Noticiário
Ano IV - n. 13 - julho / setembro, 2011

 
Reforma Política no Senado

       Funcionou nos meses de fevereiro/maio, no Senado Federal, Comissão Especial destinada a reelaborar projetos relacionados à Reforma Política que, a seu ver, mereceriam ser retomados. A Comissão foi presidida pelo Senador Francisco Dornelles, tendo recomendado a tramitação de sete emendas constitucionais e quatro projetos de lei.
       
       A primeira emenda propõe que, quando do registro da candidatura para o Senado Federal, seja indicado um único suplente. Este não mais poderia “ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim do titular, até segundo grau ou por adoção”. Em caso de vacância, se tal se der até cento e vinte dias antes de eleições (municipais ou federais), seria escolhido novo titular nas eleições em causa.
       
       A segunda emenda mudaria a data da posse dos eleitos para dez de janeiro (presentemente dá-se no dia primeiro). A terceira extinguiria o instituto da reeleição e, a quarta, a admissibilidade de coligações em eleições proporcionais.
       
       A quinta suscita uma questão nova: candidatura avulsa em eleições municipais. Na justificativa, os senadores ressaltam que, embora se considere que a democracia estaria em crise nos países em que vigora, “demanda e sempre demandará ...partidos definidos”. Contudo, no plano municipal, considera que se deveria atender aos insatisfeitos com as alternativas partidárias disponíveis.
       
       A sexta emenda propõe que as leis ou emendas constitucionais que alterem o sistema eleitoral, aprovadas pelo Congresso, somente entrarão em vigor se aprovadas em referendo. Por fim, a sétima consiste na adequação de nosso sistema proporcional ao modelo consagrado, isto é, voto em lista pré-ordenada, sendo que metade seria integrada por representantes do sexo feminino.
       
       A adoção da lista pré-ordenada acha-se relacionada ao projeto de lei ordinária, recomendado pela Comissão --a ser referido adiante-- que, atendendo ao que se considera aspiração da maioria, propõe a adoção do financiamento público das campanhas eleitorais.
       Os quatro projetos de lei ordinária versam, respectivamente, sobre a mudança de domicílio de prefeitos, fidelidade partidária, cláusula de desempenho e financiamento público de campanhas.
       
       Se aprovada a proposição do Senado, prefeitos e vice-prefeitos em exercício ficariam privados da prerrogativa de proceder à mudança de domicílio durante o exercício do mandato.
       
       No caso da fidelidade partidária, procede-se à incorporação, à legislação vigente, das circunstâncias admitidas por decisão judicial sob as quais seria justificável o abandono da agremiação, pela qual tenha sido eleito. São as seguintes: incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal.
       
       No tocante à cláusula de desempenho, somente teria direito a funcionamento parlamentar, na Câmara dos Deputados, “o partido que, em cada eleição para essa Casa Legislativa, eleja e mantenha filiados, no mínimo três representantes, de diferentes estados.” A disposição, da forma como está redigida, incide no mesmo erro que levou o TSE a diplomar os que tivessem, individualmente, atingido o coeficiente eleitoral que, entretanto, não tinham como adequar-se ao funcionamento da Casa. Entenderam os juizes que estavam sendo criados “deputados de duas categorias”, discriminação inconstitucional.
       
       Introduzido neste último pós-guerra nos países europeus, onde vigora o sistema proporcional, o enunciado do princípio da cláusula de desempenho contém esta ressalva: “não sendo apurados os votos que lhe tenham sido destinados.”
       
       Assim, no caso da adoção da mencionada regra, sem a ressalva indicada, admitida a presença de “deputados de segunda categoria”, como ocorreu na lei anterior, mais uma vez não terá nenhuma eficácia porquanto os tribunais não admitirão que se consume a discriminação. Ao invés de admitir que o desfecho em causa seria inevitável, como está no projeto, o adequado teria sido copiar o princípio em sua inteireza, já que não o inventamos mas partimos da experiência de outros países.
       
       Em conformidade com o que dispõe o projeto de lei que introduziria o financiamento público das campanhas eleitorais, tornando-o exclusivo, as dotações orçamentárias corresponderiam a sete reais por eleitor inscrito até 31 de dezembro do ano anterior ao pleito eleitoral. Por hipótese, as regras de distribuição desses recursos, entre os partidos, seriam idênticas às que vigoram para o Fundo Partidário, já que não teria cabimento desconhecer a experiência do TSE na matéria.
       

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