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Ano I - n. 1 - julho / setembro, 2008

 
Oportunidade única para a Reforma Tributária

Luiz Alberto Machado e Renaldo Antonio Gonçalves *

       1. Considerações preliminares
       
       Um dos assuntos que têm polarizado as atenções dos brasileiros, nos últimos tempos, é a proposta de criação de um novo imposto, apresentada por parlamentares da base de apoio ao governo, já aprovada na Câmara dos Deputados. Não passa, na verdade, de uma nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), extinta no final do ano passado em votação histórica no Senado da República. Esse novo ataque ao bolso do contribuinte tem o nome de Contribuição Social para a Saúde, cuja sigla CSS, parece-nos muito mais adequada a Contribuição Sem Sentido.
       
       Se levada adiante, constituir-se-á num entrave ao avanço dos esforços da comissão liderada pelo deputado Antonio Palocci que vem trabalhando no sentido de propor ao País uma mudança muito mais ampla, nos moldes do que se convenciona chamar de reforma tributária.
       
       A última reforma tributária, implementada após o período autoritário (1964/1988), trouxe maior autonomia federativa, gerou um aumento da carga fiscal total, e aprofundou a grande indefinição de papéis na prestação de serviços à população. A Constituição de 1988 manteve difusas as responsabilidades federativas de maneira geral como ocorre na prestação de serviços educacionais.
       
       Para poder ajustar suas contas, em função dos vários planos de estabilização macroeconômica, o governo federal lançou mão não de tributos, mas de contribuições, como a CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, o COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e a CIDE/Combustíveis – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
       
       Estas figuras de arrecadação aparecem como contribuições sociais, mas na prática funcionam como impostos. Isto ocorre devido ao esgotamento do repertório de tributos já praticados no País (vide anexo).
       
       A reforma de 1988 manteve os antigos fundos de participação, criando mais um novo fundo – o FUNDO DE ESTABILIZACÃO FISCAL – que retirou 20% das receitas de Estados e Municípios para uso da União com objetivo de apoiar a estabilização macroeconômica de 1994 e sanear os bancos públicos e privados.
       
       Esta desvinculação dos recursos da união (DRU) é necessária, pois os três níveis de poder partilham os tributos arrecadados da população. A desvinculação permite que o governo federal ganhe graus de liberdade nos seus gastos.
       
       A partilha de tributos entre os entes federados tem origem no governo de Getúlio Vargas, na década de 30, sendo mantida com pequenas modificações em todas as Constituições que foram editadas desde esta época.
       
       Os fundos de participação existentes no Brasil criam uma estrutura de entrelaçamento entre os governos federal, estadual e municipal. A partilha de recursos faz com que os níveis de poder sejam abastecidos financeiramente para oferecer bens e serviços para a população.
       
       TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
       
       DA UNIÃO PARA OS ESTADOS
       
       – Imposto de Renda: sobre lucros, ganhos e rendimento de capital adicional até 5% do que for pago à União, por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios. Sobre o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte.
       
       – Imposto sobre Operações Financeiras: transferência de 30% do total arrecadado sobre o mercado financeiro e o ouro.
       
       – Fundo de Ressarcimento das Exportações sobre Produtos Industrializados - 10% da arrecadação do IPI realizada pelo governo federal.
       
       – Quota-parte do Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados 21,5%, Quota-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
       
       TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
       
       DA UNIÃO PARA OS MUNICÍPIOS

       
       – Quota-parte de 22,5% da arrecadação federal do IR e IPI, que formam o Fundo de Participação dos Municípios.
       
       – Arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte dos funcionários municipais da administração direta, autarquias e fundações.
       
       – Transferência do Imposto Territorial Rural com a Quota-parte de 50% da sua arrecadação
       
       – Quota-parte do Fundo de Ressarcimento das Exportações, de origem federal, incidente em 25% dos 10% estadual, a partir da arrecadação do IPI.
       
       – Quota-parte transferida aos Municípios da arrecadação do IOF sobre o ouro como ativo financeiro ou cambial. Retorna 70% do total da arrecadação ao município de origem.
       
       TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
       
       DOS ESTADOS PARA OS MUNICÍPIOS

       
       – Sobre a arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos, 50% retorna aos Municípios na forma de Quota-parte.
       
       – Quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços transferidos aos Municípios em 25% do total arrecadado pelo Estado.
       
       Desta maneira, qualquer proposta de reforma tributária deve levar em consideração o entrelaçamento federativo na partilha de recursos arrecadados da população.
       
       Isto significa que a criação ou a extinção de impostos, contribuições sociais, taxas ou quaisquer outros gravames, deve sempre levar em consideração as forças políticas das bancadas dos Estados e Municípios que tem interesses objetivos nestes temas.
       
       A partir dessas considerações preliminares já é possível aquilatar porque existem poucas afirmações tão falsas quanto aquela que diz que existe consenso em torno da reforma tributária. Como bem observa o Prof Jacy de Souza Mendonça, “sempre que governantes falam em reforma tributária, pretendem arrecadar mais impostos; sempre que os cidadãos pensam em reforma tributária desejam pagar menos imposto. Diálogo de surdos, absolutamente improdutivo” (1994, p. 2).
       
       2. A questão do timing na economia e na política
       
       Como sabem todos os iniciados nos estudos da ciência econômica e da ciência política, a adoção de medidas de grande impacto, que muitas vezes acabam sendo chamadas generalizadamente de “reformas estruturais”, requer um momento propício, caracterizado por uma confluência de fatores favoráveis, que ajuda a reduzir a resistência de grupos que, eventualmente, se sintam ameaçados pelas mudanças decorrentes da implementação de tais medidas. Os especialistas costumam se referir a esse aspecto dizendo que os responsáveis pela implantação dessas medidas precisam saber identificar o timing adequado.
       
       Entre os pensadores brasileiros, quem tem se debruçado sistematicamente sobre a relação entre a economia e a política e, em particular, sobre a questão do tempo nessa relação, é o economista Eduardo Giannetti. Como ele observa com muita propriedade:
       
       Economia e política sempre estiveram ligadas. O próprio nome de batismo da ciência econômica – economia política – dizia isso. Mas com a expansão do Estado no pós-guerra, os vínculos entre política e macroeconomia tornaram-se ainda mais fortes. O que houve, na prática, foi a crescente politização das decisões econômicas. Uma amostra disso é a hipótese do ciclo econômico-eleitoral formulada pelo economista norte-americano William Nordhaus nos anos 70. (1995, p. 243)
       
       De acordo com o referido ciclo econômico-eleitoral, há um momento propício para que um presidente da República leve adiante medidas abrangentes e ousadas. Esse momento costuma ser nos primeiros meses de mandato, quando o governante dispõe de elevado capital político, ao mesmo tempo em que as oposições recém derrotadas ainda se mostram desarticuladas, não tendo como resistir às iniciativas do novo presidente. É a fase de lua-de-mel com o poder.
       
       Diante de tais considerações, conclui-se que o timing deve ser sincrônico, alinhando o político e o macroeconômico para que as reformas sejam viáveis e possíveis. Não adianta ter bons parâmetros econômicos se não há amalgama político para avançar na melhoria do ambiente tributário.
       
       O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reúne hoje essa condição invejável, uma vez que o atual momento revela a existência simultânea de um alto grau de aprovação política e uma conjuntura econômica aquecida, marcada por razoável elevação do emprego e da renda.
       
       Trata-se, portanto, de um timing ideal para propor uma reforma tão repleta de interesses contraditórios como é a tributária.
       
       3. A evolução da carga tributária no Brasil
       
       No mês de abril de 2008 a arrecadação do governo federal bateu o quarto recorde consecutivo, com crescimento de 12,09% sobre o mesmo mês de 2007 registrando a quantia de R$ 56.209 bilhões somente em tributos; se acrescentarmos as taxas e contribuições este valor sobe para R$ 59.754 bilhões.
       
       De janeiro a abril deste ano, o governo arrecadou R$ 212.747 bilhões, novo recorde no comparativo com o primeiro quadrimestre de 2007, que registrou a quantia R$ 181.237 bilhões. A arrecadação total em 2008, com tributos, taxas e contribuições, marca a cifra de R$ 221.495 bilhões.
       
       O desempenho observado no curto prazo apenas confirma os resultados obtidos no período mais longo. Os dados disponíveis na Secretaria do Tesouro Nacional (Site: http://www.stn.fazenda.gov.br/estatistica/est_governo_geral.asp), trazem informações estatísticas de arrecadação apenas para o período de 1998 até 2005. Este intervalo é suficiente para verificar a voracidade fiscal dos governos.
       
       Receitas Tributárias, Previdenciárias e Outras.

       

       * Sem Transferências Intra-governamentais, do Banco Central e das Estatais.
       
       O crescimento de 163,90% do governo federal e 157,43% do total, não encontra parâmetro na economia brasileira. Se comparado com a inflação do período em INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - inflação oficial) que registrou taxa de 80,79%, a arrecadação é mais que o dobro.
       
       O PIB a taxas reais (descontada a inflação) cresceu no mesmo período 20,01%, se comparado com a arrecadação atualizada a valores constantes pelo INPC nós temos o seguinte quadro: Governo Federal 49,60%, Estadual 37,65% e Municipal 50,05%, no total o crescimento foi de 45,93%.
       
       O aumento observado na arrecadação por qualquer parâmetro é sempre maior, ou mais que o dobro do crescimento da riqueza produzida pela sociedade, significando uma expressiva extração e transferência de renda para os governos.
       
       Em termos de participação no PIB a cifra em 2005 ficou em 37,37% segundo estudos da própria Receita Federal).
       
       A carga de impostos no Brasil, somando-se as três esferas de governo, atingiu 37,37% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2005 – aumento de 1,49 ponto percentual em relação a 2004, quando o número alcançou 35,88%. O resultado completo da carga tributária no Brasil no ano passado foi divulgado nesta quinta-feira (24) pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
       
       A Receita atribui o crescimento da carga no ano passado à eficiência da administração tributária e à adoção de medidas legais que permitiram maior eficiência no controle, como a exigência de retenção na fonte dos pagamentos feitos a empresas prestadoras de serviços e a recuperação de débitos em atraso por conta do trabalho de fiscalização e cobrança.
       
       Na perspectiva do governo federal não há nenhuma anomalia nesta questão, trata-se da qualidade do trabalho da receita federal. No entanto como a arrecadação não para de crescer, obtendo recordes em cima de recordes é possível supor que em 2008 estejamos nos aproximando de um patamar de 40% sobre o PIB.
       
       Na nossa perspectiva os avanços da carga tributária vão além do esforço da Receita Federal, e estão ligados a outros fatores como: aumento dos empregos formais; incorporação de um grande contingente de novos consumidores ao mercado; crescimento dos empréstimos do sistema financeiro; substantivo aumento do comércio exterior; ao tamanho das alíquotas das contribuições sociais que foram implantadas entre 1994 e 2001.
       
       É importante considerar também que o esforço fiscal do cidadão está distribuído da seguinte maneira: 76,55% do seu esforço contributivo é concentrado nos impostos indiretos, e 23,45% nos diretos. Sendo assim o aumento da atividade econômica gera forçosamente, maior arrecadação.
       
       Segundo estudo disponibilizado pelo IBPT em seu site (www.ibpt.com.br), o brasileiro consome 148 dias trabalhando para pagar seus impostos. Há baixa conexão entre o esforço tributário e os serviços oferecidos pelo Estado.
       
       A passividade de entregar para o Estado tamanho volume de recursos esconde também outras grandes distorções, que são causadas pelos impostos indiretos.
       
       A primeira distorção é uma iniqüidade social, que retira mais tributos da população de menor poder aquisitivo (com maior propensão a consumir). As famílias com até dois salários mínimos entregam ao Estado 48,8% da sua renda, contra a carga tributária de 26,3% das famílias com rendimento acima de 30 salários mínimos (BORGES, 2006).
       
       A segunda se reflete na perpetuação e ampliação das distâncias econômicas e tributárias dos Estados da Federação. As populações dos Estados menos desenvolvidos recolhem mais tributos indiretos que a dos Estados mais desenvolvidos (pelo seu perfil de exclusão e pobreza).
       
       A assimetria gerada por esse modelo regressivo inibe o desenvolvimento econômico local e aumenta a necessidade de transferências fiscais do governo central para os sub-governos. A falta crônica de recursos dificulta a oferta de bens e serviços públicos para a população destes Estados, reforçando o círculo vicioso da exclusão e da pobreza.
       
       Nessas condições, a população de baixa renda torna-se refém do clientelismo político, seja por ausência de bens e serviços públicos ou pela onerosa carga tributária implícita na sua condição social.
       
       Na perspectiva macro, a regressividade, a má distribuição de tributos e a elevada carga tributária geram outras distorções como: baixa competitividade dos produtos brasileiros, redução do potencial de consumo da população, grandes desequilíbrios regionais etc.
       
       Se comparada a padrões internacionais, a carga tributária brasileira é comparável à de países como Espanha e Alemanha - nações em que o retorno dos impostos em serviços para o cidadão é reconhecidamente maior.
       
       4. A Curva de Laffer
       
       Felizmente, parece que o Senado, mais uma vez, está ao lado da população, que não agüenta nem ouvir falar em novos impostos, visto que a carga tributária no Brasil já é das mais altas em comparação a países de renda média semelhante. Assim, com receio de sofrer nova derrota no Senado, onde a maioria de sua base é muito mais estreita do que na Câmara dos Deputados – e também porque não é eleitoralmente recomendável propor aumento de impostos às vésperas de eleições –, as lideranças do governo parecem estar decididas a só levar o projeto de criação da CSS ao Senado depois das eleições municipais, já que vários senadores da base do governo já se manifestaram contrários à criação do novo imposto.
       
       Mesmo que de forma não intencional, os senadores, ao se oporem à criação da CSS, parecem dar razão a uma importante contribuição à teoria econômica da segunda metade do século XX, de autoria do economista norte-americano Arthur Laffer. Na referida contribuição, Laffer demonstra que existe uma relação entre o aumento dos impostos e o nível das receitas fiscais, segundo a qual “o aumento dos impostos obrigatórios incidentes sobre os rendimentos do trabalho e do capital paradoxalmente se traduz, a partir de um determinado patamar, num declínio das receitas fiscais, bem como numa redução no nível da produção e do emprego”. (DROUIN, 2008, p. 30)
       
       Essa contribuição de Arthur Laffer, que foi um dos assessores econômicos do presidente Reagan, tornou-se bastante conhecida por sua representação gráfica chamada de Curva de Laffer (figura 1).
       
       
       
       Figura 1 – A Curva de Laffer
       
       Como bem observa Jean Claude Drouin ao comentar a contribuição de Arthur Laffer,
       
       [...] o excesso de imposto mata o imposto, e também, de forma muito mais prejudicial, a atividade e o crescimento econômico. Com efeito, para além de um certo nível de impostos obrigatórios, os agentes produtores de riquezas reduzem suas atividades profissionais e aumentam seu tempo de lazer. Paralelamente, assiste-se a um crescimento da economia informal (trabalho sem registro, recurso ao escambo, menor utilização dos serviços bancários) e a um aumento da fraude fiscal. (2008, p. 30)
       
       5. Os princípios básicos de uma reforma tributária
       
       Um sistema tributário eficiente deve se orientar constantemente por princípios. Estes devem derivar da experiência da sociedade e das teorias econômicas na busca de soluções que aumentem a eficiência do Estado, fomentem o desenvolvimento econômico e ampliem a qualidade de vida da população.
       
       Para regular e equilibrar forças tão desiguais, na relação entre o contribuinte e o Estado (que concentra muito poder), três princípios devem estar presentes: a) a neutralidade; b) a eqüidade; e c) a competitividade.
       
       a) A neutralidade tributária busca garantir que os tributos não interfiram na alocação de recursos. Isto significa que os impostos devem ter influência mínima nos preços relativos, nas escolhas dos consumidores e nas decisões de investimento dos produtores.
       
       b) A prática deste princípio está fundada na aplicação de regras gerais, para todos que pagam tributos, sem exceções. As exceções das normas permitem interpretações que fomentam a solidariedade entre o lançador de impostos com o contribuinte em detrimento do erário público.
       
       Neste tema o Brasil é um péssimo exemplo, os tributos brasileiros são complicados para serem calculados, escriturados e arrecadados, nas nossas regras fiscais há várias exceções e grande amplitude nas alíquotas praticadas pelos Estados e Municípios.
       
       Este mosaico é um grande estímulo ao mercado informal, ao fomento da sonegação, à evasão de tributos, à elisão e à corrupção.
       
       O governo Lula tem sido pródigo em editar pequenos pacotes tributários de fomento ao crescimento econômico, que em essência isentam alguns setores de recolhimento de contribuições sociais ou permitem a redução da alíquota dos impostos em detrimento de outros.
       
       Regras únicas, baseadas na neutralidade, tornam o tributo de fácil compreensão ao contribuinte, permitindo que este entenda qual foi o fato gerador e aumente a possibilidade de pagamento do gravame. A transparência nas regras elimina as oportunidades de elisão fiscal.
       
       c) O princípio da eqüidade está fundamentado na idéia de que cada cidadão deve pagar tributos de acordo com a sua capacidade econômica para financiar o Estado. A sua aplicação permite maior voluntariedade e adesão do contribuinte aos seus deveres tributários.
       
       d) Este princípio aumenta a eficácia do Estado. Quando o esforço tributário é consciente, o contribuinte exige a prestação de contas dos governos e exige melhores bens e serviços públicos.
       
       O imposto de renda é um bom exemplo que estimula a relação direta entre a eqüidade, o contribuinte e o Estado, pois desenvolve no cidadão o senso crítico em relação aos atos dos governantes. Neste caso os tributos brasileiros não servem de referência.
       
       Apenas 25% da população economicamente ativa (PEA), isto é 23 milhões de contribuintes dos 92 milhões de trabalhadores declara imposto de renda no Brasil. O forte da arrecadação que financia o Estado é indireta e regressiva.
       
       O consumo de bens e serviços (combustíveis, frangos, feijão, maçarão, energia elétrica, telefonia, etc.) é a base para a arrecadação indireta que incide com alíquotas nominais de 41,25% sobre o valor FOB da produção.
       
       e) O terceiro princípio é o da competitividade, que deve ser entendido como elemento chave para melhorar o ambiente de negócios de um país.
       
       f) Os países que apresentam elevada carga tributária, complexidade de legislação fiscal, multiplicidade de fiscos e perfil da arrecadação fortemente centrada em impostos indiretos, dificultam a acumulação de capital e o desenvolvimento econômico.
       
       Neste quesito o Brasil também não é bom exemplo, já que o nosso sistema tributário tem baixa atratividade e apresenta grande incidência de contribuições sobre a contratação de mão-de-obra.
       
       Em qualquer comparação internacional, seja qual for o parâmetro de comparação utilizado, o Brasil ocupa as últimas posições, sendo o campeão de burocracia, de dificuldade na escrituração, tempo de abertura ou fechamento de empresa.
       
       O Estado brasileiro extrai da sociedade um volume de recursos incompatível com o nível de renda, devolvendo para a população bens públicos de péssima qualidade, incapazes de reverter o analfabetismo estrutural, garantir segurança pública ou erradicar doenças simples como tuberculose e dengue.
       
       A cunha fiscal aplicada na sociedade reduz a competitividade das empresas, é regressiva e arbitrária.
       
       A reforma tributária que necessitamos deve reduzir o número de tributos, reduzir a carga tributária e aumentar a eficiência do Estado.
       
       6. A proposta da CSS e o risco de perda do momento de uma oportunidade histórica
       
       7. Esperamos ter demonstrado que a proposta de criação de um novo imposto com apelido de contribuição como a CSS representa um risco muito grande de se desperdiçar um momento raro na história do País e, mais do que isso, uma oportunidade única que se apresenta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que ele deixe como legado uma reforma que – apresar dos interesses conflitantes que levam a expectativas diferentes – é reconhecidamente de importância fundamental.
       
       Baseamo-nos, para fazer tal afirmação, nos seguintes pontos já expostos:
       
       1. Timing – A sincronia entre o político e o macroeconômico revela que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está conseguindo se sobrepor às limitações do ciclo econômico-eleitoral que, diga-se de passagem, encontra na política brasileira excepcional respaldo empírico. Thomas Skidmore, em Brasil de Getúlio a Castelo, relata que era comum, nos anos 50, a observação de que “só existe governo no Brasil durante a primeira metade do mandato presidencial – a outra metade é consumida elegendo o próximo presidente”. De acordo com Eduardo Giannetti, “o federalismo truncado da Constituição de 1988 apenas agravou o problema”. (1995, p. 248)
       
       2. Oportunidade – Obviamente, no entanto, esse timing favorável tem prazo limitado. Se não for aproveitado, não adianta lamentar depois. A exemplo de incontáveis exemplos na história política, oportunidades perdidas não puderam jamais ser compensadas. Mesmo que o trem da história não passe apenas uma vez, como muita gente costuma dizer, é muito difícil que ele passe várias vezes na gestão de uma só pessoa. Recorremos, uma vez mais, ao Prof. Eduardo Giannetti, que foi buscar em ninguém menos do que William Shakespeare a explicação para isso:
       
       3. Muito dependerá de agir no momento propício – o sentido de ocasião que é a marca dos grandes líderes e que os gregos antigos chamavam kairós. O alerta de Shakespeare, pela voz do estóico Brutus em Júlio César, vai direto ao ponto: “Há uma maré nos afazeres humanos que, se for aproveitada na cheia, leva ao êxito; mas, se for perdida, toda a viagem de uma vida desemboca em águas rasas e infortúnios”.
       
       4. Coerência – A CSS não passa de uma ação pontual que, se levada adiante e aprovada, redundaria num novo imposto que serviria para tornar ainda mais caótico o confuso sistema tributário brasileiro. Ademais, como os números indicam, o volume de arrecadação vem crescendo ano a ano, evidenciando que não é por falta de recursos que os problemas brasileiros, em especial os mais relevantes, não são resolvidos. Mais do que recursos, o que falta mesmo é uma boa definição de quais são as atribuições efetivas de cada esfera de governo e, a partir de então, uma corajosa e efetiva escolha de prioridades. Enquanto isso não for feito, continuaremos a assistir a essa monótona sucessão de lamentações de lideranças políticas locais, regionais e nacionais que preferem se acomodar e somar esforços não para resolver os graves problemas que assolam o País, mas sim, na maior parte das vezes, atender seus próprios objetivos de manter ou ampliar suas áreas de influência e poder.
       
       5. Quanto ao presidente Lula, que diz “não ter nada a ver com essa iniciativa do Legislativo” – acho que já ouvimos esse tipo de coisa antes!!! – apenas uma idéia: basta avisar que até que se aprove uma verdadeira reforma tributária, o presidente da República, fazendo uso das atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, vetará todo e qualquer projeto em matéria tributária.
       
       Não agindo dessa forma, estará anotando um gol contra, além de desperdiçar uma oportunidade única para levar adiante uma reforma de fundamental importância para o País.
       
       Referências bibliográficas e webgráficas
       
       BORGES, A. Carlos (Organizador). Simplificando o Brasil. Federação do Comércio do Estado de São Paulo. São Paulo: Editora Senac, 2006.
       
       DROUIN, Jean-Claude. Os grandes economistas. Tradução de Denise Bottmann. São Paulo: Martins, 2008.
       
       GIANNETTI, Eduardo. As partes & o todo. São Paulo: Siciliano, 1995.
       
       IBN Khaldun. São Paulo: Instituto Liberal, Série Idéias Liberais, Ano I, N° 1, 1993.
       
       LA CURVA de Laffer y los desestabilizadores automáticos. Disponível em http://www.eumed.net/cursecon/11/laffer.htm.
       
       MACEDO, Roberto. No Brasil, uma tributação das Arábias. Publicado originalmente em O Estado de S. Paulo, o artigo foi reproduzido na Revista Contábil & Empresarial Fiscolegis. Disponível em http://www.netlegis.com.br/indexRC.jsp?arquivo=/detalhesDestaques.jsp&cod=9391.
       
       MACHADO, Luiz Alberto. O falso consenso em torno da reforma. Disponível em http://www.lucianopires.com.br/idealbb/view.asp?topicID=3616.
       
       4º mandamento para um bom governo – Reduzirás a carga tributária. Disponível em http://www.lucianopires.com.br/idealbb/view.asp?topicID=3675.
       
       MENDONÇA, Jacy de Souza. Dez questões fundamentais para qualquer reforma fiscal. Em Contribuições para a reforma tributária. São Paulo: Instituto Liberal, Série Idéias Liberais, Ano III, Nº 37, 1995.
       
       PIMENTEL, Silvia. Nada detém o crescimento da arrecadação. Diário do Comércio, 2 de julho de 2008, Caderno de Economia, p. 4.
       
       SANDRONI, Paulo. Dicionário de economia do século XXI. Rio de Janeiro, Record, 2005.
       
       VERTAMATTI, Roberto. Tentativa de voltar com a CPMF, ou qualquer outro nome que se dê, é resultado de um desgoverno. Disponível em http://www.anefac.com.br/m5.asp?cod_noticia=971&cod_pagina=901.
       
       Anexo
       
       

Luiz Alberto Machado
Diplomou-se em economia, em 1977, pela Mackenzie, que se situa entre as mas conceituadas universidades da capital paulista. Especializou-se em Desenvolvimento Latino Americano, na Universidade de Boston (Estados Unidos). Vice-Diretor e Professor Titular da Faculdade de Economia da Fundação Alves Penteado (FAAP). Conselheiro do Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial , sediado em São Paulo.

Renaldo Antonio Gonçalves
Concluiu o mestrado em economia na Universidade de São Paulo (USP) e o doutorado em Ciências Políticas na Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. Professor do Departamento de Métodos Quantitativos e Atuariais, da PUC- SP e Consultor Independente da empresa de treinamento Thao Brasil.


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