas que, em muitos casos, devem ser mantidos em sigilo, ainda que apenas em parte. Sem embargo do respeito a tal princípio, aceito sem restrições pelo Estado de Direito, há uma certa margem, a partir da qual podem ser abordados sem feri-lo, como o demonstra.
       Por tudo isto, o artigo em apreço mostra com clareza as razões pelas quais não podemos nos furtar à discussão de questões essenciais ao nosso adequado ordenamento institucional.
       
       
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Ainda o Orçamento da União

      No artigo AINDA O ORÇAMENTO DA UNIÃO, o autor começa por reconstituir a trajetória da elaboração orçamentária em nosso país com vistas a enfatizar que as sábias prescrições estabelecidas por Cícero, na Roma Antiga, raramente foram seguidas. Segue-se as referências às críticas que lhe têm sido dirigidas. Destaca que os críticos demandam revisão dos métodos e processos analíticos utilizados pelos parlamentares.
       Em resumo, aspira-se o seguinte: (I) que não faz sentido determinar as despesas tomando por base apenas o valor arrecadado; (II) que o próprio valor arrecadado deve procurar minimizar o custo para os contribuintes decorrente da transferência de renda desses para o Estado custear suas atividades; (III) que deve haver um critério de mensuração da eficiência do gasto público em todas as rubricas orçamentárias, de tal sorte que devem ser ampliados os gastos em atividades de maior retorno social e reduzidos os gastos em outras atividades de menor retorno social até que se estabeleça um equilíbrio entre esses retornos sociais da atividade do Estado; finalmente, (IV) que o próprio tamanho do Estado, medido pela sua despesa, seja limitado.
       Pergunta: fantasia, miragem? E responde: não é o que pensam os legisladores dos Estados Unidos.
       Na opinião do autor, encontramo-nos diante do risco de volta ao passado, mediante a reintrodução de procedimentos que se revelaram desastrosos. A afirmativa em apreço acha-se suficientemente documentada.
       
       
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Reformas adiadas, administração pública saturada, cidadania limitada

      O artigo REFORMAS ADIADAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SATURADA, CIDADANIA LIMITADA segue rigorosamente a temática proposta. Assim, balanceia o que se poderia denominar de “avanços e recuos” no que respeita à modernização do Estado (sem dúvida alcançada em diversos setores econômicos). E avança, entre outras, as conclusões adiante resumidas.
       Entende que o Brasil vive um verdadeiro descompasso entre práticas políticas e ascensão econômica. Em parte devido a um processo intermitente de modernização que deveria dar-se em bases evolucionárias como tema de Estado e não de governos.
       Empresários, cidadãos usuários dos serviços públicos, gestores públicos, políticos e dirigentes privados sérios, não hesitam em apelar por mudanças no aparato estatal, e particularmente na legislação engessante que vigora na administração pública. Fazendo prevalecer o formalismo em detrimento da racionalidade e do bom senso. O quadro vigente poderia ser caracterizado deste modo: Clientelismo, Corporativismo e Conflito de Interesses.
       Disso resulta que o país não tenha instituições públicas à altura do desenvolvimento econômico que tem alcançado. O que faz com que conviva com uma assimetria que aponta para uma prática política, e para instituições com “cara e forma de terceiro mundo” já visivelmente incompatíveis com o atual nível de desenvolvimento econômico do País.
       São claros os objetivos a serem perseguidos: que os serviços públicos prestados pelo Estado, monopolísticos ou não, atendam a todos como prega a Constituição, sob pena de continuarmos a construir uma nação dividida, excludente e desigual. Uma nação onde o Estado atende a uns e o mercado a outros. Que se deixem as atividades empresariais para os empresários, para que o Estado possa viabilizar o sonho coletivo. Que se arrecadem menos impostos e ofereça-se melhor gestão e mais cidadania. Traduzida em uma administração pública enxuta e eficiente. Principalmente voltada para implementar aquelas tarefas onde o Estado é insubstituível.
       Para isso não é preciso ficar “reinventando a roda”. Os exemplos bem sucedidos tanto no sistema político como na administração pública estão à vista para serem seguidos, uma vez adaptados à realidade brasileira.
       
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Tema em debate

      O TEMA EM DEBATE contém uma proposição da autoria de Luiz Paulo Vellozo Lucas. Para estruturá-la tomou por base a sua experiência como prefeito de Vitória. Consiste a proposição em causa na criação do que denomina de “orçamento de investimentos das municipalidades”. Substituiria a atual modalidade de convênios e emendas parlamentares. Para ser efetivo, teria caráter impositivo.
       O modelo seria a relação que foi estabelecida entre os três níveis de governo na aplicação dos recursos do SUS. Este, diz o autor, ainda tem problemas mas é onde a Federação fnciona melhor.
       Parte da convicção de que cumpre levar em conta o caráter imperativo de atribuirmos a prioridade de que se reveste o que denomina de “estoque de crise urbana”. A sucessão de calamidades evidencia o fato de que, nessa esfera, não podemos continuar atuando para apagar incêndios mas buscarmos solução definitiva. Isto é, temos que cuidar de coloca-las em situação equiparável ao que ocorre nos países desenvolvidos, quando os fenômenos climáticos revistam-se de dimensão fora do comum não significa que, em decorrência, o mundo venha abaixo.
       A integração diria respeito ao orçamento de investimentos relativos a programas urbanísticos. Corresponderia ao somatório dos orçamentos dos três níveis de governo. Ou melhor, antes de proceder-se à sua especificação nos orçamentos correspondentes, haveria a prévia determinação das prioridades fixadas em cada municipalidade.
       A fim de tornar exeqüível a pretendida mudança, seria adotada a divisão do país em microrregiões, consagrada pela FIBGE. Seu número ascende a cerca de 600 (589, para sermos precisos).
       Está convencido de que a grande carência de investimento que o Estado brasileiro tem é na formação das cidades, para o desenvolvimento urbano. Seria o caminho para o combate às desigualdades, à pobreza, à indigência., que, entende, não se resolve com distribuição de cesta básica. A ação de um governo estruturante é o investimento em estrutura urbana. Quem faz isso no Brasil é o município.
       
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