Tema em Debate
Ano I - n. 1 - julho / setembro, 2008

 
Listas preordenadas e financiamento público: prós e contras

Antonio Octavio Cintra e Miriam Campelo de Melo Amorim *

       Em estudo para a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, tratamos, brevemente, dos tópicos fundamentais do PL nº 2.679/2003, que tramitou apenso ao PL nº 5.268/2001, e que foi objeto de Parecer do Deputado Rubens Otoni, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa, no final de 2004.
       
       A razão da apensação do PL nº 2.679/2003, que resultou dos trabalhos da Comissão Especial de Reforma Política, ao longo do ano de 2003, ao PL nº 5.268/01, foi a de encontrar-se este último em tramitação desde a 51ª legislatura, tendo sido elaborado pela Comissão Especial Destinada ao Estudo das Reformas Políticas, que nela funcionou, e contendo, também, propostas de alteração da legislação político-eleitoral. Suas propostas visam, todavia, a modificações menores nas normas atuais, sendo seu escopo o de facilitar e dar transparência às eleições e ao trabalho da Justiça Eleitoral.
       
       Já o PL nº 2.679/2003, conquanto restrito ao plano das leis ordinárias, implica modificações de monta em nosso sistema eleitoral e partidário. A referida Comissão Especial, de que resultou, foi presidida pelo deputado Alexandre Cardoso (PSB-R), tendo como relator o deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO). Nesta oportunidade, vamos nos limitar à consideração destes aspectos: listas preordenadas e financiamento público., com o propósito de dar a conhecer os argumentos em favor ou contra tais proposições.
       
       Passemo-las brevemente em revista.
       
       I. Adoção das listas preordenadas:
       
       O Projeto e o Substitutivo Otoni propõem a substituição da atual sistemática de voto nominal, que entre nós convive com o voto de legenda, pelo voto de legenda exclusivo, sob a modalidade da lista preordenada.
       
       A proposta do PL é a de que a lista preordenada, dos partidos ou das federações, resulte de votação secreta dos convencionais, em cada circunscrição. Votam os convencionais nos candidatos e a lista partidária ou federativa resulta da ordenação destes em função de sua votação. Cada convencional pode votar em até três nomes, mas poderá, também, usar todos os três votos para um só candidato, ou dar dois votos a um candidato e o terceiro a um outro.
       
       O Substitutivo apresenta sistemática diversa. A lista partidária ou federativa resulta da competição de chapas na convenção. Computados os votos de cada chapa, a distribuição dos lugares na lista final será obtida em sucessivas rodadas, ganhando a vaga em disputa em cada rodada a chapa que apresentar a maior média de votos por lugar.
       
       Trata-se do método já usado em nosso Código Eleitoral para a distribuição das vagas que sobraram após o uso dos quocientes eleitorais (Lei nº 4.737/1965, art. 109).
       
       II. Prós e contras das listas preordenadas:
       
       1. Exatamente na forma aqui praticada, o voto nominal com sistema proporcional não existe em outros países, mas há variantes dessa modalidade de combinação na Finlândia, no Chile e na Polônia. O nome genérico que a ela se dá é “lista aberta”. Há uma lista, mas o eleitor tem a liberdade de escolher, dentro dela, um dos candidatos, sem obrigação de obedecer a qualquer ordem previamente estipulada pelo partido.
       
       A adoção do voto em lista aberta, nominal, significa uma escolha institucional com importantes implicações. Com o voto em lista aberta, o foco da política é o candidato, não o partido. Jairo Marconi Nicolau cita pesquisa finlandesa, segundo a qual 40% dos eleitores naquele país dão mais importância à escolha de um nome do que à de um partido (1).
       
       Nicolau faz os seguintes comentários sobre o sistema de lista aberta: “Na lista aberta os partidos têm fortes incentivos para atrair nomes de lideranças e personalidades com ‘alta popularidade’. Como a bancada final de um partido depende do somatório dos votos que cada candidato conquista individualmente, quanto mais nomes expressivos o partido tiver, maiores as chances de eleger uma bancada significativa. Por outro lado, o partido tem mecanismos limitados para favorecer a eleição de lideranças partidárias incapazes de conquistar tantos votos quanto outros nomes com forte apelo eleitoral” (2).
       
       Portanto, a escolha por um ou outro sistema relaciona-se, no fundo, com o papel que se espera cumpram os partidos no sistema político de um país.
       
       Os defensores do voto nominal no Brasil sustentam, entre outros aspectos, a importância que nosso eleitor conferiria a votar num candidato, em vez de numa lista anônima elaborada pelo partido. Contudo, o que pesquisas de opinião revelam é a grande freqüência de respostas de eleitores que, poucos meses após o pleito, já não se lembram de em quem votaram.
       
       Pode-se supor que o grau maior ou menor de lembrança, pelo eleitor, de seu voto, varie com o perfil eleitoral dos candidatos. Os que se elegem por redutos, um município ou grupo de municípios contíguos, teriam, por hipótese, maior probabilidade de ser lembrados pelo eleitor do que os que garimpam votos aqui e ali, em extensas áreas do Estado.
       
       O estabelecimento de vínculos sólidos entre o representante e o representado é desejável, alguns sistemas políticos favorecendo-os mais do que outros. Contudo, não basta votar em candidato, em vez de em legenda, para robustecer esses vínculos. Quando o voto é do tipo majoritário-distrital, como nos Estados Unidos, ele produz-se espontaneamente. O representante do distrito mantém com ele interação constante. Voto pessoal em sistema proporcional, tendo a unidade federativa inteira como circunscrição, enfraquece o nexo, exceto, como acima mencionado, no caso de deputados eleitos em redutos, que não chegam, contudo, a constituir 50% da representação em nossa Câmara dos Deputados.
       
       No sistema chileno, proporcional, com voto nominal, as circunscrições são pequenas, e nelas poucas vagas estão em disputa.
       
       Por outro lado, o voto nominal, em lista aberta, é pouco propício à solidificação partidária. As campanhas são personalizadas e as virtudes do candidato prevalecem sobre plataformas partidárias. Quando, como no caso brasileiro, o financiamento de campanha é, também, predominantemente individual, pouco se pode esperar em termos de formação de identidades partidárias nítidas. O partido é um conglomerado de indivíduos, com seus eleitorados pessoais.
       
       Desse fato não se pode, porém, concluir ser impossível a disciplina partidária no comportamento legislativo das agremiações. O sistema político coloca outros instrumentos à disposição das lideranças partidárias para obter um mínimo de disciplina no voto parlamentar, conforme se tem demonstrado nas pesquisas da ciência política (3). Mas, se é possível ter disciplina em votações, por outra parte as entidades, quando na oposição ao governo, se mostram frágeis para manter as bancadas que elegeram. As migrações de parlamentares para os partidos de apoio ao governo é intensa no atual sistema, e reflete a grande independência do parlamentar com relação ao partido, quando este não dispõe dos meios à disposição dos partidos que estão na base de governo para reter seus filiados.
       
       2. O voto em lista fechada é adotado em numerosas democracias, mais antigas ou mais recentes. Na América Latina, adotam-no a Argentina, o Chile, o Uruguai, a Costa Rica, El Salvador, Honduras, a Nicarágua e a República Dominicana. Outros países que o adotam são Portugal, Espanha, a Noruega, a Turquia, a Bulgária, a Romênia, a África do Sul e Israel. Há, também, a variante da lista fechada, mas flexível, que permite ao eleitor conferir um voto pessoal, numa lista preordenada, com vista a melhorar a posição de um candidato na seqüência de nomes. Entretanto, os dados empíricos mostram ser faculdade relativamente pouco usada pelos eleitores. Também os países que adotam sistemas mistos, que combinam o proporcional com o majoritário-distrital, usam, para a parcela proporcional, o sistema de lista fechada. O caso mais significativo é o da Alemanha.
       
       A vantagem do voto em lista é a de ser um voto partidário. É difícil imaginar melhor método de fortalecer a identidade partidária no eleitorado do que o voto conferido à legenda, que se materializa numa lista preordenada pelo partido. A indagação é: é preciso fortalecer as agremiações partidárias? Se a resposta é positiva, o partido tem de ser disciplinado e coeso e apresentar ao eleitorado uma face pública reconhecível, que mostre alguma diferença com relação aos demais. Se o eleitor não vê partido, mas sim candidatos individuais, a filiação partidária passa a ser um detalhe, diante de outros atributos pessoais que quem vota pode considerar mais importantes. Escolhem-se indivíduos.
       
       A ordenação da lista reflete a identidade partidária e contribui para reforçá-la. Os primeiros lugares serão ocupados pelos líderes, aqueles que mais visivelmente encarnam a imagem partidária. Neste sentido, o voto em lista preordenada não é incompatível com o voto personalizado nem com o fenômeno da liderança. Ao votar numa lista, o eleitor sabe que é a encabeçada por tal ou qual líder, que fala pela agremiação, publicamente se identifica com suas teses e as propugna no parlamento.
       
       Como a lista preordenada espelha uma organização – o partido – e organização significa hierarquia, poder diferencial, surge, de imediato, a objeção mais comum aos sistemas que a adotam: a de oligarquização da vida partidária. No começo do século passado, já se chamava a atenção para essa característica dos partidos, o de serem organizações oligárquicas.
       
       No entanto, a oligarquização, se pode ser induzida pelo sistema de lista preordenada, não lhe é inerente. A vida partidária brasileira não ignora o fenômeno oligárquico. Mesmo em grandes centros, como São Paulo, certas lideranças se perpetuam no comando de importantes partidos, e esse fenômeno não é causado por listas preordenadas.
       
       A questão que permanece, pois, é a de se, tal como estipulado no PL nº 2.679/04 e no Substitutivo Otoni, tal dominação sairá reforçada.
       
       Tanto o Projeto, quanto o Substitutivo, propõem sistemática de fazimento da lista que pode obviar, em parte, as apontadas e temidas tendências oligárquicas. Os candidatos competiriam nas convenções pelo voto dos convencionais e, em função de como se aviessem na disputa, ocupariam lugares mais ou menos privilegiados nas listas partidárias ou federativas. No Projeto, os convencionais disporiam de três votos, que podem ser dados também cumulativamente, ou seja, um candidato poderá receber mais de um voto do convencional. No Substitutivo, as candidaturas são apresentadas em chapas, sendo as vagas atribuídas a elas em seqüência, de acordo com o método das maiores médias. Trata-se, em ambas as proposições, de introdução de sistemática que pode inibir tendências oligárquicas e facilitar o pluralismo interno e a disputa mais democrática, na medida em que os lugares na lista são conquistados no voto.
       
       Uma outra linha de argumentação foi suscitada durante os debates da Comissão Especial da Reforma Política. Os que se opõem às listas fechadas argúem que tal sistemática feriria a cláusula pétrea de voto direto (CF, art. 60, § 4º, II). Contudo, voto direto não significa voto em pessoa. Pode ser voto em legenda, como aliás já admite, de longa data, nosso Código Eleitoral. Voto indireto configurar-se-ia caso, ao votar, o eleitor delegasse ao partido a escolha dos eleitos, numa segunda rodada de decisão. Voto indireto ocorreria, por exemplo, se apenas após conhecidos os quocientes partidários, as direções partidárias, atuando como um colégio eleitoral, designassem os que iriam ocupar as cadeiras conquistadas.
       
       Nas propostas em discussão não se trata disso. O eleitor não delega a um colégio eleitoral a escolha final. Ele opta por chapas previamente apresentadas, que são as listas. Há, portanto, voto direto em partidos, em vez de em candidatos singulares.
       
       Em conclusão, não há sistema que monopolize todas as virtudes, em comparação com os demais. Virtudes e defeitos têm a ver com o que se deseja, a que se quer dar mais ênfase na política do País. Ênfase num ponto em geral acarreta menor ênfase em outro ponto. É o que os economistas chamam tradeoff: Obter simultaneamente dois valores não é possível. É preciso, portanto, optar: para conseguir mais do valor X, quanto aceito ceder do valor Y?
       
       Se são necessários partidos mais sólidos, que dêem previsibilidade ao jogo político, então as listas preordenadas são recomendáveis. Se outras qualidades são privilegiadas, tais como o estabelecimento de vínculos mais densos entre representantes e representados, então se recomenda o voto nominal. Nesse caso, porém, é preciso praticá-lo em escala apropriada, em vez de como entre nós, na escala da circunscrição estadual. Em outras palavras, recomendar-se-ia o voto distrital.
       
       III. Financiamento público
       
       1. O financiamento público de campanha é tratado de modo radical no PL nº 2.679/03, cujo texto não sofreu modificação no Substitutivo. Importa assinalar que a idéia de financiamento público exclusivo já era objeto de projetos em tramitação na Câmara e no Senado, dos quais se aproveitaram os pontos básicos.
       
       O Projeto vale-se sobretudo, no tópico do financiamento, do PLs nº 4.593/01, originário do Senado (Senador Sérgio Machado), e do PL nº 671/99, de autoria do Deputado Aloysio Nunes Ferreira.
       
       Vejamos os pontos centrais da proposta:
       
       a) as despesas eleitorais serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos e federações. Portanto, a nova figura, federação, é equiparada aos partidos no que concerne aos gastos de campanha.
       
       b) a lei orçamentária, em ano eleitoral, terá dotação equivalente ao número de eleitores do País em 31/12 do ano anterior, multiplicado por R$ 7,00. Tal dispositivo poria, com números de 2008, cerca de 900 milhões de reais à disposição das campanhas eleitorais.
       
       c) O TSE fará a distribuição dos recursos às direções nacionais dos partidos. O critério para distribuição entre os partidos é o seguinte: 1% dividido igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no TSE; 14% divididos igualitariamente entre os partidos e federações com representação na Câmara dos Deputados e 85% divididos proporcionalmente ao número de representantes que elegeram na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. Por sua vez, os recursos acima mencionados deverão aplicar-se segundo os seguintes critérios, conforme discrimina o Projeto:
       
       I – nas eleições presidenciais, federais e estaduais, quando o partido ou a federação tiverem candidato próprio a Presidente da República, os diretórios nacionais dos partidos políticos e a direção nacional de cada federação reservarão trinta por cento dos recursos para sua administração direta;
       
       II – se o partido ou federação não tiver candidato próprio a Presidente da República, mesmo concorrendo em coligação, os respectivos diretórios nacionais reservarão vinte por cento dos recursos para sua administração direta;
       
       III – nas hipóteses dos incisos I e II, os diretórios nacionais dos partidos ou federações distribuirão os recursos restantes aos diretórios regionais, sendo:
       
       
       
       a) metade na proporção do número de eleitores de cada Estado, do Distrito Federal e de cada Território; e
       
       b) metade na proporção das bancadas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que o partido ou federação elegeu para a Câmara dos Deputados.
       
       IV (4) – nas eleições municipais, os diretórios nacionais dos partidos políticos ou a direção nacional de cada federação reservarão dez por cento dos recursos para sua administração direta e distribuirão os noventa por cento restantes aos diretórios regionais, conforme critérios estabelecidos nas alíneas a e b do inciso III (5).
       
       V – dos recursos recebidos pelos diretórios regionais, dez por cento serão reservados para a sua administração direta e os noventa por cento restantes serão distribuídos aos diretórios municipais, sendo:
       
       a) metade na proporção do número de eleitores do município; e
       b) metade na proporção do número de vereadores eleitos pelo partido político ou federação, no município, em relação ao total de vereadores eleitos pelo partido político ou federação no Estado.(NR)
       
       Como se vê, portanto, os critérios de distribuição dos recursos, uma vez recebidos pelo partido ou federação, seguem sempre uma dupla proporcionalidade. Cinqüenta por cento dos recursos são distribuídos proporcionalmente ao tamanho do Estado ou do Município, conforme se trate seja da eleição federal/estadual, seja da municipal; a outra metade, o partido ou a federação a distribuem proporcionalmente ao tamanho da representação eleita pelo partido, seja para a Câmara Federal, no caso da eleição federal/estadual, seja para as Câmaras de Vereador, nas eleições municipais.
       
       Ponto crucial no Projeto, mantido no Substitutivo Otoni, é o da exclusividade desse financiamento na campanha. O art. 20 da Lei nº 9.504/23 passará a ter a seguinte redação:
       
       “Art. 20. O partido, coligação ou federação partidária fará a administração financeira de cada campanha, usando unicamente os recursos orçamentários previstos nesta Lei, e fará a prestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais ou aos Juizes Eleitorais, conforme a circunscrição do pleito.”
       
       Note-se que, como disposto na Lei nº 9.504/97, é o candidato quem administra financeiramente sua campanha. No Projeto, é o partido, a coligação ou a federação e só os recursos orçamentários estipulados podem ser usados. Ou seja, não se tolerarão os recursos próprios ou as doações de pessoas físicas ou jurídicas. O PL nº 2.679/03 estipula, também, ser vedado, a partido, coligação, federação partidária e candidato receber, direta ou indiretamente, recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, além dos previstos no próprio Projeto. Contudo, dispõe que, nas eleições proporcionais, o partido ou federação que infringir essa vedação tenha cassado o registro da lista partidária ou os diplomas dos candidatos, se já expedidos. O Substitutivo Otoni abole essa punição. Ou seja, o partido não a sofre.
       
       A proposta de financiamento público exclusivo requer a instituição da lista preordenada. É fácil ver por quê. Caso se continue a adotar a lista aberta, como distribuir os recursos de campanha entre os candidatos? Se o critério for igualitário, reclamarão os candidatos mais populares, puxadores de voto, se for dado a sua campanha o mesmo que a de colegas pouco votados. Se os “bons de voto” conseguirem mais recursos partidários, protestarão os demais, dizendo ser o partido dominado por uma oligarquia. Com a lista preordenada, esse problema desaparece.
       
       IV. Prós e contras o financiamento público
       
       O problema de financiamento partidário e de campanhas políticas assumiu grande evidência nos últimos decênios e ainda não teve um equacionamento satisfatório, pelo menos a julgar pelas críticas que sempre surgem nas democracias contemporâneas quando das eleições. Invectivam-se não apenas os custos astronômicos que as campanhas políticas vêm apresentando, mas também as formas censuráveis de financiamento, que desigualam fortemente os competidores e levam ao risco de uma representação política subjugada aos interesses econômicos, lícitos ou ilícitos. Assim, os
       
       escândalos ligados às fontes e usos dos recursos nas campanhas estão sempre explodindo, atingindo até líderes de alto coturno. A existência de projetos em tramitação no Congresso, como os mencionados anteriormente, revela a consciência, no meio político brasileiro, da gravidade do problema.
       
       Reproduzimos a seguir artigo (publicado no jornal O Globo, seção Opinião, em 4 de março de 2004) do cientista político Jairo Nicolau, que enuncia bem o problema.
       
       Receita para Reduzir Escândalos
       
       JAIRO NICOLAU
       
       Três características do sistema de financiamento de campanhas em vigor no Brasil chamam a atenção. A primeira é o alto custo das campanhas eleitorais. Na última eleição, os quatro candidatos mais importantes na disputa presidencial declararam ter gastado cerca de 60 milhões de reais. A comparação com outros países é difícil, mas só para se ter uma idéia: na França, um candidato a presidente pode gastar no máximo 22 milhões de reais no primeiro turno e 30 milhões no segundo.
       
       Um segundo fator a destacar é que as campanhas são fortemente dependentes das doações de empresários. Nas eleições presidenciais de 2002, 80% dos recursos declarados pelos candidatos vieram de doações das empresas. Estas não são feitas de maneira neutra: partidos pequenos e de esquerda recebem muito menos do que outros. A dependência de recursos das empresas para fazer as campanhas levanta a suspeita (algumas vezes comprovada) de que determinadas políticas públicas são implementadas para favorecer alguns doadores, ou de que certas doações são retribuições a políticas que favoreceram as empresas.
       
       Um último aspecto a chamar a atenção é que a arrecadação ilícita é uma prática corriqueira. É impossível saber quanto é arrecadado, mas as diversas denúncias revelam que o fenômeno é generalizado. Um agravante neste caso é que os recursos não são somente do caixa dois de empresas tradicionais, mas de redes conectadas ao crime organizado e à informalidade (bicheiros, empresários de bingo, igrejas, narcotráfico).
       
       Sair da situação atual não é tarefa das mais simples. A opção proposta pela comissão de reforma política é proibir que os candidatos recebam recursos privados e passem a fazer campanhas exclusivamente com os recursos públicos.
       
       O Brasil já oferece um generoso subsídio de campanha, o horário eleitoral gratuito, que custa aos cofres públicos cerca de 1 bilhão, pois as redes de rádio e televisão recebem isenção fiscal pelo tempo ocupado pelos candidatos. O projeto propõe que seja criado um fundo (que em valores de hoje seria de 810 milhões) para financiar também os gastos de campanha.
       
       O projeto estabelece um complexo sistema de distribuição dos recursos levando em conta a representatividade dos partidos. Calculei os recursos que cada partido receberia para as eleições de 2006. O resultado para os quatro maiores partidos é o seguinte: PT, 132 milhões; PSDB, 104 milhões;PFL, 98 milhões; e PMDB, 98 milhões.
       
       É preciso observar com mais cuidado se os diretórios receberão recursos suficientes para as campanhas nos estados. Um risco é que alguns diretórios recebam poucos recursos e tenham estímulos para buscar “complementos” no mercado paralelo de financiamento.
       
       Também faz parte da proposta um rol de punições para candidatos e doadores que violarem a lei. Uma empresa, além de pagar multa, pode ficar proibida de participar de licitações e de celebrar contratos com o poder público. Os candidatos podem ter registro ou diploma (se eleitos) cassado e partidos poderão ter seus votos anulados. O maior problema é que hoje a Justiça Eleitoral não tem como fiscalizar em detalhes se os candidatos realmente gastam o que declaram, pois falta pessoal e muitos processos se acumulam sem serem julgados. O financiamento público deve ser acompanhado por medidas que capacitem os tribunais eleitorais com pessoal e recursos para fiscalizar os gastos.
       
       O relator da Comissão de Reforma Política, Ronaldo Caiado, tem insistido que a aprovação do financiamento público deve estar associada à introdução da lista fechada nas eleições para o Legislativo. Mas essa proposta encontra resistências no meio político, sobretudo, entre algumas lideranças que temem ficar reféns das burocracias partidárias. A associação desses dois tópicos pode acabar dificultando a aprovação do financiamento público. Uma possível alternativa é adotar o sistema público inicialmente para as eleições majoritárias. A vantagem é que essas são as campanhas mais caras e de maior visibilidade. Neste caso, deve-se pensar em estabelecer tetos de gastos e controles mais rígidos nas campanhas proporcionais.
       
       Um aspecto que tem que ficar claro é que nenhuma proposta tem como garantir o fim do caixa dois. O financiamento ilícito de campanhas é hoje um problema nas principais democracias.
       
       Escândalos recentes atingiram importantes lideranças políticas na Alemanha, na Itália, no Japão e na França. Não há como inventar um sistema que não seja vulnerável à corrupção eleitoral, sobretudo em economias com o grau de informalidade da brasileira. Mas o financiamento público, acompanhado por rigoroso sistema de fiscalização e de severas punições, é a melhor opção que temos para sair do péssimo sistema de financiamento em vigor no país. Os benefícios para a democracia brasileira compensam em muito as possíveis imperfeições. Até mesmo a pior delas, a continuidade residual do caixa dois. (JAIRO NICOLAU é cientista político do Iuperj).
       
       O tema em apreço (financiamento público de campanhas eleitorais) conta no presente com uma ampla bibliografia. Parece-nos, contudo, que o pequeno texto de Jairo Nicolau, antes transcrito, resume o essencial sobre o complexo assunto em debate.
       
       NOTAS
       
       (1) Jairo Marconi Nicolau, Sistemas Eleitorais , Rio de Janeiro: FGV, pg. 56
       
       (2) Jairo Marconi Nicolau, op. cit., pag. 56
       
       (3) Veja-se Argelina Cheibub Figueiredo e Fernando Limongi, Executivo e Legislativo na Nova Ordem Constitucional, Rio: Editora FGV.
       
       (4) Atenção: não estamos seguindo a numeração dos incisos do PL, em que houve erro evidente, não corrigido no Substitutivo Otoni. Este inciso deveria ter o número IV e o seguinte V.
       
       (5) A numeração correta é inciso III, mas no PL a remissão é ao inciso I. Veja-se a nota anterior.

Antonio Octávio Cintra
Doutor pelo Instituto Tecnológico de Massachussets (MIT), inclui-se entre os mais renomados cientistas políticos brasileiros. Pertenceu ao Corpo Docente da Universidade de Brasília (UnB), atuando desde há alguns anos como consultor legislativo da Câmara dos Deputados. Incumbiu-se da organização de obra que se tornaria referência obrigatória: O sistema político brasileiro: uma introdução (UNESP/Fundação Adenauer), 2007.

Miriam Campelo de Melo Amorim
Jurista, constitucionalista, especializada em direito eleitoral, tendo atuado na Justiça Eleitoral. Há vários anos integra a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. De um modo geral, participa nos eventos dedicados à discussão de temas relacionados à sua especialidade, sendo referência no que respeita à reforma eleitoral.


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