14/05/2019

Reeleição livre de conselheiros tutelares agora é Lei


O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 1783/2019, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (RJ). A agora Lei 13.824, de 2019, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Sóstenes acompanhou o ato de assinatura no Palácio do Planalto acompanhado de senadores e do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Antes, o ECA – Estatuto da criança e do adolescente permitia essa recondução por apenas uma vez. O projeto foi aprovado no Congresso Nacional por unanimidade e contou com a participação efetiva de conselheiros tutelares de todo Brasil.

“Foi um trabalho conjunto entre conselheiros e parlamentares com o objetivo de dar à criança e ao adolescente um atendimento de qualidade, com profissionais experientes. Agora, a população poderá reeleger aqueles conselheiros com melhor desempenho e dedicação. Agradeço a todos os envolvidos, relatores, e ao presidente Jair Bolsonaro pela sensibilidade em promulgar essa tão importante iniciativa. Quem ganha com isso são nossas crianças”, disse Sóstenes.