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Ano III - n. 12 - abril / junho, 2011

 
Reformas adiadas, administração pública saturada, cidadania limitada

João Paulo M. Peixoto *

       “Define-se a República como um governo de leis, e não de homens.”
       John Adams, Novanglus No. 7, 1775

       
       Introdução
       
       A história do Brasil é a história do estatismo e da cultura estatal ou ainda, a da prevalência da centralização sobre a descentralização.
       O que vigorou secularmente, ora mais ora menos, foi a mentalidade cartorial, estatizante e centralizadora. Aqui, verifica-se historicamente, em parte por esta herança cultural e política, uma tendência de distanciamento do Estado em relação à sociedade.
       Desde o início da era Vargas em 1930, que a presidência tem exercido um papel central no governo da república, mesmo nos períodos democráticos. Seja pela excessiva centralização de poderes no ocupante do cargo máximo do Executivo, seja pelo estilo político do Presidente. Ademais, o nosso federalismo desequilibrado contribui em muito para o aumento desta centralização.
       
       A questão burocrática
       
       Robert Daland, em 1969, compartilhou a mesma análise dos especialistas brasileiros envolvidos na tarefa de reformar a administração pública quando afirmou que “a burocracia brasileira é a maior, mais constante, mais estável, mais cara e complexa instituição a ser identificada no Brasil”. Contaminada por este sentimento, a reforma administrativa de 1967, liderada por Hélio Beltrão [Decreto-lei 200], tinha como objetivo muito mais do que simples mudanças nos organogramas, também ensejar uma lenta e duradoura mudança de mentalidade. A reforma continha muito mais do que novos mecanismos administrativos, havendo sido embasada em fortes princípios políticos e filosóficos. Para Beltrão, dependia da “corajosa adoção de importantes opções de natureza política e filosófica”, consistindo aquela na firme decisão de encará-la como assunto prioritário, e esta na coragem de romper “com uma série de hábitos, preconceitos, rotinas e vícios consolidados”, introduzindo-se na administração alguns princípios simples, praticados na vida particular. Entre eles, contava-se a presunção de confiança (confiar nas pessoas e no seu critério de julgamento); a presunção da veracidade (acreditar que as pessoas dizem a verdade); o desapego ao feiticismo do documento (acreditar mais nas pessoas do que nos documentos); a decisão de pagar um preço pela simplificação e pelo dinamismo, eliminando-se custosos contrastes. Ideias que ele resumia dizendo que “quem decide tem direito a certa margem de erro; é melhor correr os riscos da descentralização do que os da estagnação”. Para Beltrão, tratava-se da reforma das reformas.
       
       Ressalte-se que o esforço de mudança e modernização do aparato do Estado foi seguido por outros governos, independentemente do regime político, como já havia acontecido no período pré-64.
       Ainda como parte da mobilização reformista contida no Decreto-lei 200, e posteriormente prosseguida pelo Programa Nacional de Desburocratização, vários esforços foram envidados no sentido de racionalizar e modernizar a Administração Pública Federal.
       Heitor Chagas de Oliveira, ex-secretário da SEPLAN/SEMOR, via este Programa como uma maneira de retirar dos dispositivos legais o excesso de formalismo caracterizado pelos ranços arcaicos, oriundos do direito português, especialmente contidos nas ordenações manuelinas, filipinas e noutros documentos da época colonial.
       Havia chegado a época, enfim, da “descolonização” das leis brasileiras.
       
       As Reformas e a ampliação da cidadania
       
       Paralelamente a estas reformas, os temas da desburocratização e da simplificação burocrática têm aparecido intermitentemente. Nenhum outro governo brasileiro ou programa, no entanto, enfrentou e avançou tanto neste setor como aquele que completa quase 4 décadas este ano. E nunca também dele se sentiu tanta falta. Passados tantos anos, muitas de suas conquistas se perderam em detrimento do exercício da cidadania pelo cidadão comum, bem como pelas pequenas empresas. Por aqueles que mais precisam dos serviços públicos, e que, paradoxalmente menos condições financeiras dispõe para driblar suas exigências, muitas vezes kafkianas.
       Lembra o seu formulador que “O Programa de Desburocratização representou a extensão da abertura política ao cotidiano do homem comum, para protegê-lo dos abusos da burocracia, garantindo o respeito à sua dignidade e aos seus direitos, diariamente negado nas humilhações das filas, na tortura das longas esperas, na indiferença e na frieza dos balcões e dos guichês”. Aliás, uma triste realidade dos serviços públicos que ainda persiste no Brasil do século XXI.
       Ao contrário do que se possa deduzir, a principal dimensão do Programa não era administrativa, voltada para a racionalização ou reorganização da Administração Federal. O programa se constituía numa proposta eminentemente política que visava alterar a própria estrutura de poder. Pretendia facilitar a vida das pessoas e reduzir a interferência excessiva do Estado no campo social e econômico, descentralizar decisões, conter o exagero regulatório [tão presente hoje em dia], eliminar controles ineficazes [idem] e, flexibilizar a administração pública pela introdução de mecanismos largamente utilizados nas empresas, porém adaptados aos requisitos de gestão inerentes ao exercício da função pública. Ou seja, instaurar o bom senso e a simplicidade nas práticas governamentais e na relação entre Estado e sociedade. Tão apregoado nas reformas subsequentes, mas pouco praticado. Adjacentemente propugnava combater a herança maldita do centralismo burocrático que enfraquece a Federação e incentiva o clientelismo político.
       Nenhuma delas, ou mesmo os atuais programas lograram devolver ao cidadão sua plena cidadania representada pelo regular acesso a serviços públicos eficientes. Embora melhorias tenham sido conseguidas no seio intragovernamental relativamente à eficiência, vale dizer.
       Mas a burocracia excessiva e irracional continua a asfixiar o cidadão. Vítima entre outras coisas do novo autoritarismo incrustado nos regulamentos e normas impostas pelo governo central em várias ocasiões em diferentes setores. Atingindo cidadãos, empresas e outras entidades da sociedade.
       Entenda-se que a solução definitiva para estes problemas não é simplesmente administrativa – via “choque de gestão” - e sim política. Exige mudanças legais, e até mesmo constitucionais, inalcançáveis pelas terapias organizacionais.
       Obviamente o modelo republicano não admite que a relação entre governo, administração pública e sociedade guarde a menor semelhança com relação àquela vigente entre nobres e súditos, como muitas vezes parece sugerir o panorama atual focado na centralização, no intervencionismo e no formalismo burocratizante.
       Democracia, descentralização, liberdade e cidadania são ingredientes básicos para avanços no processo civilizatório. Pouco adiantando uns sem os outros.
       
       A questão política
       
       O Brasil vive um verdadeiro descompasso entre práticas políticas e ascensão econômica. Em parte devido a um processo intermitente de modernização que deveria dar-se em bases evolucionárias como tema de Estado e não de governos.
       Empresários, cidadãos usuários dos serviços públicos, gestores públicos, políticos e dirigentes privados sérios, não hesitam em apelar por mudanças no aparato estatal, e particularmente na legislação engessante que vigora na administração pública. Fazendo prevalecer o formalismo em detrimento da racionalidade e do bom senso.
       Clientelismo, Corporativismo e Conflito de Interesses se constituem em manifestações explícitas que, até hoje, insistem em negligenciar o ensinamento republicano de Sergio Buarque de Holanda lançado há várias décadas.
       Este quadro faz crer que, decididamente, o Brasil não tem instituições públicas à altura do desenvolvimento econômico que tem alcançado. O que faz com que o país conviva com uma assimetria que aponta para uma prática política, e para instituições com “cara e forma de terceiro mundo” já visivelmente incompatíveis com o atual nível de desenvolvimento econômico do País.
       Nos demais níveis de governo a situação não é diferente. Some-se a este quadro o comportamento impróprio dos agentes públicos; o excessivo grau litigante vigente na sociedade, que impede entre outras razões intrínsicas ao poder judiciário, a agilidade nos julgamentos; e tem-se como resultado um quadro de baixa credibilidade nas instituições governamentais, nos políticos e na administração pública.
       
       O governo Lula e as reformas: um hiato
       
       No centro das disputas políticas que hoje se desenrolam em muitos países, embora com menos ênfase do que nos anos 1990 do século passado, encontra-se a necessidade de se determinar as responsabilidades do Estado e os limites à sua atuação. A abrangência dos serviços que o Estado deve prover é uma questão política e econômica que permeia o debate em torno das reformas.
       A administração do presidente Lula, no entanto, interrompeu a agenda reformista do governo de seu antecessor [FHC], vindo a caracterizar-se como um governo de programas e não de reformas.
       Há, porém, outro elo perdido neste esforço desenvolvimentista e reformista que precisa ser corrigido urgentemente. Refiro-me à disparidade verificada entre o nível da arrecadação tributária, versus a qualidade dos serviços públicos à disposição dos cidadãos, particularmente nos setores onde o governo tem uma responsabilidade ímpar: Saúde, Educação e Segurança Pública.
       Certamente os administradores públicos vão alegar melhorias substantivas nos processos administrativos intragovernamentais. Mas adianta pouco, se esta modernização não se reverter em melhorias para o atendimento ao cidadão nos hospitais, nas escolas e nas ruas.
       Fica então a idéia para a elaboração de uma espécie de Lei de Responsabilidade Burocrática ou Cidadã, que reforçasse, regulamentasse e garantisse que os funcionários governamentais, em seus diversos níveis e nos três poderes, se comprometessem permanentemente com a desburocratização, a despolitização de suas ações, posicionando o interesse público acima do interesse partidário, com o cidadão e não com as corporações. Enfim, que valorizassem as suas próprias carreiras e a sua reputação, via reconhecimento de sua importância e imprescindibilidade por toda a sociedade.
       
       As Reformas como problema e solução
       
       As nossas elites acadêmicas e profissionais estão aptas a discutir no plano internacional os temas científicos mais importantes e atuais. Tanto nos melhores centros acadêmicos do mundo, como nos mais importantes congressos internacionais.
       A cultura brasileira encanta o mundo seja pela música, pelo artesanato, pela culinária variada e rica, pela arquitetura barroca e moderna, pelo folclore. Sem deixar de mencionar um verdadeiro orgulho nacional: o melhor futebol do mundo.
       As belezas naturais expostas em nossas praias, no Pantanal, na floresta amazônica, nas chapadas do nordeste e do centro-oeste e nas cataratas da Foz do Iguaçu encantam a todos os que visitam o País.
       Qual o problema então, a desafiar a aceleração do nosso desenvolvimento político? A realização da cidadania pelos brasileiros? A diminuição das desigualdades econômicas e sociais? A prestação de serviços públicos decentes para toda a sociedade? A eficiência das instituições governamentais? Quais são os nós?
       Uma pista foi dada ainda em 1932, quando num discurso na Esplanada do Castelo no Rio de Janeiro, o presidente Getúlio Vargas proclamava: “o problema do Brasil é um problema de administração”.
       Certamente, ainda hoje, o diagnóstico getulista continua a valer. Cabe chamar a atenção, no entanto, para um aspecto crucial – evidentemente sem negligenciar as demais propostas – mas que permeia, a meu juízo, todas as soluções porventura apresentadas para a superação das nossas dificuldades: a construção de modernas, racionais e eficientes instituições públicas. Capazes de prestar serviços públicos de iguais características. Senão vejamos:
       Porque edifícios governamentais em Brasília funcionam há anos sem o “Habite-se”. Qual a razão de um curto-circuito de fácil previsão, num aparelho de ar-condicionado ter causado um incêndio que destruiu vários andares de uma repartição pública, sem que os encarregados da vigilância nada pudessem fazer para detê-lo, pois os equipamentos de prevenção não funcionaram. E os bombeiros, por sua vez, só puderam entrar em ação longos minutos depois de chegarem ao local da tragédia, em razão de não haver água no local. Quantas vidas humanas teriam sido perdidas por esta razão, caso o sinistro tivesse ocorrido durante o horário de expediente.
       Porque os bombeiros de Maceió tiveram que usar mangueiras furadas –remendadas no local - para debelar incêndio no mercado de artesanatos localizado no point turístico mais importante da cidade.
       Porque uma jovem estudante universitária, acidentada durante um experimento de laboratório, levou uma hora e meia para ser socorrida, uma vez que a pia do laboratório era inadequada e no banheiro do prédio não havia água para que pudesse rapidamente limpar e retirar o ácido sulfúrico nela derramado.
       Porque dois policiais civis do Rio de Janeiro morreram durante um translado de sete presos, em direção ao Tribunal, vítimas da ação de bandidos em maior número e mais bem armados. Na verdade, segundo reconheceram as próprias autoridades policiais, a escolta dos presos foi realizada em desacordo com as técnicas policiais para este tipo de operação.
       Porque o chamado apagão aéreo, crise prolongada da aviação brasileira que atormentou os passageiros durante meses, assim como todos os setores da indústria aeronáutica perdurou por vários meses, sem que o governo conseguisse ao menos explicá-lo convincentemente para não falar em solucioná-lo rapidamente.
       Devido a que uma ponte monumental construída há apenas 8 anos em Brasília, a um custo altíssimo teve que ser parcialmente interditada, entre outras razões pela falta de manutenção durante todo este período.
       Porque uma Biblioteca pública na capital do País, inaugurada recentemente, já apresenta problemas de infiltração, piso descolado e outras imperfeições. Resultando em uso pelo público de forma limitada e precária, e ainda sem que seu acervo possa ser plenamente disponibilizados, em virtude de não ter sido ainda instalado o devido sistema de proteção.
       Todos estes lamentáveis episódios ocorridos de alguns anos para cá evidenciam mais uma vez casos variados de inoperância e ineficiência da administração pública brasileira. Desta vez ao nível micro, ou seja, de gestão das atividades rotineiras de qualquer organização.
       Vão surgir, certamente, diferentes explicações, inquéritos e sindicâncias para tentar explicar as falhas ocorridas. Mas nenhuma delas vai esconder a visível deterioração das instituições públicas, causada em parte pela partidarização da administração pública em diferentes níveis.
       Parte da resposta para estes problemas de gestão, no entanto, está na precariedade do funcionamento das organizações públicas. No modo e natureza de operarem. Na forma como se organizam e funcionam. Às leis, regras, rotinas, métodos e procedimentos as quais os seus funcionários estão submetidos. Aos hipercontroles aos quais estão adstritas.
       Não se trata mais, e apenas, de questionar-se este aparato no seu nível macro. Ou seja, a eficiência dos sistemas educacionais, de saúde e de segurança pública. Estes já estão com seus males expostos diariamente. Até pela média nacional de salários incompatíveis com sua relevância estratégica para o desenvolvimento.
       O problema brasileiro não é de incompetência intelectual, mas sim de competência organizacional; de eficiência gerencial. Também, racionalmente, não é o caso de lançar toda culpa nos ajustes fiscais. Em regra, as instituições públicas operam precariamente e em níveis incompatíveis com os recursos de que dispõem. Sejam estes abundantes ou não. E sim, na conta de um arcabouço legal complexo, intricado e paralisante. Um sistema que privilegia o formalismo em detrimento até mesmo do bom senso.
       Uma conduta que favorece o erro de descartar a laranja, ao invés apenas, do gomo podre. Que continua a privilegiar o controle pelo controle em detrimento da eficiência e da racionalidade. Que insiste em legislar uniformemente para um Brasil gigante, regional e culturalmente diversificado. Num flagrante desrespeito ao princípio federativo.
       De lá para cá, apesar dos progressos feitos a partir da aplicação do modelo racional-burocrático e da introdução da meritocracia no serviço público pelo presidente Vargas, via criação do Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP, os problemas de eficiência na administração pública continuam.
       Também não cola mais julgar a culpa exclusivamente na herança colonial portuguesa, eivada, sem dúvida, de formalismos, cartorialismos e outros ismos. Afinal já se passam quase 200 anos de nossa independência. Será que em quase dois séculos não fomos capazes de criar nossas instituições modernas e funcionais, livres dos eventuais vícios herdados do colonialismo português?
       A solução destes problemas começa pela implementação de uma agenda de reformas institucionais que incluam não somente mudança de modelos, mas sejam seguidas de novos métodos e processos que viabilizem seu adequado funcionamento. Pouco adianta tentar dar mais eficiência a modelos e sistemas ultrapassados.
       Não se trata mais de introduzir na administração pública brasileira novos modismos administrativos. Mas sim de implementar medidas que funcionem não apenas em relatórios de consultorias, livros e artigos acadêmicos ou profissionais, mas que venham em benefício da prestação do serviço público de qualidade. Aspiração e direito de todo cidadão.
       Várias de nossas principais instituições públicas, no entanto, estão no vermelho se comparadas com suas congêneres do mundo desenvolvido, ou mesmo com outras em alguns países de porte semelhante ao nosso. Seja o confronto feito ao nível macro (modelos, processos) ou micro (funcionamento, eficiência).
       Na base de nossos problemas, mormente na prestação do serviço público, está o inadequado funcionamento dos aparatos estatais nos diversos níveis de governo. Sem ultrapassarmos esta problemática, não estaremos aptos ao ingresso no rol dos países desenvolvidos. Não permitiremos que os cidadãos brasileiros usufruam a cidadania a que tem direito pela nossa Constituição.
       Enfim, é justo clamar por um programa de reformas institucionais em níveis micro e macro. Garantindo, simultaneamente, a implementação e o monitoramento contínuo dos novos procedimentos. Sem ele, o desenvolvimento não virá, por mais que aumentemos o PIB. Sem ele o republicanismo continuará sendo um objeto de desejo irrealizado. Não se trata, afinal, de implementar mais uma reforma e sim fazer a reforma das reformas.
       Este pode ser um gigantesco, porém belo desafio que continua a questionar sucessivos governos. Para realizá-lo é fundamental reunir vontade política, liderança e políticas públicas objetivas. Outras nações já as fizeram [reformas] em momentos diferentes de suas histórias. O Brasil está pagando o preço do seu atraso institucional, verificados em vários níveis, e nos três poderes da República. Os visíveis ônus políticos advindos desta situação atingem o prestígio dos governantes, dos parlamentares e dos membros do judiciário, para não mencionar o crescente descrédito das próprias instituições. Ruim para a democracia, péssimo para a cidadania.
       
       O aparato estatal hoje: algumas considerações
       
       Questiona-se o número excessivo de ministérios e secretarias com igual status (37); a quantidade de cargos de livre provimento no executivo federal (aproximadamente 22.000). Igualmente questiona-se a redundância de controles e avaliação de políticas, bem como o gigantismo de alguns órgãos de controle; também a invasão de competências que sugerem colocar os gestores públicos e governantes como meros títeres de órgãos de controle externos, que por outro lado, parecem querer transformá-los em seus seguidores, numa clara extrapolação de suas atribuições; quando não induzi-los a se comportarem como simples aplicadores da legislação vigente no âmbito da administração pública. O que pode caracterizar um retrocesso à época em que a administração pública era vista como seara exclusiva dos bacharéis e do bacharelismo.
       Ademais, e em nome da eficiência, cabe desejar que se aplique a clássica distinção entre política e Administração Pública defendida por Woodrow Wilson no início do século passado; igualmente reclame-se da falta de uma política salarial que diminua o gap salarial entre os poderes (e mesmo entre carreiras do executivo) e a iniciativa privada; e mais ainda, que se questione a justiça do valor atribuído aos salários de policiais, professores e outras categorias de servidores públicos estaduais e municipais. E mesmo de algumas categorias do executivo federal, visivelmente desfavorecidas no quesito remuneratório se comparadas com outras de responsabilidades semelhantes.
       O Brasil precisa acertar o passo com a modernidade. É o momento, pois para que os governantes enfrentem os problemas e não os posterguem para as próximas gerações.
       Que se republicanize a república. Que se federalize a federação. A começar por reinstitucionalizar o Estado no sentido de que possa e deva servir a todos os brasileiros, independente de sua classe social. Que os serviços públicos prestados pelo Estado, monopolísticos ou não, atendam a todos como prega a Constituição, e assim exige a ideia republicana. Sob pena de continuarmos a construir uma nação dividida, excludente e desigual. Uma nação onde o Estado atende a uns e o mercado a outros. Que se deixem as atividades empresariais para os empresários, para que o Estado possa viabilizar o sonho coletivo. Que se arrecadem menos impostos e ofereça-se melhor gestão e mais cidadania. Traduzida em uma administração pública enxuta e eficiente. Principalmente voltada para implementar aquelas tarefas onde o Estado é insubstituível.
       Para isso não é preciso ficar “reinventando a roda”. Os exemplos bem sucedidos tanto no sistema político como na administração pública estão à vista para serem seguidos, uma vez adaptados à realidade brasileira.
       
       Por uma agenda de reformas que ‘destrave’ o Brasil e o coloque no mesmo compasso do mundo desenvolvido.
       
       Reforma previdenciária orientada para: regular os benefícios recebidos pelos servidores civis aposentados; 2) combater a fraude e a corrupção e reduzir pagamentos de benefícios duvidosos; 3) melhorar a inspeção destinada a inibir a evasão tributária e a informalidade no mercado de trabalho, aumentando a base de contribuintes.
       
       Reforma administrativa destinada a: 1) diminuir os custos da burocracia tanto para os cidadãos comuns como para os empresários(1) ; 2) reduzir o tamanho do Estado, incluindo a extinção de vários ministérios; 3) intensificar a profissionalização dos servidores públicos; 4) aperfeiçoar os métodos de gestão para eliminar o desperdício de recursos no setor público.
       
       Reforma Judiciária, almejando a celeridade no processo judiciário, com o intuito de reduzir custos e, ao mesmo tempo, aumentar a confiança da sociedade nas instituições do poder judiciário. Medidas destinadas à criação de mais varas especializadas, reformas dos códigos e simplificação dos processos, tornarão a justiça mais eficiente e, portanto, mais confiável para o cidadão. Ademais, cortes e leis mais efetivas darão mais estabilidade legal e segurança aos investimentos. Obviamente, a democracia, a república e a cidadania serão grandemente beneficiadas pela redução ou eliminação dos estereótipos negativos a respeito deste poder.
       
       Reformas Fiscal e Tributária, visando: 1) reduzir os gastos públicos pelo uso mais eficiente dos recursos, e, consequentemente aumentar os investimentos públicos em infraestrutura; 2) diminuir o nível de receitas vinculadas no orçamento federal; 3) tornar mais eficiente a máquina arrecadatória, e simplificar os processos; 4) reduzir o número de taxas indiretas e unificar a legislação de cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS em vigor nos diferentes estados.
       
       (Reformas Trabalhista e Sindical dedicadas a: reduzir o número de sindicatos; introduzir a negociação direta entre empresas e sindicatos por meio dos contratos coletivos de trabalho, diminuindo o nível de intervenção das Cortes Trabalhistas nestes litígios; 2) e, também para aliviar parte da incidência de taxas sobre as folhas de pagamento, que quase duplica o custo legal dos empregados. É preciso salientar que muitas das leis que regulam as relações trabalhistas foram criadas há quase 70 anos, durante a era Vargas.
       
       Reforma Política destinada a aperfeiçoar o sistema político brasileiro. Abordando entre outros pontos: 1) o financiamento de campanhas; 2) financiamento eleitoral e partidário; 3) o sistema eleitoral; 4) o sistema partidário; 5) cláusula de desempenho 6) voto facultativo; 7) coligação na eleição proporcional; 8) reeleição; suplente de Senador e candidatura avulsa.
       
       Reforma da Segurança Pública orientada para: 1) mudanças no aparato policial em suas diferentes dimensões; 2) garantir a aplicabilidade da lei (law enforcement); 3) implementar a reforma dos sistemas penitenciário e carcerário; 4) rever a legislação penal e os estatutos disciplinares.
       
       NOTA
       De acordo com os relatórios do Banco Mundial sobre burocracia em diferentes países, o Brasil aparece muito mal colocado. Por exemplo: Entre 145 nações, é o 144 em termos de qualidade da legislação trabalhista; ocupa o 115º. lugar para obter licenças em geral; e o 98º. em requerimentos burocráticos para a abertura de novas firmas. Não por coincidência, os países desenvolvidos buscam permanentemente novas medidas para atrair os investidores. Estes países, por sua vez, são campeões em simplificação burocrática. Também não é por acaso que os países mais ricos do mundo – EUA, Japão, China, Canadá, Noruega, Dinamarca Suíça, Noruega, Dinamarca, Grã-Bretanha e Singapura, são também os mais simples para realizar negócios. Por outro lado, geralmente é muito mais difícil abrir ou fechar novas empresas nos países pobres do que nos países ricos. No Brasil, para abrir um novo negócio é preciso atender 17 diferentes requerimentos e obrigações, o que levará em média 152 dias. Nos Estados Unidos, somente são necessários cinco requerimentos que podem ser atendidos igualmente em cinco dias. Por exemplo, nada justifica que a liberação de exportações demore 13,7 dias no Brasil, contra 8,1 na China e 7,1 na Índia.
       

João Paulo M. Peixoto
Professor de Ciência Política e Administração Pública da Universidade de Brasília, é professor associado internacional do VILLA Victoria University of Wellington, New Zealand. Seu livro mais recente (Org.) é “Governando o Governo: modernização da administração pública no Brasil”. Ex-Assessor Parlamentar dos Ministérios da Fazenda e Educação no Brasil, também serviu como servidor público internacional das Nações Unidas (DESA) junto ao Governo de Angola, e como consultor do Banco Mundial para assuntos de reforma do setor público. Foi visiting scholar nas universidades de Columbia e Georgetown (EUA) e bolsista do Woodrow Wilson Center (Brazil Programe).

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