Noticiário
Ano I - n. 3 - janeiro / março, 2009

 
A proposta de Reforma Política do governo

       
       
       Em fins de agosto, os Ministros Tarso Genro e José Múcio Monteiro Filho, da Justiça e das Relações Institucionais da Presidência da República, encaminharam ao Senador Garibaldi Alves Filho, presidente do Senado Federal documento intitulado “Sugestões para a Reforma Política”. Evidentemente não se trata de uma proposição concreta, na medida em que a prerrogativa do Executivo de participar do processo legislativo consiste de Mensagem Presidencial encaminhando, no caso, os correspondentes Projetos de Lei. Temos em vista a circunstância de que, na consideração do tema, o Senado adotou o princípio da votação em separado das disposições em causa. Na Câmara é que se deu sua junção num único projeto.
       
       Assim, não se trata de reencaminhamento da discussão, no Congresso, da Reforma Política. Sem embargo, nem por isto devemos considerar-nos dispensados do exame de seu inteiro teor.
       
       O documento considera estes aspectos:
       
       1. Introdução da lista preordenada. Embora na exposição de motivos seja referido o processo de escolha dos nomes e o procedimento para hierarquizá-los, o projeto de lei desconsidera este aspecto. A par disto, insere uma novidade: percentual a ser escolhido por voto direto dos membros do partido (na exposição de motivos fala em 20% mas no projeto está 15%).
       
       Como essa última disposição interfere diretamente na hierarquização da lista, cabe levar em conta que, na proposição a que se chegou, na Câmara dos Deputados, a hierarquização em causa será fixada pelo percentual obtido, em votação nas convenções, excluída a hipótese de candidaturas individuais, dispondo cada convencional de um único voto. No caso de ser retomada a questão, se se levar em conta essa novidade, caberia também estabelecer, desde logo, como serão distribuídos, na lista preordenada final, os que tiverem sido escolhidos em votação direta, bem como se nesta poderão concorrer candidaturas individuais.
       
       A exposição de motivos da proposição governamental admite que caberia examinar-se a possibilidade de flexibilização da lista, pelo eleitor. Para fazê-lo seria necessário admitir que possa haver votação em nome isolado, o que não tem nenhum sentido se for efetivada, como pretende a Reforma, adequar o sistema proporcional ao modelo consagrado (votação em lista). O exemplo da Bélgica (invocado na proposição), onde reduzido contingente eleitoral começa por escolher a língua em que irá votar, serve bem para demonstrar que nada tem a ver com o nosso caso.
       
       2. Financiamento público exclusivo de campanhas. Corresponde a aspiração de grande número de parlamentares, sendo ao mesmo tempo a única possibilidade real (no presente) de introdução da lista preordenada. Sem dúvida nenhuma, o tema corresponde talvez a única possibilidade de ser mantida, na Ordem do Dia, o tema da Reforma Política. Cabe a ressalva de que sua consideração pelo Parlamento terá sempre que ser precedida de votação da proposição anterior (lista preordenada).
       
       3. Fidelidade partidária. A proposição governamental admite “janela” (mudança de partido, sob a alegação de “motivos ideológicos” com a redução do tempo de filiação para candidatura). Como temos eleição a cada dois anos, na prática perpetua o troca-troca, justamente um dos maiores fatores de desmoralização do Parlamento. A solução cabível e que atende à pretensão de que, embora se reconheça ser inquestionável que o mandato pertence ao partido, cabe ao Congresso a última palavra, encontra-se na emenda constitucional apresentada pelo Senador Marco Maciel, ora sob a consideração da Casa.
       
       Ainda que a exposição de motivo refira outras questões, a proposição acrescenta apenas os dois aspectos adiante:
       
       4. Proibição de aliança de legenda em eleições proporcionais. Trata-se de passo importante para reduzir a possibilidade de sobrevivência de legendas de aluguel.
       
       5. Cláusula de desempenho. Ainda que reduzida a 1%, resta sempre a possibilidade de emenda elevando esse percentual. Há entretanto um aspecto importante que parece imprescindível levar-se em conta. Ainda que na exposição de motivo o assunto seja considerado, deixou de ser abordado na PEC. Trata-se de que precisa ser estabelecido que não serão computados, no cálculo do quociente eleitoral, os votos que sejam atribuídos a agremiações que não alcancem o percentual exigido. A ausência de tal dispositivo é que levou o TSE a anular a disposição anterior, sob o argumento, invocado por um dos ministros, de que criava “deputados de segunda categoria”, o que violava princípio constitucional.

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