Noticiário
Ano II - n. 6 - outubro / dezembro, 2009

 
Marco da Integração Política da Comunidade Européia

       
       
       No último dia dois deste mês de outubro de 2009 teve lugar o referendo do Tratado de Lisboa pela Irlanda, aprovado por 67,1% dos votantes. Na votação anterior, em que se deu a recusa, o “não” alcançou 53,4%. Ainda que não se possa considerar encerrada uma etapa do processo de integração política da Comunidade Européia na medida em que dois países do Leste, República Tcheca e Polônia, não o tenham ratificado no caso de eventual recusa admite-se que a Comunidade não manifestaria idêntica tolerância à verificada no caso da Irlanda. Certamente estaria relacionada às indisposições com o sistema democrático representativo, condição de permanência na EU.
       
       A organização da Comunidade Européia corresponde, sem dúvida, ao empreendimento político mais relevante ocorrido no período contemporâneo da história do Ocidente. Compreendendo apenas a integração econômica em face do sucesso da Comunidade Européia do Carvão e do Aço, implantada ao longo dos anos cinqüenta viria a ser formalizada pelo Tratado de Roma, firmado a 25 de março de 1957, data que passou a ser considerada como a de sua fundação.
       
       No plano da integração econômica registraram-se sucessivos êxitos, entre outros a Política Agrícola Comum (1962). A introdução da moeda única é de 1993.
       Embora diversos passos viessem sendo empreendidos com vistas à integração política com destaque para a adoção do voto direto na composição do Parlamento Europeu, em 1979, a decisão formal de completar a integração econômica, estendendo-a ao plano político, resulta do Tratado de Maastrich (1992).
       
       O principal órgão de tomada de decisões denomina-se Conselho da União Européia, de que participam os Primeiros Ministros dos Estados membros, sendo a Presidência exercida em rodízio, ao longo de seis meses. As decisões obedecem ao princípio da unanimidade. O órgão executivo denomina-se Comissão Européia, sediada em Bruxelas. Sendo a responsável pela execução do Orçamento, cercou-se de burocracia considerada excessiva. Convencionou-se que a ingerência do Parlamento nesse processo seria introduzida progressivamente. Assim, tão somente na Legislatura que se encerrou em 2009 vigorou a regra de que a escolha do Presidente e demais membros da Comissão Européia deveria lhe ser submetida.
       
       O princípio da unanimidade nas decisões essenciais tornou-se impraticável quando a Comunidade passou a ser integrada por 27 nações. Tal ocorreu com a admissão dos países do Leste, recém libertados da condição de satélites da União Soviética, dissolvida oficialmente a 26 de dezembro de 1991.
       Para consumar a introdução de novo processo decisório na Comunidade, entendeu-se que deveria consistir na adoção de uma Constituição que incorporasse as providências contidas nos diversos Tratados. Para esse fim, constituiu-se instituto batizado de Convenção, de cujo trabalho resultou documento extenso e complexo.
       
       Ainda assim, havia uma questão subjacente que, segundo se tornaria patente, não se achava suficientemente esclarecida. Seria a seguinte: de início, sobretudo por inspiração francesa, em matéria política a Comunidade consistiria numa Federação. Semelhante propósito teve que ser arquivado, sobretudo por pressão da Inglaterra. Pela estrutura constante do texto constitucional, deve ter parecido aos eleitores que se reabria essa questão. Cumpre, portanto, determo-nos nesse ponto.
       
       O ingresso da ilha britânica seria vetado pela França na fase inicial. Sua admissão somente ocorreu em janeiro de 1973. Ainda assim, essa decisão teve posteriormente que ser submetida a referendo popular, ocasião em que veio a ser aprovada por grande maioria (67.2%). Além disto, no governo de Mme. Thatcher a Inglaterra formalizou estas exigências: 1ª) ao ingressarem na Comunidade, as nações preservarão a sua identidade; 2ª) assegurar a manutenção da Aliança Atlântica; e, 3ª) a Grã Bretanha deve servir para a Europa como modelo de economia liberal. De fato, como coube aos franceses estruturar a Comissão Européia, esta pretendeu introduzir planejamento econômico, ambição que foi derrogada, seguindo-se também a diretriz de privatização das empresas estatais, o que viria a ocorrer, em grande medida.
       
       O certo é que, no processo de referendo do projeto de Constituição tornar-se-ia patente que o seu texto parecia reintroduzir a idéia federativa. Por exemplo: previa a existência de órgão denominado Conselho Europeu, que teria um Presidente, nomeado para um período de dois anos e meio. Ao contrário da rotatividade igualitária vigente no atual Conselho da União Européia, a prerrogativa seria atribuída a três países, dentre os fundadores, admitidas futuras ampliações. A Presidência teria poderes limitados. Contudo, seria uma estrutura permanente.
       
       Chegou a ser aprovada por 16 Estados membros nos anos de 2005 e 2006. Ocorreu entretanto a recusa da França, seguida da Holanda e acrescida da evidência de que o mesmo viria a acontecer na Inglaterra, caso se insistisse na continuidade do referendo. Diante desse quadro, optou-se pela adoção de um novo Tratado que se limitasse a propor a solução das questões que vinham dificultando o funcionamento dos órgãos decisórios, embora se persistisse na experimentação de estruturas permanentes, mantido o processo em curso, isto é, Presidência rotativa do Conselho
       
       Europeu, integrado por todos os primeiros Ministros.
       
       Ao longo de 2006, o Tratado Constitucional praticamente saiu da Ordem do Dia.
       
       Em decorrência da rotatividade, coube à Chanceler Alemã, Angel Merkel, a Presidência do Conselho da União Européia, no primeiro semestre de 2007. Valendo-se do reconhecido prestígio alcançado, Merkel aproveitou o cinqüentenário da formação da Comunidade Européia transcorrido a 25 de março daquele ano para obter uma declaração conjunta dos Estados membros, concordando em solucionar o impasse antes das eleições para o Parlamento Europeu, a serem realizadas em 2009. Denominou-se Declaração de Berlim.
       
       Resumidamente, abdicou-se da consolidação pretendida pelo Tratado Constitucional, mantida a vigência dos acordos anteriores em sua forma original.
       
       No que respeita à criação de estruturas permanentes, mantém-se o cargo de Presidente da União, com mandato de dois anos e meio. As decisões essenciais continuarão a cargo do Conselho Europeu, com base na adoção de nova regra de votação.A partir de 2014, a Comissão Européia terá reduzido o seu formato, de modo a minimizar os reconhecidos excessos burocráticos, presentes à sua atuação.
       
       Preserva-se a ambição de uma política comum exterior e de segurança. Alterou-se apenas a denominação do titular, ao invés de Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Segurança passa o cargo a ser designado como Alto Representante da UE para a Política Externa e de Segurança. Seu caráter específico é reafirmado, de modo a impedir confusões com as competências nacionais na matéria.
       
       Quanto à nova forma de votação introduzindo-se o critério do número de países ao lado da população dos votantes, será adotado apenas dentro de dez anos, em 2017. Os parlamentos europeus passam a poder contestar as propostas legislativas da Comissão Européia. É mantida a exigência de respeito ao Estado de Direito, à economia de mercado e aos direitos humanos, para a admissão na Comunidade. No que tange à referência expressa à concorrência, houve divergências, na medida em que, de certa forma, seria uma redundância já que economia de mercado a pressupõe. Ainda assim, convencionou-se que as competências da União nessa matéria (concorrência) constarão de uma declaração anexa. A exemplo do que tem ocorrido, a forma do referendo é estabelecida pelos Estados membros.
       
       Tal é o teor do que foi denominado de Tratado de Lisboa, aprovado pelo Conselho da União européia no segundo semestre de 2007. Seguiu-se o referendo tendo surgido, em meados de 2008, novo impasse ao ter sido recusado pela Irlanda.
       
       Tratando-se de caso isolado, optou-se por encetar negociações com as lideranças daquele país no sentido de que fosse convocado novo referendo, devidamente precedido de amplo debate, capaz de dirimir as existentes dúvidas do eleitorado. Essa opção explica que a nova consulta somente mais de um ano depois se haja consumado.
       

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