28/03/2019

Na CCJ, Pacheco questiona Moro sobre penas alternativas, CPI da Toga e celeridade da justiça com garantia da presunção da inocência


O líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco (MG), fez questionamentos ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, sobre o aprimoramento da legislação que garanta o alcance da justiça a todos, com duro combate à criminalidade. Entre os temas abordados pelo senador durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça estão a aplicação de penas alternativas como forma de privilegiar o encarceramento para crimes mais graves; a CPI da Toga e a garantia da celeridade da justiça sem prejuízo da presunção da inocência. Moro veio hoje ao Senado para debater o pacote anticrime enviado pelo governo ao Congresso Nacional. Na visão de Rodrigo Pacheco, esse diálogo com o governo é fundamental.

“A intenção de vossa excelência é a minha intenção, é a intenção dos senadores em ter o aprimoramento da legislação e dos mecanismos de controle, combate e de inibição da criminalidade no nosso país sempre de uma maneira madura, respeitosa, respeitando a diferenças. Tenho dito que nem o mais lúcido tem 100% de razão e eu acredito muito nessa comunhão de reforços para a gente chegar a um denominador comum. Quero reconhecer o trabalho de vossa excelência enquanto magistrado, inclusive para permitir que a justiça penal não seja mais seletiva, acho que esse é grande avanço dos últimos anos em relação a operações policiais, em relação à justiça penal com erros, com acertos, mas permitindo que a justiça pena alcance a todos indiscriminadamente”, avaliou.

Pacote anticrime

Sobre o pacote anticrime, o líder demonstrou uma preocupação em aliar maior celeridade de justiça com a garantia da presunção da inocência, prevista na Constituição Federal. Para Rodrigo Pacheco, uma das situações mais graves da justiça penal é condenação, prisão de um inocente.

“O que é o pensamento de vossa excelência se o cumprimento (da pena) a partir da segunda instância constitui uma mínima afronta a esse comando constitucional e como convergir para evitar que isso aconteça preservando a presunção de não culpabilidade, à necessidade que vossa excelência já expôs de antecipar julgamento e cumprimentos de pena de pessoas que sejam culpadas?”, questionou Pacheco. “Todos hão de convir que a justiça penal serve para punir culpados e o rigor da lei haverá sempre de ser aplicado, inclusive com cadeia, mas também permitir que inocentes possam ser absolvidos. E a condenação precoce que faça cumprir pena de pessoas inocentes é algo muito grave”, acrescentou.

O parlamentar também uma sugestão para convergir as duas questões – celeridade e garantia da presunção da inocência – com a supressão da competência do Supremo Tribunal Federal em matéria penal para abreviar a conclusão do processo, do trânsito em julgado. “Aqui uma ideia que passo a reflexão de vossa excelência da supressão da competência do STF em matéria penal a título de recurso extraordinário, o que poderia abreviar o trânsito em julgado e permitir então o cumprimento da Constituição a partir do início do cumprimento da pena após o trânsito em julgado com a antecipação desse trânsito em julgado”, sugeriu.

O líder ainda perguntou sobre políticas do Ministério da Justiça para aplicação de penas alternativas. “Em relação à penas alternativas: se há acordo do ministério em relação ao privilégio, ao estímulo da conciliação, da substituição de pena, da disponibilidade da pena pelo Ministério Público com os acordos feitos para poder tirar do sistema carcerário aqueles que não precisam estar lá, cujos crimes podem ser punidos com medidas diferentes do encarceramento preservando o encarceramento para aqueles crimes graves como corrupção, lesão ao erário público, homicídio, tráfico de drogas etc”, ponderou.

Em seu último questionamento, Rodrigo Pacheco pediu a opinião do ministro sobre ao pedido de CPI da Toga. “Há fatos determinados pelo senador Alessandro (Vieira – autor do requerimento da CPI), com apoio de senadores do nosso parlamento, se esses fatos determinados são ensejadores de providências do Senado, de providências por parte do Ministério da Justiça, de providências do Conselho Nacional de Justiça”.