19/10/2018

Proposta de Fraga corrige distorção na lei penal referente ao crime de roubo


A Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018, alterou dispositivos do Código Penal e deu abertura para que roubos feitos mediante o uso de armas brancas deixem de ser configurados como roubos qualificados. “Tal mudança tem gerado impunidade e benefício aos infratores da lei, que passam a argumentar que o uso de arma branca no roubo constituiria agora roubo simples”, explicou o deputado Alberto Fraga.

Diante desse cenário, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 10201/18, que pretende alterar o Código Penal e o Código Penal Militar nas causas de aumento de pena para o crime de roubo. Segundo a proposta, a pena por roubo prevista nos dois códigos será aumentada de 1/3 até a metade se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma branca.

Estas armas, conforme o texto, englobariam “artefatos perfurantes, cortantes, perfurocortantes, contundentes, cortocontundentes, perfurocontundentes ou perfurocortocontundentes”. Alguns exemplos de artefatos que se enquadram nesta definição: chave de fenda, lâmina de barbear, navalha, faca, garrafa, vidro quebrado, martelo, pedaço de pau, soqueira, machado, foice, picareta, lança ou arpão, facão ou katana.

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Fraga aproveitou para fazer outras alterações que coíbam a criminalidade. Com relação ao Código Penal Militar, a proposta prevê que a pena será aumentada de 1/3 até a metade também nestas três situações: quando da subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade; e se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

Ainda no Código Penal Militar, o texto prevê que a pena por roubo será aumentada em 2/3 se a violência ou ameaça for exercida com emprego de arma de fogo ou, ainda, se houver destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo.

Finalmente, nas situações em que o roubo resultar em lesão corporal grave, a pena será de reclusão de 7 a 18 anos, mais multa. Se resultar em morte, a pena será de reclusão de 20 a 30 anos, mais multa.