Noticiário
Ano III - n. 9 - julho / setembro, 2010

 
Aniversário da Lei de Responsabilidade Fiscal

       Promulgada a 4 de maio de 2000, vem de completar dez anos a Lei de Responsabilidade Fiscal. O evento foi assinalado pela imprensa e comemorado de diversas formas, inclusive mediante a realização de seminários com o propósito de balancear resultados.
       
       A Lei de Responsabilidade Fiscal conseguiu eliminar da vida política brasileira algumas práticas que se haviam sedimentado, ao arrepio da boa gestão. Duas delas, em especial, ameaçavam a governabilidade: 1ª) descontrole de gastos com pessoal; e, 2ª) endividamento incompatível com quaisquer projeções de receita, ônus que se transferia automaticamente ao sucessor.
       
       A Lei estabeleceu limites de gastos com funcionalismo, em relação à receita líquida, sendo de 50% para a União e 60% para estados e municípios.
       
       Fixou ainda limites para a expansão da dívida pública. Com vistas a assegurar sua observância, foram regulamentadas as operações de crédito tornando-as, em geral, dependentes de aprovação pelo Senado Federal. Estados e municípios foram submetidos à regra. Entretanto, a providência não foi aplicada à União, que tem bloqueado a sua regulamentação.
       
       Na discussão desse último aspecto, em seminário promovido pela Fundação Getúlio Vargas, o Ministro da Fazenda tentou justificar a resistência alegando que, se tivesse em vigor tal limite, o governo não teria conseguido enfrentar a crise financeira ocorrida em escala mundial em 2008/2009. Essa alegação foi contestada, entre outros, por técnicos que participaram da elaboração do mencionado regulamento. Ao que tudo indica, a proposição em causa (no Congresso, bloqueado pelo governo) cogita de limites bastante folgados. Foi apresentado este exemplo: a dívida líquida pode chegar a 3,5 vezes a receita corrente líquida da União. No caso da dívida em títulos escalonados, o teto proposta equivale a 6,5 vezes a receita.
       No que se refere a estados e municípios, a Lei de Responsabilidade Fiscal mudou substancialmente o quadro precedente.
       
       A Confederação Nacional dos Municípios elaborou o Índice de Responsabilidade Fiscal, Social e de Gestão, abrangendo o conjunto das municipalidades, que registra diversos aspectos do desempenho. No que se refere aos aspectos antes mencionados, segundo essa pesquisa, os gastos municipais com pessoal se estabilizaram. Em 2006, a parcela da Receita Corrente Líquida dedicada ao pagamento de pessoal foi, em média, de 45,8% contra 44,6% em 2007 e 45,6% em 2008. Entre 2002 e 2008, o endividamento médio diminuiu de pouco mais de 8% (8,04%) para menos de 1% (0,81%) da Receita Corrente Líquida.
       
       Titulares do Executivo, que não conseguem observar seus dispositivos, são automaticamente afastados da vida pública. A par disto, as tentativas de desbloquear os limites de gastos e endividamento têm sido obstados em seu próprio curso, graças à possibilidade de recorrer-se ao Judiciário.
       
       Existem, por certo, algumas pendências que afloraram no decurso das mencionadas comemorações. Assim, por exemplo, o Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, encareceu a necessidade de serem reduzidas as taxas de juros cobradas pela União nos contratos de renegociação da dívida dos municípios, que foram firmados antes da promulgação da Lei. A taxa ali determinada tem ocasionado correção de até 18% anuais, elevando o saldo devedor em proporções verdadeiramente absurdas.
       
       A Lei de Responsabilidade Fiscal representou um passo importante na modernização do exercício do poder público no país, em que pese tenha a União conseguido fugir ao seu integral cumprimento. A par disto, a completa modernização do aparelho estatal requer seja retomada a reforma administrativa concebida e votada no governo FHC, abandonada no período subseqüente. Notadamente no que diz respeito à constituição do denominado Núcleo Estratégico, que tornaria permanentes as equipes integrantes de seu primeiro escalão.
       

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