10/01/2019

Juscelino Filho diz que lei do CadÚnico dará segurança jurídica a projetos sociais


Os deputados analisam projeto que dá ao cadastro único de benefícios sociais (CadÚnico) o caráter de lei. O cadastro foi criado por decreto do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a mudança visa garantir segurança jurídica e evitar fraudes.

Desde 2007, o governo federal conta com um registro individual dos benefícios concedidos a pessoas e famílias de baixa renda integrantes de programas sociais. É o cadastro único, que mostra, por exemplo, os dados individuais sobre Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, tarifa social de energia elétrica e o chamado BPC, Benefício de Prestação Continuada, voltado para idosos e pessoas com deficiência.

Esse cadastro foi criado por decreto (6135/07) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A fim de torná-lo permanente, o deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, apresentou a proposta (PL 5788/16) de dar ao cadastro único o caráter de lei. O texto já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social, onde o relator, deputado Juscelino Filho, do DEM do Maranhão, ressaltou as vantagens da medida.

Juscelino Filho

“Essa institucionalização do cadastro por lei vai torná-lo, de fato, uma política permanente de redução da pobreza e da desigualdade. Além de dar a segurança jurídica que era necessária a esse instrumento tão importante que é esse cadastro único hoje para as famílias carentes do país”, disse Juscelino Filho.

Juscelino Filho argumenta que a proposta também faz pequenos ajustes no cadastro único para reduzir os riscos de fraude e corrupção. “Uma das inovações que o projeto traz é a integração do cadastro com outras bases de dados de outras políticas públicas, que antes não existia. Então, de fato, essa medida vai garantir um monitoramento bem mais criterioso das informações autodeclaradas, sempre com o objetivo de garantir que esses programas alcancem, de fato, um apoio maior do Estado, evitando fraudes”, disse o democrata.

Para concluir a tramitação na Câmara, a proposta que institui o cadastro único de benefícios sociais por lei ainda depende da aprovação das Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.