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Ano II - n. 7 - janeiro/março, 2010

 
Temas relevantes na campanha eleitoral de 2010

Arsênio Corrêa *

       No ano que se inicia, temos a campanha eleitoral para a escolha do futuro Presidente da República e também dos governadores estaduais, bem como a renovação da Câmara Federal, de parte do Senado e das Assembléias Legislativas. Trata-se de acontecimento que se tem revelado mobilizador. A par disto, a experiência sugere que os temas que terminam por predominar no debate são de muito difícil previsão. Contudo, se adotarmos uma perspectiva histórica, veremos que as inclinações da opinião pública tornadas evidentes acabam por impor-se aos candidatos. Ao término do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso predominou o desejo de alternância. Mas o postulante Lula teve que arquivar o programa do PT que minimizava o significado da estabilidade monetária e dar prioridade às medidas preventivas da volta da inflação. Em contrapartida, ao atribuir prioridade à assistência social, o governo Lula encontrou o apoio da opinião nacional.
       
       Essa confluência não impede que em ambos os casos (estabilidade e assistência social) possam ser apontadas divergências nas medidas praticas.
       Além destes, outros temas virão a ocupar posição central no debate. Procurarei apontá-los, valendo-me da importância que lhes tem sido atribuída pela oposição. Para tanto, tomarei por base as indicações contidas nos sites das instituições ligadas ao DEM e ao PSDB --Fundação Liberdade e Cidadania e Instituto Teotônio Vilela--, bem como dos seminários que ambas vêm realizando em conjunto com a Fundação Álvares Penteado (FAAP), a Fundação Astrogildo Pereira, do PPS, e a Associação Comercial de São Paulo.
       
       Parece-me que, dentre os temas objeto de estudo, nas fontes indicadas, aquele que poderia tornar-se aglutinador seria a proposta do DEM de Novo Pacto Federativo.
       
       Pelo seguinte: a grande aspiração de contingentes expressivos da população consiste em pagar menos impostos. Embora não se possa dizer que as propostas de Reforma Tributária estejam centradas nesse objetivo, está provado que não tem a menor chance de aprovação no Parlamento se o novo arranjo perpetuar a situação presente quando 58% da arrecadação vão para os cofres da União. Assim, qualquer novo arranjo em matéria tributária depende de uma redistribuição de encargos, a fim de acabar com a duplicidade (leia-se desperdícios) e com a situação de dependência em que se encontram os governadores, em matéria de recursos, de favores da Presidência da República. A proposta de Novo Pacto Federativo aponta uma solução definitiva do problema, como procuraremos mostrar logo adiante.
       Está provado também que o desenvolvimento sustentado somente resultará de corajosa desoneração da atividade produtiva. No exercício de 2009 tivemos uma pequena amostra de seus efeitos. Redução parcial de impostos incidentes sobre bens de consumo duráveis e automóveis foi suficiente para permitir que parte da indústria superasse a crise financeira que acabara contagiando outros setores.
       Menos impostos trarão desenvolvimento sustentado.
       A reforma tributária requer Novo Pacto Federativo.
       
       Estou convencido de que slogans desse tipo servirão para criar no país uma nova polarização.
       
       Antes de prosseguir na indicação dos temas que poderão figurar na pauta do debate eleitoral, vou deter-me rapidamente na questão do federalismo e daquilo a que corresponderia o Novo Pacto Federativo.
       
       A que corresponderia o Novo Pacto Federativo
       
       No site da Fundação Liberdade e Cidadania, o tema denominado Novo Pacto Federativo corresponde a artigo da autoria de Jorge Bornhausen, inserido na Revista On-Line Liberdade e Cidadania. O autor parte do imperativo de partirmos de nossa própria experiência para definir o federalismo possível de ser institucionalizado entre nós. Trata-se de superar o dilema que se tem configurado plenamente: ciclos históricos em que predomina a centralização, seguidos de tentativas frustradas de alcançar o resultado oposto. Trata-se, a seu ver, de partir da singularidade de nosso projeto federativo.
       
       O Brasil em 1889 atirou fora o trono e implantou a República. Enterramos a experiência de mais de meio século de um governo parlamentar e unitário, optamos por um governo Republicano e descentralizado. O País não estava preparado para que os Estados viessem a se auto-governarem. A experiência foi trágica. Governos militares e civis com viés autoritário se sucederam. Campos Sales implantou o que chamou de “Política dos Estados” que passou para os anais como a “Política dos Governadores”.
       
       A República Velha, assim se denominou o período que vai de 1889 até 1930, acumulou uma experiência por demais onerosa. Não conseguimos formar partidos políticos e nem de longe ter a estabilidade do último reinado.
       
       A Revolução de 1930 estruturou Estado unitário. Houve, a bem da verdade, a hipertrofia do Executivo. Contudo, voltou a vigorar a preocupação com a unidade nacional, que seria a grande conquista do processo da Independência. Inspirado no positivismo Castilhista, Vargas trouxe ao plano federal a experiência positivista do Rio Grande do Sul, isto é, associou a unidade da nação a forma autoritária de governo.
       
       Extinto o “Estado Novo”, que perdurou de 1937 até 1945, mergulhamos na tentativa de enterrar o regime ditatorial, elaboramos nova Constituição e não tocamos no pacto federativo existente, isto é, não atentamos para a necessidade de encontrarmos equilíbrio: fortalecer a Federação não deveria implicar no enfraquecimento da União. Faltou-nos uma definição clara do que se pretendia na matéria.
       
       E, assim, decorridos 19 anos desembocamos em 1964 e sobreveio o movimento político militar. Num primeiro momento, pretendeu modernizar o Estado brasileiro. Estou me referindo ao governo Castelo Branco, de 1964 até 1967. Legou uma nova Constituição, logo adiante praticamente revogada. Tivemos, de fato, novo ciclo autoritário movido pela aspiração centralizadora, que veio a se expirar em 1985, com a eleição de Tancredo Neves à Presidência da República. Devido ao seu falecimento, a chamada Nova República foi governada pelo vice-presidente, eleito no colégio eleitoral, José Sarney. Neste governo tivemos uma Assembléia Nacional Constituinte que em 5 de setembro de 1988 outorgou ao País uma nova Constituição.
       
       Os constituintes tiveram a percepção de que o cerne do Pacto Federativo encontrava-se na redistribuição do bolo tributário. Chegou-se ao entendimento de que o objetivo a ser alcançado seria este: 40% para a União; 40% para os estados e 20% para os municípios. Situação a que chegamos: União, 58%; Estados, 26% e municípios, 16%.
       
       Tivemos portanto um novo ciclo centralizador. O mérito da análise de Jorge Bornhausen acha-se no fato de que aponta o nó górdio da questão: a própria Constituição de 88 abriu o franco ao permitir que a União tenha a ver com tudo, não apenas no que respeita à presença do interesse geral (a unidade nacional) mas disputando espaço com os estados.
       
       Hoje todos os poderes do País cuidam da Educação; todos têm políticas Rodoviárias; todos têm políticas fiscais; todos têm políticas de Segurança; enfim a responsabilidade se dilui e o eleitor nunca sabe a quem cobrar.
       
       O que devemos fazer é construir um Novo Pacto Federativo, baseado na constatação de que a Federação brasileira não pode ser confundida com a situação na qual os entes federativos criaram a União. Neste caso, a decisão de unificar-se veio de baixo, explicitando-se o porque dessa unificação, isto é, que tarefas restritas deveriam caber à União. Para o caso brasileiro, considero acertado o caminho contida na proposição de Jorge Bornhausen: o nosso objetivo deve ter em vista “dosar a centralização”, que, estou certo, se soubermos submetê-la ao debate que se avizinha, merecerá a plena concordância da maioria.
       
       Dizendo-o com as palavras do próprio autor:
       
       “1ª.) considerando a singularidade da Federação brasileira, constituída de cima para baixo, ao contrário da forma pela qual se originou, historicamente, esse tipo de organização governamental, temos que nos valer da nossa própria experiência; e,
       
       2ª.) a questão central do ajustamento do modelo federativo brasileiro não consiste em repetirmos o confronto da centralização à descentralização, mas em calibrarmos a dosagem da primeira.”.
       
       Há nessa sugestão uma grande contribuição para a valorização do poder público brasileiro. Se hoje ninguém sabe a quem cobrar, os setores que vierem a ser administrados unicamente por um poder, este deverá dar conta do que faz. Isto tornará a democracia brasileira muito mais nítida e os atos públicos receberão loas ou criticas adequadas, por parte do eleitorado. Lembro ainda que o valor destinado a esse serviço será identificado por toda a sociedade, reconhecendo-se logo o bom ou mau administrador público ou até mesmo as dificuldades que aquela prestação exige.
       
       Políticas públicas embutidas no Novo Pacto Federativo
       
       Para dar início à subdivisão de atribuições, os setores sugeridos foram três, a saber: rodovias; assistência médico-hospitalar e educação. Poderíamos relacionar outros. A experiência mostra que começando o processo, tudo que for possível e viável virá à tona.
       
       O certo é que, adicionalmente, a proposição relacionada ao Novo Pacto Federativo irá permitir que sejam analisadas políticas públicas das mais relevantes. Detenho-me nesses aspectos, de modo esquemático, apenas para mostrar as virtualidades do debate.
       
       No caso do sistema rodoviário brasileiro, o senador Eliseu Rezende estima que pouco mais de 10% da rede pavimentada pode se manter por cobrança de pedágio; portanto cabe ao poder público cuidar do restante. Se houver a transferência dessa incumbência ao poder estadual e este receber o valor correspondente da CIDE --imposto criado para ser aplicado basicamente às rodovias--, poderíamos eliminar duplicação de dispêndios em atividades-meio Claro está que a providência, em última instância, depende do Congresso. Entretanto, caberia ao novo governo, já que o atual não foi capaz de fazê-lo, recuperar a rede rodoviária, essencial para o escoamento da produção de vários setores econômicos, dado que se tornou o principal (e quase exclusivo) meio de transporte terrestre.
       
       Em documento oficial, o Departamento Nacional de Infra-estrutura Terrestre (DNIT) chama a atenção para o fato de que 80% das rodovias pavimentadas têm mais de dez anos. E acrescenta: “o estado de conservação, pavimentação e sinalização das rodovias, de um modo geral, é bastante deficiente”. O agronegócio brasileiro depende basicamente desse sistema para atingir os portos de escoamento, onde a modernização avança lentamente.
       
       O setor da saúde já possui uma norma constitucional que estabeleceu: “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.” (artigo 198). O Congresso Nacional delegou aos municípios através da Lei 8.080, de 18 de setembro, de 1990, “a gestão e a execução dos serviços públicos de saúde” (artigo 18). Não se reviu as atribuições dos estados e da União. De lá para cá multiplicou-se a duplicidade de atuação (por exemplo: existem hospitais federais, estaduais e municipais). Como resultado pratico (observável) temos uma assistência médico-hospitalar ruim. Diz-se mesmo que, no setor, gastamos como se fossemos do primeiro mundo para um serviço que deixa muito a desejar.
       
       No caso do setor em apreço, me parece que na revisão de funções deveria prevalecer a atribuição aos municípios do atendimento ao usuário final. Nesse particular, o assunto precisa e deve ser avaliado sem as injunções emocionais que o tema tem proporcionado. Subsequentemente, a interveniência de Brasília no processo precisa ser revista detidamente. Não parece razoável que um serviço que precisa estar o mais perto possível da população exija uma parafernália de órgãos burocráticos, realizando tarefas estapafúrdias e que só têm servido para fomentar denúncias de corrupção.
       
       Uma resultante dessa correção seria que podemos transferir aos municípios não só a receita para a assistência médico-hospitalar como também, os serviços administrativos feitos pela União e os Estados, proporcionando ainda economia ou melhoria de serviços, com o conseqüente aproveitamento dos recursos humanos e financeiros.
       
       Diante de um tema de grande complexidade como é a saúde, devemos definir a quem cabe o que.
       
       Dentro ainda da perspectiva de que podemos potencializar os recursos hoje despendidos nessa área, cabe determo-nos no seguro-saúde. Atendendo perto de 45 milhões de brasileiros, não pode continuar sendo tratado como vilão da história.
       É preciso compatibilizar a atuação do SUS e das cooperativas que administram os recursos do seguro, a par de que seria necessário estimular a concorrência entre estas últimas.
       
       Um dos problemas do seguro-saúde é que se trata de um serviço lançado em bases atuariais, portanto as variáveis são determinantes no preço que se estabelecer ao usuário. Uma dessas variáveis é ter ou não prazo de carência; outro é a efetivação de acréscimos ao serviço inicialmente contratado. O que se poderia sugerir seria a confluência das duas atividades (seguro-saúde e SUS), com vistas a torná-los complementares, como uma das formas de superar as reconhecidas deficiências de nosso sistema de atendimento médico-hospitalar.
       
       A administração profissional e privada no setor vai garantir custos menores e a assistência do poder público viabilizará os serviços que por ventura sejam de difícil inclusão no plano de saúde.
       
       Reconheço que essa discussão deve levar em conta todas as formas possíveis de controle, entendendo ser este um dos aspectos onde os sentimentos mais se exaltam. Mas se conseguirmos um equilíbrio teríamos uma saúde melhor a preço menor.
       
       Um dos grandes problemas de qualquer setor está na gestão e, no caso da saúde, isso salta aos olhos.
       
       O setor da educação, conforme nos mostra Bornhausen, com base nas informações divulgadas pelo TSE (2006), dos 125,8 milhões de eleitores, 73,3 milhões, perto de 59% sequer tinham completado as quatro primeiras séries. Desse contingente 8,0 milhões são dados como analfabetos e 21,2 milhões como pessoas que apenas lêem e escrevem. Portanto podemos estar diante de quase 30,0 milhões de analfabetos funcionais. Os que apenas completam o primeiro grau temos o equivalente a 10,0 milhões. Portanto 70% do eleitorado brasileiro não possuem os níveis mínimos de escolaridade.
       
       O ensino fundamental deveria se tornar prioridade nacional. A sociedade brasileira precisa discutir a Escola, atribuindo a cada poder uma parcela de responsabilidade e não a multiplicação de ações entre a União, os Estados e os Municípios.
       A título de sugestão me parece que a União não deveria imiscuir-se no ensino de Terceiro Grau, ou seja, a universidade seria um problema estadual. Nossa experiência sobre a gestão estadual, por exemplo em São Paulo, autoriza essa sugestão.
       
        A formação para a cidadania seria função conjunta da Escola fundamental e do Segundo Grau (12 anos séries atuais). Poderia ficar a cargo da municipalidade, restando à União fornecer tais serviços nas localidades em que o poder Estadual e Municipal não possam fazê-lo, ou mesmo a iniciativa privada se mostre frágil. Esse fornecimento seria uma intervenção pontual e tão logo aqueles brasileiros que lá vivam tenham condições assumiriam suas obrigações quanto à educação.
       Compete à União, no setor educacional, propor estratégias que incentivem a criação de conhecimento, financiando a pesquisa e formando o pesquisador. Portanto, quando a sociedade brasileira faz um programa especial este pode ser desenvolvido por aquele poder; tão logo se torne um caminho definido, passa a ser incumbência dos demais níveis de governo.
       
       Há outras políticas públicas que poderiam ser incluídas nesse debate sobre a redistribuição de funções entre os três níveis de governo. Entre estas, destaco a questão da segurança. Aproveito a oportunidade para chamar a atenção de artigo da autoria do prof. Ricardo Vélez Rodriguez (Revista Banco de Idéias, publicação mantida pelo Instituto liberal, nº 48).
       
       O articulista desenvolve quatro itens: I – A situação do Rio, precursora, nos anos 80 e 90, da crise brasileira atual. II – Decisão estratégica dos narcotraficantes: tornar o Brasil produtor, consumidor e exportador da cocaína. III – Quadro nacional de violência decorrente da produção, do consumo e da comercialização de entorpecentes. IV – O que fazer diante do consumo maciço de entorpecentes?
       Caracterizarei brevemente a conclusão sobre cada item.
       
       O Rio de Janeiro se antecipou ao Brasil, quanto à violência do narcotráfico segundo Roberto Campos quando afirmou: “A Guanabara sofre de um circulo vicioso e da síndrome do medo. É uma trágica causação circular. O desemprego provoca a marginalidade; a marginalidade gera a violência; a violência afasta investidores e agrava o desemprego; e o desemprego fomenta a marginalidade. Os investidores nacionais vivem sob a ameaça do seqüestro ou têm de pagar tributo a traficantes e pseudo-sindicalistas para diminuição de roubos.” Entende que esse quadro não perdeu atualidade apesar de terem se passado treze anos daquela afirmação. Ainda que se leve em conta o esforço despendido pelo atual governo do Estado do Rio de Janeiro, no combate ao crime, o autor indica que não seguiu o modelo adotado pelas cidades da Colômbia, que formalmente veio a ser adotado naquela cidade (associar a repressão violenta ao tráfico a investimentos na área social). Indica que os investimentos de longo prazo em transporte ferroviário e saúde pública, mesmo tendo um acréscimo de receitas, advindas do petróleo da bacia de Campos, não se mostraram suficientes para elevar o nível de vida da população.
       O segundo item analisado informa: “Foi uma cruel coincidência o Rio ter mergulhado no caos de violência e decadência que acaba de ser ilustrado?”. Responde que um dos fatores desagregadores foi o socialismo moreno de Brizola, e também, uma deliberação do crime organizado em colocar o Brasil no organograma de produção, consumo, e exportação de tóxicos.
       
       Essa deliberação do crime organizado baseava-se no estimulo de associação de negócios em áreas de massa populacional carente; dedicar-se a atividades que gerassem grande volume de notas (papel moeda); enfim infiltrar-se na sociedade e de preferência nas áreas pobres. Por último incentivar o jogo e criar chefes brasileiros do crime.
       
       O resultado é que hoje o Brasil além de produzir é um grande consumidor de drogas, o que por si só aumenta o quadro de violência entre nós. Cita o jornalista americano John Lee Anderson, que esteve no Brasil e afirmou: “Eu fui a favelas em que não aparecia policia desde 2003. Há mil favelas no Rio. Eu acho que a situação do tráfico não é vista como uma calamidade nacional. E, no meu ponto de vista, é o que o Rio é: uma calamidade nacional. Há grandes gangues fora do controle em muitos territórios. (...) O Estado não está funcionando, e os criminosos sabem disso. Os criminosos estão se tornando mais fortes, perderam todo o respeito pelas leis e pela sociedade”. (Calamidade Nacional. Entrevista a André Miranda, O Globo, 8/7/09, 2º. Caderno, p.1 e 4).
       
       O que deve ser feito? Primeiro devemos evitar o contrabando de armas, política a ser desenvolvida pela União, nossas fronteiras; aeroportos e portos devem ser equipados e possuir pessoal preparado para esse tipo de crime; não quer dizer que não temos gente, precisamos de uma política clara e objetiva para podermos avaliar os resultados. Em segundo lugar devemos restabelecer o controle do Estado sobre o crime, isso passa por uma justiça, policia, enfim todo o aparelho estatal com credibilidade restabelecida, para isso também devemos ter uma política definida para cada esfera de poder. Essas políticas envolvem investimentos em pessoas e coisas. Em terceiro lugar a sociedade deve discutir amplamente esse assunto para que todos se incorporem na luta permanente contra o crime. Em quarto lugar deve prevalecer o primado de que os cidadãos e suas posses devem ser protegidos. Em quinto lugar devemos discutir as políticas sociais, para ver o resultado obtido até hoje”.
       
       Quanto às políticas sociais, destaco o artigo de Arnaldo Galvão, de Brasília, publicado pelo jornal: Valor Econômico(27/10/09) e inserido eletronicamente no site da Fundação Astrojildo Pereira. O titulo é “Estudo mostra que política pública reduz pouco pobreza”. O autor toma por base um trabalho do Laboratório de Estudos da Pobreza (LEP) da Universidade Federal do Ceará (UFC) sobre o que ocorreu nos 27 Estados e no Distrito Federal, de 2006 a 2008.
       
       A análise tomou por base dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, no qual constam informações de renda, desigualdade e pobreza. Informa ainda que o bem-estar foi apurado a partir do índice elaborado pelo economista indiano Nanak Kakwani, que avalia o crescimento da renda das populações de baixa renda. Transcrevo trecho do comentário feito no artigo e que teria sido uma avaliação do Professor Flavio Ataliba Barreto, coordenador da pesquisa ora mencionada: “Barreto comenta que, apesar da queda da desigualdade, movimento que vem sendo verificado desde 2001, o Nordeste continua muito atrasado, com renda baixa e desigualdade alta. Ele lamenta que, nessa região, as políticas públicas não conseguiram reverter a situação “preocupante” mantida pelo baixo nível educacional. Na interpretação do professor da UFC, falta perspectiva para esse grupo de nove Estados que tem 28% da população brasileira, mas concentram 49% dos pobres. “Não há muito a comemorar no Nordeste. A região tem grande população, mas ainda é bastante dependente das transferências de renda”, conclui.
       
       Na política social brasileira é imprescindível separar indigência de pobreza. Ora o indigente é aquele que não consegue viver do seu trabalho por não possuir condições humanas para tal. Já o pobre é aquele que vive do seu trabalho. Portanto os indigentes deverão ter sempre que necessário o apoio público não podendo depender apenas da caridade privada; o pobre deve qualificar-se, como forma de alcançar melhor remuneração em troca do trabalho que seja capaz de realizar. Na falta deste (trabalho), o Poder Público precisará igualmente dispor da política correspondente: amparo nas situações de desemprego e oferta de formação alternativa onde por ventura sejam mais favoráveis as condições no mercado de trabalho.
       
       Se estabelecermos que o indigente é uma categoria especifica, teremos um programa social que ampare e cuide desse problema, de forma a assisti-lo na emergência e, ao mesmo tempo, buscar a sua reintegração na sociedade. Trata-se de trabalho de logo prazo e os resultados devem ser verificados sem a pressa que todos os seres humanos costumam revelar.
       
       O correspondente programa social deve ter uma porta de entrada e uma porta de saída. A porta de entrada nos parece fácil, já a porta de saída depende de determinadas condições. Basicamente, o indigente não deve ser objeto de atenção tomado isoladamente mas buscando integrá-lo à família. Nesta, será preciso investir no membro que tem possibilidade de retirar o grupo da condição de dependente. A par disto, nos países desenvolvidos, busca-se encontrar alternativas de sobrevivências para pequenas municipalidades. No site da Fundação Liberdade e Cidadania constam experiências bem sucedidas, entre nós, no mencionado âmbito (pequenos agrupamentos populacionais).
       
       Questão que não pode ser ignorada: a Reforma Política
       
       Resumindo e para não parecer que tenho ambições desmedidas, enfatizo que a proposição de Novo Pacto Federativo, na medida em que a associemos a possibilidade de uma reforma tributária que desonere o processo produtivo e, deste modo, garanta desenvolvimento sustentado, não exclui a discussão de políticas públicas, no ensejo da redistribuição de funções. Não pretendo que tudo possa tornar-se prioritário. O caminho a seguir na mencionada revisão de funções será a oportunidade de descobrir por onde começar e como poderá dar-se os futuros desdobramentos.
       
       Permito-me tratar de uma última questão: a Reforma Política. Levo em conta que a imprensa deu um grande destaque ao movimento que se propõe atuar, durante a campanha eleitoral, no sentido de melhorar a composição da Câmara dos Deputados. É de todo pertinente tornar público as credenciais (ou a falta destas) dos candidatos.
       
       Contudo, os patrocinadores da campanha não se deram conta de um aspecto essencial. Não basta escolher o representante. O mais importante é acompanhar o seu desempenho. Na atual modalidade de votação --quando até mesmo a mesa da Câmara reluta em dar cumprimento à disposição do TSE de que o mandato pertence ao Partido pelo qual tenha sido eleito--, o eleitor não tem como obrigar o deputado a prestar-lhe conta (presumivelmente na escolha levar-se-á em conta um mínimo de compromisso programático). No sistema que vigora (nominalmente), denominado proporcional, o eleitor vota numa lista pré-ordenada. O partido cuida de dar conta da atenção que esteja dedicando ao programa com o qual se comprometeu, sendo esta a garantia de voto futuro. Como no Brasil não se observa a regra consagrada --e vota-se num nome-- resta saber qual será a norma a ser seguida pelo referido movimento de renovação da Câmara.
       
       O mais plausível seria comprometê-los com o financiamento público (providência moralizadora da utilização de recursos durante as campanhas), o que pressupõe a adequação do sistema proporcional ao modelo consagrado, isto é, votação numa lista pré-ordenada. A abertura do debate acerca desse tema terá o mérito de explicitar as incompreensões reveladas na matéria. A julgar pelo que tem sido alegado publicamente, resultam de simples desinformação. Não deixa de ser descabido que o Brasil pretenda dar lições nessa matéria (como funciona o sistema proporcional) aos países europeus de democracia consagrada.
       

Arsênio Corrêa
Com formação acadêmica na área do direito, Arsênio Corrêa tornou-se advogado dos mais conceituados na capital paulista. Paralelamente, foi professor e diretor das Faculdades Associadas de São Paulo, ministrando no período recente cursos do Instituto de Humanidades, entidade da qual integra o Conselho Acadêmico. Granjeou reconhecimento como estudioso do pensamento político brasileiro. Entre seus livros destacam-se: A ingerência militar na República e o positivismo (1997) e A Frente Liberal e a democracia no Brasil (2ª ed., 2006).

OUTROS ARTIGOS
 
Estratégias partidárias e eleições presidenciais no sistema político brasileiro (1989-2006)
Rafael Cortez

Coligações em Eleições Proporcionais: Quem ganha com isso?
Andréia Freitas e Lara Mesquita

 
# Sumários das edições da Revista On-Line Liberdade e Cidadania:  Ed. n. 01 , 02 , 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 , 15, 16, 17, 18 
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