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Ano III - n. 12 - abril / junho, 2011

 
Reforma Tributária e Ajuste Fiscal

Dep. Pauderney Avelino *

       Se não há motivo, ao menos contundentes ou significativamente fortes, para uma avaliação do atual período de Governo, sem dúvida é chegado o momento para cobrar o que terá sido uma promessa de Dilma Roussef, assumida ao tempo em que era candidata ao Planalto. Mas sem muita convicção. Refiro-me à reforma tributária e um conseqüente ajuste fiscal.
       Cuidar desses dois aspectos é urgente, mas o que ela disse não chegou a ser propriamente um empenho. Terá sido mera figura de retórica. Como era de seu hábito, então, o que houve foi mero escanteio, em vez de chute em gol. Ela preferiu sair pela tangente, optando por criticar o período do Presidente Fernando Henrique. Numa entrevista, eis palavras textuais de Dilma: “Não podemos transformar necessidade em virtude. Quando for preciso, faremos o ajuste fiscal”.
       Pois aí está: agora é preciso, chegou o momento. E a Presidente não pode nem deve postergar soluções, pois o povo já não aceita posições como aquela do tempo em que apenas era postulante à Presidência: ”É prudente manter as coisas como estão”.
       Como estão as coisas? Vão mal e, ao contrário, não seria nada prudente deixar tudo como está. Será que a chamada voz rouca das ruas não sensibiliza a Presidente? Lula fez pouco desses reclamos e jamais se deixou abalar pela realidade que aponta a existência, no País, de uma das mais brutais cargas tributárias do mundo. Durante praticamente aqueles oito anos, o projeto de reforma tributária dormiu, e continua sonolento, no Senado e na Câmara.
       Afinal, o que é reforma tributária e o que é reforma fiscal?
       A tributária trata da busca dos recursos de que o Estado se apodera, de forma compulsória, pela via de impostos e taxas. Por reforma fiscal, entenda-se uma política destinada a contrabalançar os recursos captados com as aplicações em favor de obras e serviços que assegurem vida digna aos cidadãos, que pagam por isso.
       Não é à toa que aquela rouca e débil voz costuma dizer que temos no Brasil impostos demais e serviços de menos. Alguém está contente com os nossos hospitais? Alguém considera de excelência o panorama das nossas escolas públicas?
       Aí já é possível concluir que essa discussão sobre uma reforma fiscal abrangente é tema recorrente na agenda política há muitos anos. Há um certo consenso de que os desequilíbrios fiscais crônicos do setor público têm contribuído para o clima de instabilidade e incerteza, que, por décadas, permitiram um convívio com altas taxas de inflação e baixas taxas de crescimento. Mesmo nos curtos períodos de estabilidade, a percepção de que a estabilização não estava consolidada sempre teve raízes em problemas de origem fiscal. Queria Deus e queriam também os que nos governam hoje que algo seja feito. E já. A despeito de inúmeros planos econômicos e iniciativas de ajuste fiscal, a verdade que infelizmente permanece entre nós a sensação de que os desequilíbrios persistem e tendem a crescer ao longo do tempo.
       O tempo, ademais, é bom lembrar, é hoje, é agora. Que não se deixe para amanhã o que deve ser feito já. Não pode o País estacionar pela inércia de seus governantes!
       Hoje, submeto ao exame dos leitores a questão da excessiva carga tributária. Ela é pesada demais para o nosso povo. Dados da Receita Federal indicam um percentual de 33,6% do PIB. O volume de recursos arrecadado foi de R$ 1,055 trilhões. Grosso modo, o Governo Federal arrecadou 70% desses recursos; os governos estaduais arrecadaram 25%; os municipais, 5%.
       Trata-se de patamar de arrecadação bastante superior aos dos países com nível de desenvolvimento semelhante. A carga tributária da Índia é de 19%; a da China 20% do PIB. Dentre outros países, contribuintes da Espanha (33%), Canadá (32%), Suíça (29%), Irlanda (28%), Estados Unidos (27%), Turquia (24%), México (20%) e Japão (18%) pagam menos tributos do que os brasileiros.
       Mas não é só. O brasileiro sofre também com os injustos juros que são obrigados a suportar. O que temos a lamentar é um deprimente campeonato: nossos juros são os mais elevados do mundo e a taxa de câmbio bastante apreciada. Daí decorre perda de competitividade dos produtos brasileiros.
       Em números oficiais, no Brasil, em 2008, a arrecadação proveio das seguintes bases de tributação: 49% -sobre o consumo de bens e serviços; 24% - sobre a folha de pagamentos; 21% - sobre a renda; 3% - sobre a propriedade; 3% - sobre as demais bases. Isso torna o nosso Sistema Tributário regressivo em relação ao dos países mais desenvolvidos.
       Há, além disso, outros fatos incômodos, na verdade problemas, como a chamada guerra fiscal, que acabou se vulgarizando. No passado, à parte a inconstitucionalidade dos benefícios concedidos, alguns Estados de fato conseguiram atrair empreendimentos para suas fronteiras, sendo inegável que, em alguns casos, uma indústria de grande porte gera empregos e renda. Legal ou ilegalmente (constitucionalmente ou inconstitucionalmente), havia uma certa lógica na prática da guerra fiscal.
       Essa lógica já não existe. Atualmente, a guerra fiscal transformou-se, segundo análises de especialistas, numa forma de extorsão dos governos estaduais e municipais. A empresa que tem um plano de investimentos um pouco mais robusto realiza um verdadeiro leilão entre os governadores e prefeitos para obter maiores vantagens.
       Pior do que essa realidade, triste realidade, são os incentivos concedidos na importação de mercadorias. Isso constitui-se em concorrência desleal com a produção nacional. Enquanto a mercadoria produzida aqui é taxa à alíquota de 17%, o similar importado é desembaraçado com pagamento mínimo de ICMS.
       Oportunamente, tratarei da questão do PIS/Cofins. E também do chamado encargos sociais, aqueles percentuais incidentes sobre as folhas de pagamento, ou seja, sobre os assalariados brasileiros. Quem já não ouviu falar no tal de Custo Brasil? Ele vem daí, desses encargos salariais, que tornam nossos produtos pouco competitivos no exterior (mas também dentro do País).
       É certo que a Reforma Tributária depende de negociação com os estados. Trata-se, em síntese, de que, do total arrecadado, a União tem se apropriado de 60%, ficando os estados com 25% e os municípios com 15%. A distribuição que se considera adequada e foi negociada quando da Assembléia Constituinte equivale a 40% para a União; 40% para os estados e 20% para os municípios.
       A dificuldade da negociação referida decorre da resistência da União em rever o quadro atual. Desse ângulo, o ajuste fiscal seria um bom começo já que consiste na redução das despesas da União e se impõe, entre outras coisas, como medida mais eficaz, no combate às ameaças inflacionárias, que a elevação de juros. Parodiando o que disse a Presidente Dilma: agora é preciso.

Dep. Pauderney Avelino
Pauderney Avelino (DEM-AM) é amazonense, exerce na presente Legislatura o quinto mandado de deputado federal por seu estado natal. Engenheiro civil, inclui-se entre os parlamentares mais ativos, destacando-se como membro de comissões especiais, notadamente a que se ocupou dos sistemas financeiro e tributário. Relatou a lei que efetivou a modernização da Zona Franca de Manaus. Preside o diretório do Democratas no Amazonas

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