Tema em Debate
Ano I - n. 3 - janeiro / março, 2009

 
Caminho da recuperação do prestígio do Parlamento

Deputado Rodrigo Maia *

       SUMÁRIO
       
       1. Origens históricas do desapreço pela instituição
       2. A contribuição do Parlamento para a sua avaliação negativa
       3. Políticas públicas: forma atual de encaminhamento
       4. O Parlamento tem se limitado a sancionar o Orçamento
       5. Associar a discussão das políticas públicas à aprovação do Orçamento
       
       1. Origens históricas do desapreço pela instituição
       
       Sendo preocupantes os níveis de desprestígio do Parlamento e imprescindível enfrentarmos o problema, em prol do adequado ordenamento institucional da democracia brasileira, não se pode perder de vista que se trata de uma velha tradição, estruturada desde os começos da República. Para nos darmos conta de duas coisas: 1ª) nem sempre foi assim; e, 2ª) essa tradição reveste-se de componente teórica que não deveria ser subestimada.
       
       O castilhismo seria a vertente que concebeu, para o Brasil, estrutura republicana prescindido do Parlamento. De inspiração positivista, alcançaria a maior fortuna no país. Deve seu nome à pessoa que a concebeu e lançou as bases de sua experimentação: Júlio de Castilhos (1860/1903). Partindo dos ensinamentos de Augusto Comte, desenhou sistema político, expresso na Constituição rio-grandense, que ignorou as disposições da Carta de 91, cujos pontos essenciais foram assim sintetizados em documento oficial:
       
       “Este código político, promulgado a 14 de julho de 1891, em nome da Família, da Pátria e da Humanidade, estabelece a separação dos dois poderes temporal e espiritual, de acordo com o princípio capital da política moderna, isto é, da política fundada na ciência. Como consequência disso, a liberdade religiosa, a liberdade de profissão e a liberdade de indústria, acham-se nela plenamente asseguradas.
       
       “Não há parlamento: o governo reúne a função administrativa e a chamada legislativa, decretando as leis, porém após exposição pública dos respectivos projetos, nos quais podem assim colaborar todos os cidadãos.
       
       “A Assembléia é simplesmente orçamentária, para a votação dos créditos financeiros e exame das rendas públicas.
       
       O Governo acha-se, em virtude de tais disposições, investido de uma grande soma de poderes, de acordo com o regime republicano, de plena confiança e inteira responsabilidade, que permite-lhe realizar a conciliação da força com a liberdade e a ordem, conforme as aspirações e os exemplos dos Danton, dos Hobbes e dos Fredericos.” (Monumento a Julio de Castilhos, Porto Alegre, Governo do Rio Grande do Sul, 1922).
       
       Tanto os castilhistas como as demais correntes republicanas, originárias do positivismo, entenderam que o Parlamento estava associado à Monarquia, pelo fato de que era parlamentarista a forma de governo representativo consolidada no país, durante o Segundo Reinado. Os castilhistas batizaram-no simplesmente de para-lamentar. Em vão o grande líder liberal Silveira Martins (1834/1901) como Castihos, originário do Rio Grande do Sul insistiu que a III República Francesa, instaurada em 1870, adotara sistema parlamentar de governo, modelo consagrado, justamente o que lhe parecia ser a fórmula ideal para a República brasileira.
       
       Em seguida à proclamação da República, devido à disposição de Castilhos de impor regime ao arrepio da Constituição, o Rio Grande foi arrastado a guerra civil extremamente violenta, iniciada em 1893 e que duraria mais de dois anos, acabando por associar-se à Revolta da Armada.
       
       Vitorioso nesse embate, Castilhos pode dar corpo ao seu projeto, de que resultaria a criação, no Rio Grande do Sul, de sistema político autônomo, uma autêntica República Positivista, somente obstada pela Reforma Constitucional de 1926, imposta por nova guerra civil, ocorrida naquele estado no início da década. Getulio Vargas (1882/1954) assumiu o governo depois da Reforma. Tendo formado seu espírito sob a prática do castilhismo, não era de esperar que tivesse aderido ao governo representativo. Assim, tendo lhe cabido ascender ao governo central, com a Revolução de 30, manobrou de modo a conduzi-la à ditadura do Estado Novo. Consumava-se assim, a transposição daquele regime ao plano nacional.
       
       O conhecido prócer liberal Afonso Arinos (1905/1990) teria ocasião de proporcionar-nos um diagnóstico muito preciso da herança recorrente dessa influência positivista na República brasileira: a indisposição não só com o Parlamento mas de igual modo com os partidos políticos. Neste particular, aliás, cabe lembrar que ao invés de respeitar o sistema partidário vigente no Segundo Reinado constituído pelos Partidos Liberal, Conservador e Republicano, a Primeira República instituiu o sistema de partido único, de base estadual, acabando por vigorar na matéria uma autêntica Teia de Penélope, sempre a recomeçar.
       
       Portanto, ao contrário do que se observa na República, durante o Segundo Reinado, os órgãos do Poder Legislativo alcançaram reconhecido prestígio social, na medida em que lhes coube conceber as instituições que asseguraram o mais longo período de estabilidade política de nossa história, alem de que se revelaram capazes de avaliar a experiência e introduzir as correções que se tornavam imprescindíveis.
       
       Deste modo, é necessário ter presente que o desapreço demonstrado pelo Parlamento, em nossos dias, resulta de hábitos arraigados e de uma doutrina que logrou grande difusão (e aceitação) no país. Graças a isto, os críticos de nossa classe política sentem-se à vontade para comportam-se como se a composição do Legislativo, nos três níveis, fosse uma obra do acaso e não do exercício do direito de voto pelo corpo eleitoral. Nos principais centros do país, não se tem notícia de que os mais ativos denunciadores de defeitos da instituição parlamentar tenham tentado melhorar a representação, inclusive aproximando-se das lideranças promissoras, cuja presença não se pode negar.
       
       Nem de longe deve-se supor que me proponha negar a existência de defeitos em nossa atuação parlamentar. Trata-se de que, como espero demonstrar, o enfoque da crítica tangencia o essencial.
       
       2. A contribuição do Parlamento para a sua avaliação negativa
       A maneira como acaba sendo conduzido o tratamento de comportamentos desabonadores, de alguns dos seus membros, constitui uma das contribuições do próprio Parlamento no sentido de acentuar o desgaste de sua imagem. É certo que, nestes casos, de um modo geral, a imprensa e a televisão não têm na matéria posicionamento imparcial, vale dizer, informativo. Naturalmente é um direito que lhes assiste, embora se trate, com muita freqüência, de uma condenação sem a observância das regras que a circunstância exigiria.
       
       Em contrapartida, de parte da Câmara dos Deputados, esse rito não pode ser ignorado. Contudo, devemos reconhecer que nem sempre o desfecho desses processos é convincente para a opinião pública.
       
       Mais grave, certamente, é a resistência na efetivação de algumas reformas que seriam imprescindíveis. Tomo o exemplo da Reforma Política. Depois da tramitação em quatro Legislaturas (16 anos, portanto), embora as opções tenham ficado claras, não se deu nenhum passo no sentido de serem introduzidas as devidas correções.
       
       Está plenamente comprovado que o sistema eleitoral que temos praticado tangencia o procedimento adotado no modelo consagrado (voto em lista). A par disto, tem revelado ser impeditivo da formação de partidos políticos.
       
       No sistema proporcional, o eleitor vota numa lista preordenada. O voto em nomes isolados tipifica o sistema distrital, que se reconhece aproxima o representante do representado, o que sequer ocorre na prática que adotamos. Entretanto, sua adoção entre nós tornou-se impraticável, na medida em que, sendo o limite mínimo e máximo da representação estadual uma espécie de cláusula pétrea, de um lado, teríamos distritos descomunais (caso de São Paulo, cujos distritos abrigariam cerca de 450 mil eleitores) e minúsculos nos estados de população rarefeita (o distrito em Roraima, por exemplo oscilaria em torno de trinta e um mil eleitores).
       
       Ora, não há precedente de democracia que haja logrado consolidar-se na ausência de partidos políticos.
       
       E quando o Poder Judiciário, no exercício de sua atribuição de interprete da lei, decide pelo óbvio, que “o mandato pertence ao partido” , cogita-se, na Câmara dos Deputados, de legislação que formalize e perpetue o troca-troca.
       
       Dificilmente poder-se-á encontrar fenômeno, que afete de maneira mais desabonadora do Parlamento, do que a troca de legenda por parlamentares.
       Na Legislatura passada (2002/2006), 192 deputados (cerca de 40% do total) mudaram de partido. Registre-se que, muitos deles o fizeram mais de uma vez.
       
       Houve 339 mudanças de legenda. Em 2007, primeiro ano da atual Legislatura, até outubro, quando o Judiciário estabeleceu que corresponderia à perda do mandato, o número de parlamentares que trocaram de agremiação equivaleu a 53 (mais de dez por cento da Casa).
       
       Cabe assinalar que o Parlamento também peca por omissão. No caso das Assessorias, por exemplo, nunca fomos capazes de caracterizar de modo apropriado o seu trabalho, o que tem contribuído para nutrir a convicção de que a seleção de funcionários, por nós efetivada, não obedeceria a qualquer critério defensável.
       
       Embora o conjunto de nomeações não diga respeito às assessorias, estas desempenham um papel imprescindível, sem o qual o Parlamento não poderia exercer as suas atribuições constitucionais. Na maioria dos casos, são integradas por pessoas muito competentes.
       
       3. Políticas públicas: forma atual de encaminhamento
       
       Na busca de caminho que nos permita vislumbrar uma perspectiva de recuperação do prestígio do Parlamento, minha sugestão é que nos detenhamos no exame da forma como foi institucionalizada a interferência do Parlamento na implementação de políticas públicas.
       
       Tomo um exemplo concreto a fim de tornar claro o que tenho em vista.
       
       Em 2006, o Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados projeto de reformulação da política nacional de saneamento.
       
       O saneamento básico corresponde à parcela fundamental de uma política de prevenção de enfermidades. A universalização do tratamento da água a ser consumida como do esgoto sanitário equivale a um objetivo que transcende a política partidária.
       
       Evoluiu-se para a criação de empresas estatais estaduais, de que resultou grandes avanços na matéria. Para que se tenha presente do que se trata, menciono apenas a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (SABESP), que mantém serviços de água e esgotos em 367 das 645 municipalidades paulistas. Atende a 25 milhões de pessoas, sendo considerada a sexta maior empresa mundial desse setor.
       
       Empresas de dimensões assemelhadas existem em diversas outras unidades da Federação.
       
       Contudo, restava ainda um grande caminho a percorrer, notadamente no que respeita à coleta de esgotos desde que é realizada em apenas 48% dos domicílios. Nem todas as municipalidades tratam dos resíduos, despejando-os diretamente em rios e córregos. Cerca de 40 milhões de brasileiros ainda usam fossas sépticas. Os reflexos desse quadro sobre o serviço público de saúde são dramáticos: 700 mil internações anuais resultam de enfermidades relacionadas à falta ou à inadequação do saneamento.
       
       A par disto, estabeleceu-se que a completa universalização exigiria investimentos anuais da ordem de R$ 9 bilhões, até 2020.
       
       Diante desse quadro, tratava-se de estabelecer um novo marco legal apto a atrair investimentos privados. Dificilmente o Poder Público teria condições de atender a tais níveis de exigência.
       
       Dando curso à demanda do Executivo, a Câmara criou uma Comissão Especial destinada a proceder ao exame da proposta. A modalidade em apreço agiliza o processo, na medida em que antecipa o posicionamento dos partidos, quando da votação em plenário. Facilita também a realização de audiências públicas. Tanto isto é verdade que no próprio exercício de 2006 a proposição foi votada tanto na Câmara como no Senado. A Lei resultante ( de número 11.445) foi promulgada a 5 de janeiro de 2007.
       
       Embora o prazo possa parecer curto, porquanto sequer completa dois anos a nova Lei, o certo é que o objetivo visado (atrair investimentos privados ) não foi alcançado. A União, por sua vez, revela não adotar critério plausível de prioridade na seleção dos projetos que vêm merecendo o seu apoio.
       
       A ação complementar da União, em matéria de saneamento, é atribuída a uma agência executiva subordinada ao Ministério da Saúde, denominada Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). A lei que a criou deu-lhe expressamente a atribuição de “promover a inclusão social por meio de ações de saneamento”.
       
       No Relatório submetido à Comissão Mista incumbida de examinar a proposta de Orçamento, elaborada pelo governo, relativa à saúde (Projeto de Lei orçamentária para 2008. Área Temática II, na nomenclatura oficial), da autoria do deputado Rafael Guerra (PSDDB-MG), consta o seguinte:
       
        FUNASA –Comparativo 2005 a 2008
       
        Ano Dotação Índice
        R$milhões
        2005 3.251,6 100
        2006 3.847,7 118
        2007 5.014,0 155
        2008 3.821,4 117
       
       Quanto à redução prevista para 2008, afirma o relator: “No que tange à queda acentuada da dotação da FUNASA, registre-se que a mesma tende a reduzir-se, em vista de a presente análise ocorrer sobre números da proposta, sem considerar ainda os acréscimos decorrentes das emendas. Depois, há que se ter em conta que 2007 afigura-se atípico para a referida Fundação, em face do grande número de emendas aprovadas e da abertura de crédito extraordinário (MPV nº 381, de 05/07/2007), que injetaram cerca de R$ 1,4 bilhão no plano de trabalho da referida unidade.”
       
       Levando em conta essa advertência, o “normal” é que a instituição disponha de recursos anuais da ordem de quatro bilhões, cerca de 45% do que seria necessário para universalizar o saneamento básico até 2020.
       
       Na página que mantém na INTERNET, os programas realizados pela FUNASA são apresentados de forma genérica como dizendo respeito a “melhorias sanitárias domiciliares”; “melhorias habitacionais para controle da doença de Chagas”, “tratamento de resíduos sólidos” e assim por diante. Concretamente, há estas referências:
       
        Água na escola –Segundo a aludida fonte, no exercício de 2005 assegurou-se água e equipamentos hidrosanitários a cerca de 25 mil alunos de 168 escolas rurais do semi-árido.
       
        Saúde indígena e distribuição de cestas básicas a populações indígenas.
       
       É óbvio que o Estado não deve deixar desassistidas escolas situadas no semi-árido ou comunidades indígenas. Mas será que para isto seria requerida uma instituição especial, com verbas tão vultosas? Em matéria de educação não faltam órgãos oficiais destinados a atender suas demandas e, quanto aos índios, ao que se saiba, há uma Fundação pública voltada exclusivamente para esse mister.
       
       De resto, o que se sabe da FUNASA é o que apurou a Polícia Federal numa de suas operações. A publicação na imprensa da data tem o seguinte teor: “A Operação Metástase da Polícia Federal prendeu 32 pessoas, a maioria funcionários da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) esta manhã em Roraima. Elas são suspeitas de participarem de um esquema de fraudes em licitações. No total há 35 mandados de prisão a serem cumpridos, 28 deles em Roraima e os demais no Amazonas e no Paraná. Segundo a PF, as fraudes ocorriam nas áreas de serviço de transporte em táxi aéreo, obras e compras de medicamentos. Estima-se que o grupo tenha desviado mais de 34 milhões dos cofres públicos” (Jornal do Brasil, 26/10/2007). A essa informação O Globo acrescenta que a Fundação contrata aviões e helicópteros a fim “de levar remédios para os ianomanis e outros povos indígenas do estado”, sendo “o exagero nos gastos com transporte aéreo” uma das bases de investigação.
       
       Do que precede salta às vistas que há algo de desfocado no modo pelo qual afrontamos as políticas públicas, isto é, dissociando-as da elaboração orçamentária. Tendo sido introduzida em 2007 uma nova política de saneamento, de alguma maneira teria que se refletir na discussão orçamentária do exercício seguinte, o que não parece ter ocorrido. Senão vejamos.
       
       4. O Parlamento tem se limitado a sancionar o Orçamento
       
       Presentemente, dispõe-se de farta documentação sobre a participação do Parlamento na elaboração orçamentária, da autoria de membros dos órgãos técnicos mantidos pela Câmara. Verifica-se que o critério geral de estabelecimento das dotações orçamentárias consiste na previsão do desempenho da receita. Como a receita tributária tem se elevado sistematicamente, de modo automático são aumentados os recursos a serem colocados em benefício de Ministérios e Programas.
       
       No documento antes referido, da autoria do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), observa-se que, com exceção do órgão mencionado precedentemente (FUNASA), “todas as demais unidades orçamentárias do Ministério da Saúde apresentam crescimento nominal, em relação aos orçamentos dos últimos três anos”. Refere-se aos exercícios a partir de 2005.
       
       Vale dizer: não há um balanço sistemático do desempenho dos programas e das razões pelas quais introduzem-se novos ou são atribuídas verbas mais polpudas aos existentes. Se a arrecadação cresce, os gastos governamentais elevam-se automaticamente.
       
       Entendo que residiria precisamente neste ponto uma das possibilidades de nos credenciarmos perante os contribuintes não apenas como uma tribuna de defesa dos seus interesses mas, sobretudo, instrumento capaz de alcançar eficácia real no cumprimento das obrigações do Estado perante a sociedade.
       
       Com base nessa convicção, debrucemo-nos brevemente sobre a questão, isto é, a maneira como atuamos em face da elaboração orçamentária.
       
       Como não poderia deixar de ser, a atribuição de elaborar o Orçamento pertence ao Executivo. O que se questiona é a natureza da intervenção do Parlamento nesse processo.
       
       O exame da experiência de sua tramitação no período subseqüente à Constituição de 1988 demonstra que não é questionado o procedimento adotado na estimativa dos gastos futuros.
       
       O documento “Gestão fiscal e orçamentária; o papel do Congresso Nacional”, da autoria de Eugenio Gregariani, membro da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, examina a atuação da Comissão Mista no período 1995-2005. Refere-se brevemente algumas de suas conclusões que nos pareceram mais destacadas.
       
       A primeira diz respeito ao tema central do estudo (“papel do Congresso”) e consiste no seguinte:
       
        “Questiona-se a racionalidade da intervenção do Congresso Nacional nos projetos de lei orçamentária submetidos à sua apreciação. De um lado, afirmações de que o Legislativo infla receitas, distribui recursos inexistentes e pulveriza os programas nacionais em iniciativas de interesse exclusivamente local. Durante a execução, a falta de consistência obrigaria o Executivo a tomar medidas de contingenciamento ou redução de despesas discricionárias.
       
        O Congresso na verdade altera parcela pouco significativa do orçamento cerca de 3% da despesa primária embora relevante no conjunto dos investimentos, cerca de 50%. A possibilidade de retenção durante a execução faz com que tais alterações acabem tendo influência menor.”
       
       A segunda conclusão diz respeito à efetivação de desembolsos relacionados a investimentos, pela qual se comprova que a intervenção do Congresso, nessa rubrica, tem pouca eficácia.
       
       Escreve: “Endividamento elevado e restrições fiscais exauriram a capacidade de investimento do setor público federal, apesar do elevado aumento da carga tributária do governo central nos últimos dez anos. O percentual do orçamento fiscal e da seguridade social destinado a investimento é muito reduzido.”
       
       Dos dados contábeis constantes do documento em apreço, conclui-se que, dos recursos orçados, a liberação deu-se nas seguintes proporções: 31,8% em 2001; 25,5% em 2002; 16,2% em 2003 e 41,3% em 2004. O quadro melhora computando-se “restos a pagar”, que, entretanto, não se acham diretamente correlacionados aos exercícios em causa. Essa correlação, passível de ser comparada, consta do documento em termos de relação com o PIB: 0,8%, em 2001 e 2002; 0,3% em 2003 e 2004 e 0,6% em 2005. Fica patente que a participação do investimento público no cômputo geral é deveras ínfimo. Dizendo respeito a essa parcela do Orçamento, as alterações introduzidas no Parlamento, conclui-se não corresponderem ao “caráter desastroso” que lhe é atribuído, isto é, capaz de deformar a alterar as intenções do Executivo, que, tão somente por sua origem, teriam uma aura de perfeição.
       
       Como se vê, basicamente a intervenção do Parlamento é sobremaneira passiva. Mesmo as alterações que se dispõe a efetivar no Orçamento não produzem maior efeito.
       
       5. Associar a discussão das políticas públicas à aprovação do Orçamento
       
       No documento intitulado “O processo de alocação dos recursos federais pelo Congresso Nacional”, Eber Zoehler Santa Helena, consultor de orçamento e fiscalização financeira da Câmara, lembra: “Muitos na doutrina consideram a lei orçamentária uma das razões que justificam a criação dos parlamentos modernos.”
       
        Com efeito, levando-se em conta que o governo representativo é uma criação inglesa, os grandes textos históricos que permitem reconstituir o mencionado processo associam diretamente à instituição parlamentar a criação de impostos. O primeiro deles, a Magna Carta, é de 1215. Na chamada Petição de Direito (Petition of Right, de 7 de junho de 1628) são reconstituídas as sucessivas ratificações daquela regra originada ainda nos começos do século XIII. Fechando esse ciclo com o evento que marca a efetiva constituição do sistema representativo, isto é, a Revolução Gloriosa de 1688 e antecede de um século o início de sua difusão, temos o Bill of Rights (1689), que equivale à Constituição da Inglaterra. Dispõe que “a cobrança de impostos para uso da Coroa, a título de prerrogativa, sem autorização do Parlamento e por um período mais longo ou por modo diferente do que tem sido autorizado pelo Parlamento, é ilegal.” A prerrogativa era uma atribuição, dada historicamente ao Monarca, de cobrar tributos pra atender à sua manutenção naquelas ocasiões em que não contasse com a presença do Parlamento, por prazos limitados, até que a instituição voltasse a reunir-se.
       
       Naqueles países em que o sistema democrático representativo acha-se consolidado, na Europa, na América do Norte e em algumas outras regiões, a elaboração orçamentária continua correspondendo à tarefa fundamental dos Parlamentos. O eleitorado é exigente tanto no que se refere aos níveis da tributação como, em especial, à utilização desses recursos. Os governos empenham-se em demonstrar que não há desperdícios. Na Comunidade Européia, os Estados membros são obrigados a circunscrever o déficit orçamentário a 3%. Como a inflação terá que se manter nos mesmos níveis (3% anuais), qualquer aumento de gastos exigirá como contrapartida a elevação de impostos, o que, de um modo geral, defronta-se com resistência colossal.
       
       Diante deste quadro, a discussão do orçamento é associada à natureza das principais despesas.
       
       Precisamente o orçamento deve refletir as atribuições que a sociedade delega ao Estado como de igual modo o custo de sua execução.
       
       No caso brasileiro, observa-se a ininterrupta elevação da carga tributária no período posterior à Constituição de 1988. Nesse ano, a tributação dos três níveis de governo alcançava 20% do PIB. Em 2007, chegou a 36,08%, o que equivale a crescimento da ordem de 60%. Sobressai nessa trajetória o sucessivo agigantamento da União. Na Constituinte havia sido convencionado que as receitas distribuir-se-iam deste modo: 40% para a União; 40% para os estados e 20% para os municípios. Presentemente, a União aproxima-se da absorção dos 60% (dados divulgados pela Receita Federal: 57,42%, em 2003; 58,18%, em 2004 e 57,89, em 2005).
       
       Em entrevista à publicação Banco de Idéias (ano XII, n.44; setembro/novembro, 2008), o Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBT), Gilberto Luiz do Amaral, apresenta interessantes observações sobre a carga tributária nacional. A primeira delas refere-se à incidência preferencial sobre o consumo ao invés do patrimônio. Deste modo, como diz, “retira o poder de compra dos salários, ao mesmo tempo em que eleva o preço final das mercadorias e serviços. A conjugação desses fatores restringe o consumo e inibe um crescimento mais vigoroso. O aumento da carga tributária também é responsável pelo aumento da inflação.” A segunda corresponde à demonstração de que, enquanto o que a economia brasileira está a exigir equivale à redução da carga tributária, a reforma proposta pelo governo aponta no caminho inverso.
       
       Afirma: “Na verdade não é uma proposta de reforma tributária em favor do país, mas sim em favor das arrecadações tributárias. Não se está reformando efetivamente o sistema tributário mas sim fazendo alguns ajustes. Se aprovada tal proposta (o que é muito difícil), no dia seguinte continuará o clamor por uma reforma que simplifique o sistema tributário, diminua a burocracia e reduza a carga tributária.”
       
       Caberia acrescentar que a clamor público na direção que aponta acha-se relacionado à má qualidade do desempenho do Estado no cumprimento de suas atribuições. Qualquer que seja o setor focalizado: segurança; educação ou assistência médico-hospitalar.
       
       Creio que a mobilização popular em favor do fim da CPMF demonstra, de modo eloqüente, como o Parlamento pode ir ao encontro da opinião. O passo seguinte deveria consistir em tratarmos de associar a discussão das políticas públicas à elaboração orçamentária.
       
       O exemplo que apresentei (saneamento básico) sugere de modo claro o modus faciendi. Abrangendo a Legislatura quatro anos, no primeiro semestre de cada um desses exercícios, antecedendo a elaboração orçamentária, a Câmara criaria uma Comissão Especial para balancear setores englobadamente ou de forma parcelada.
       
       No caso da saúde, por exemplo, poderíamos começar examinando a problemática do atendimento primário, formas de sua execução, custos, modalidades de financiamento. Previamente, identificaríamos casos exemplares em alguns estados, a fim de dispor de parâmetros diferenciados em termos de custos. Acredito que ficaríamos de posse de instrumental capaz de nos permitir exame apropriado, na proposta orçamentária, da parcela a tal fim destinado. Tenho presente que a nova sistemática introduzida com base na Carta de 88, no tocante á criação do sistema público único, compreende a sua radicação nos municípios, onde, afinal de conta, encontra-se o usuário final e destinatário do serviço de que se trata.
       
       No que respeita ao atendimento primário, o Democratas está em condições de proporcionar relevante contribuição ao adequado equacionamento de sua efetivação, por ser, certamente, a única dentre as agremiações políticas que tem procurado generalizar as experiências positivas de que o país dispõe, nessa matéria, colocando-as ao alcance dos gestores municipais. Segundo dados apurados em São Paulo, nos ambulatórios em que foram introduzidas alterações nesse contato inicial com a assistência médica, conseguiu-se não só triplicar o número de consultas como alcançar economia de até 30% nos custos. Se atuarmos nessa direção, conseguiremos reduzir drasticamente a freqüência direta aos hospitais.
       
       Naturalmente, o aprimoramento em apreço terá determinado custo. Conjugando a informação de que dispomos com aquela que será obtida pela Comissão Especial indicada, fácil será verificar se de fato os recursos presentemente disponíveis pela União, no setor de saúde, estão sendo adequadamente canalizados para as prioridades efetivas. A julgar pelas informações que ora reunimos, parece que não.
       
       Outro segmento deste setor que poderia igualmente ser abordado separadamente seria o caso da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) que tem ingerência com os planos de saúde, tema que interessa e preocupa a mais de 40 milhões de brasileiros.
       
       Se numa Legislatura conseguíssemos alterar substancialmente a atuação da Câmara no tocante à elaboração orçamentária, num segmento tão sensível como a saúde, estaríamos em condições de identificar onde efetivamente se situa o desperdício. Levo em conta que, em matéria de assistência médico hospitalar, como é amplamente reconhecido temos custos de primeiro mundo e prestação de serviço de quarta categoria.
       
       Eis aí a opção de abandonarmos o conformismo diante do desprestígio do Parlamento e buscarmos o caminho de sua superação. A vantagem da proposta que apresento reside no fato de que equivale ao reencontro de consagrada tradição histórica, expressa na consigna: sem representação não há tributação.

Deputado Rodrigo Maia
Deputado federal pelo DEM-RJ e, em 2007, assumiu a presidência nacional do Democratas. O deputado foi um dos principais articuladores da refundação do Partido da Frente Liberal, iniciativa decorrente do encerramento do ciclo aberto a partir da sua fundação, com a chegada ao poder de agremiação de esquerda, o que sinalizava no sentido da busca de uma nova agenda.. Apontado como a jovem liderança mais influente do Congresso, Maia está em seu terceiro mandato de deputado federal. Na Câmara, foi líder da bancada em 2005 e 2006 consolidando a oposição do partido ao governo do presidente Lula.

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