25/09/2018

Governo sanciona lei de deputada do DEM que dá maior proteção às mulheres


O Governo Federal sancionou, nesta segunda-feira (24), projetos de lei que dão maior proteção às mulheres. Um dos projetos é de autoria da deputada Laura Carneiro (RJ) e o outro foi relatado por ela. “Esses projetos representam avanços importantes na legislação e vai garantir maior segurança às mulheres”, celebrou.

Um dos projetos, de autoria de Laura, determina o fim do chamado “poder familiar” para homens que cometem feminicídios, agridem ou fazem graves ameaças às companheiras. “É inaceitável agressores continuarem no convívio diário das famílias quando eles cometem crimes como feminicídio, lesões gravíssimas e abuso sexual”, afirma Laura Carneiro. “As vítimas vivem um drama e, além de amparo e cuidados físicos e psicológicos, precisam de paz para recomeçarem suas vidas”, completa a deputada.

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A deputada Professora Dorinha (TO), foi a relatora da matéria nas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER). “É preciso avançar no aperfeiçoamento do ordenamento jurídico para tratar de evitar, de modo mais efetivo, a manutenção do poder familiar em determinadas situações mais graves de violência doméstica e familiar, ainda não destacadas pelo Código Civil”, argumentou Dorinha.

Outra importante mudança foi na legislação de estupro. “As ocorrências deste crime têm crescido, o que exigiu da Câmara uma postura firme para combater a prática da dupla agressão: a violência em si e o compartilhamento das imagens, para tanto criamos uma nova tipificação penal para abarcar esses casos”, afirma a deputada Laura Carneiro.

Além disso, a importunação sexual também entrou no rol dessa legislação como prática criminosa. A importunação é o ato libidinoso praticado contra alguém, e sem a autorização, a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro. A pena prevista é de um a cinco anos de cadeia.