Voto impresso e eletrônico: história do voto e da fraude

Por Núcleo de Pesquisa ILEC.

Desde os primórdios do Brasil Colônia o voto é conhecido pelos brasileiros. É de 1532 o primeiro registro de uma eleição, para o Conselho Municipal da Vila de São Vicente, em São Paulo. Mas a primeira legislação eleitoral foi feita por ordem de D. Pedro I, por ocasião da Assembleia Constituinte de 1824. Uma das características marcantes do voto no país nos tempos de Colônia e do Império era a fraude eleitoral, num tempo em que existia o voto por procuração, para votar em nome de outra pessoa, prática proibida somente em 1842.

O título de eleitor foi criado em 1881, mas as fraudes continuaram de forma maciça, sem que o documento estampasse a foto do cidadão. Mesmo após a Proclamação da República, em 1889, o exercício da democracia era restrito a uma elite masculina, sem a participação das mulheres, dos analfabetos, dos mendigos, dos soldados rasos dos jovens com menos de 21 anos de idade. A República Velha, até as primeiras décadas do século 20, também é marcada pela manipulação dos resultados eleitorais. Num caso caricatural do volume da fraude, uma eleição no Rio de Janeiro contou com tantos votos duplicados que foi preciso dar posse a dois governadores e duas Assembleias Legislativas!

As mulheres brasileiras só tiveram direito a votar a partir de 1932. A criação do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, nessa mesma época, assim como o voto feminino, não fizeram diferença a partir de 1937, quando Getúlio Vargas instituiu o Estado Novo e a ditadura que governou o País até 1945. Durante o período, além de o Congresso ser fechado, as urnas deixaram de fazer parte da vida nacional. Nas eleições de 1945, o voto era impresso com o nome de um único candidato e distribuído pelos partidos aos eleitores. A impressão oficial só começou em 1955, mesmo ano em que passaram a ser exigidas fotos nos títulos eleitorais.

Menos de uma década depois, outro golpe, em 1964, baniu o voto direto da população para presidente da República, governador, senador e prefeito, mantendo a escolha dos parlamentares estaduais e municipais sob a decisão democrática. Somente em 1972 as eleições para o Senado e as prefeituras foram restauradas – menos para as capitais, que continuavam com prefeitos indicados. O regime militar terminou em 1985 com a chegada de Tancredo Neves e José Sarney ao Planalto, mas a eleição direta para presidente só retornou em 1989, quando Fernando Collor foi eleito no segundo turno – e afastado por impeachment em 1992.

A Constituição de 1988 trouxe a novidade da eleição em dois turnos, garantindo a necessidade de que os eleitos para cargos majoritários obtenham a metade mais um dos votos válidos. Outro ajuste promovido pela nova Carta foi o fim da opção de se eleger o presidente de um partido e o vice de outro, por exemplo, o que acontecia antes. Em 1993, o voto foi opcional no plebiscito sobre a forma e o sistema de governo, em que foram mantidos a República e o presidencialismo, na disputa com a Monarquia e o parlamentarismo. No ano seguinte, 1994, Fernando Henrique foi eleito presidente no primeiro turno, e em 1998, reeleito para o segundo mandato, nas últimas eleições presidenciais realizadas com o voto exclusivamente de papel.

O advento do voto eletrônico

 As urnas eletrônicas foram introduzidas no cenário político brasileiro nas eleições municipais de 1996. Em 1998, os municípios com mais de 40 mil eleitores puderam contar com a votação eletrônica, o que significou um total de 57 milhões de eleitores no País. A universalização se deu a partir do ano 2000. Portanto, a novidade foi implantada pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, presidente de 1994 a 2002, beneficiado por emenda constitucional aprovada em 1997, que permitiu a reeleição.

A modernização tecnológica se valeu de um longo histórico de fraudes nas eleições baseadas no voto de papel, atravessando todas as fases de exercício do poder no Brasil. A redemocratização nos anos 1980 diminuiu, mas não anulou as denúncias de fraudes, nem da continuidade de práticas como o voto de cabresto e o abuso do poder econômico. Com as urnas eletrônicas, e a contagem digitalizada dos votos, o processo eleitoral ganhou confiabilidade na transparência do ato democrático, e rapidez na apuração dos eleitos – virtualmente eliminando a possibilidade de fraudes.

A confiabilidade do sistema de votação no Brasil é tão grande que, em 2004, uma delegação dos Estados Unidos veio pela primeira vez ao País para conhecer a tecnologia, visando adotar modelo semelhante por lá. A partir de 2008, as urnas eletrônicas brasileiras passaram a contar com a leitura biométrica das impressões digitais dos eleitores, aprimorando a certificação da identidade e minimizando ainda mais os riscos de fraude no ato do voto. O eleitorado ganhou há poucos anos outra facilidade na hora de se identificar, com o uso de um aplicativo habilitado pelo telefone celular que despensa a necessidade de apresentação do documento do título de eleitor em papel.

O voto eletrônico confere também celeridade na apuração, atributo importante para o volume de escolhas efetuadas em cada pleito: nas eleições de 2018, mais de 70% da população brasileira estava apta a votar, um contingente de 147 milhões de eleitores. A tecnologia reduz filas e favorece à presença do cidadão diante das urnas – no Brasil o voto é obrigatório, mas as sanções para quem não comparece são consideradas brandas.

Para o ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na primeira eleição com as urnas eletrônicas, Carlos Velloso, o aperfeiçoamento do processo contribuiu para preservar a vontade do eleitorado, o que não se fazia antes. “Eram eleições que não representavam a legitimidade do voto, com aproveitamento de votos em branco e outras fraudes”, lembra.

Voto impresso auditável

Uma comissão criada pela Câmara dos Deputados analisa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 135/19) tornando obrigatória a impressão do voto no Brasil. O debate entrou em pauta após seguidas declarações do presidente Jair Bolsonaro de que a votação eletrônica não seria confiável. Bolsonaro chegou a afirmar que já combinou com o ministro Paulo Guedes a destinação de R$ 2 bilhões para a implantação do voto impresso auditável nas eleições de 2022. O presidente da República toma como certa a insegurança do processo eleitoral baseado no sistema eletrônico, mencionando a palavra “fraude” sem jamais ter apontado um único caso concreto de fraude eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já solicitaram explicações ao Palácio do Planalto sobre as declarações de Bolsonaro, porém ainda não obtiveram resposta.

A determinação da PEC em análise no Congresso é que os votos registrados nas urnas eletrônicas sejam também impressos em comprovantes de papel, que devem ser conferidos pelos eleitores e depositados em urnas lacradas para posterior auditoria. Em tentativas anteriores de aprovação desse tipo de votação, antes de Bolsonaro chegar à presidência, o STF considerou a obrigatoriedade da impressão como inconstitucional, por risco ao sigilo do voto e afronta aos princípios de economia e eficiência na gestão dos recursos públicos.

A defesa desse tipo misto de votação argumenta pela maior transparência e segurança do processo eleitoral, ao lado de possíveis vulnerabilidades associadas ao sistema informatizado. Em resposta ao questionamento do sistema em vigor, o TSE garante que as urnas eletrônicas são auditáveis, e não houve sequer uma fraude comprovada desde a sua implantação.

Vale recordar que há quase uma década, em 2002, o TSE promoveu uma experiência de voto impresso auditável semelhante ao que se propõe agora. O projeto foi testado com mais de 7 milhões de eleitores de 150 municípios brasileiros. No relatório de conclusão, ao invés de ganhos no processo eleitoral, foram registrados “diversos inconvenientes”, e a certeza de que a mudança “nada agregou em termos de segurança ou transparência” na votação e na apuração.

Apesar da ineficácia comprovada dez anos atrás, o governo federal insiste em aprovar a alteração, crendo na concordância de deputados e senadores, e sem levar em conta o caráter inconstitucional que pode ser trazido pelo Judiciário. Mas o prazo está se esgotando para que a votação impressa volte a fazer parte do ritual eleitoral no Brasil. Para ser adotada no ano que vem, a PEC precisa ser aprovada na Câmara e no Senado até o início de outubro, permitindo o tempo adequado para todo o investimento técnico, de infraestrutura e de capacitação de pessoal visando a realização de eleições com essa mudança. A estimativa do TSE é que o custo de implementação da cédula impressa auditável para 2022 seria em torno de R$ 2,5 bilhões.

Por isso, o relator da PEC, o deputado Filipe Barros (PSL-PR) disse estar concluindo o relatório para apresentar à Câmara, após o agendamento de audiências públicas e visita técnica ao TSE. Os aliados do governo Bolsonaro querem que a PEC vá ao plenário ainda em julho, acelerando sua tramitação.

O voto em papel como retrocesso

Em encontro virtual no final de junho, presidentes dos principais partidos do País fecharam questão contra a volta da necessidade de impressão da cédula eleitoral, defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, que alega o risco de fraude no sistema eletrônico. Até partidos da base do governo, como o PP e o PL, se posicionaram contrários à possibilidade. O presidente do Democratas, Antônio Carlos Magalhães Neto, foi um dos presentes à videoconferência que tratou do tema. “Uma mudança pode colocar em xeque todo o sistema eleitoral brasileiro e também nossa democracia. Nosso sistema eleitoral é um dos mais confiáveis do mundo, não tem porque mexer”, declarou ACM Neto à coluna de Bela Megale, do jornal O Globo. Também compareceram na ocasião dirigentes do PSDB, Cidadania, Avante, Solidariedade, PSD, PSL e MDB.

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luís Roberto Barroso também é contra a volta do voto impresso. Para ele, a hipótese cria um problema que o País não tem, a partir dos pedidos de recontagem com quebra do sigilo dos votos. Para ele, seria “uma volta no túnel do tempo a um país de fraudes e de eleições contestadas”. Além disso, sustenta Barroso, as alegações de fraudes vão aumentar, e não diminuir, com a impressão de um documento desnecessário para a segurança reconhecida do sistema de votação e apuração eletrônica em utilização no Brasil.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que será o próximo presidente do TSE, manifestou igualmente sua preocupação com as discussões sobre o voto impresso no parlamento brasileiro. Para Moraes, o voto impresso “não contribui para a democracia”, e o debate levantado é uma oportunidade para “reafirmar a total legitimidade, transparência e confiabilidade do voto eletrônico”. O controle exercido pelo Judiciário garante o processo eleitoral do início ao fim, afirmou, ressaltando que “nunca houve e dificilmente haverá problema com o voto eletrônico”.

Analistas da história política nacional reforçam o coro do desperdício de um debate ultrapassado, e dos riscos inerentes a uma eventual aprovação da volta do voto impresso, ainda que combinada com a preservação do modelo eletrônico. Um deles é o cientista político Antonio Lavareda, que repete a ponderação segundo a qual as fraudes nas eleições aconteciam em larga escala antes da adoção da urna eletrônica – e depois desse avanço, não há sequer um caso comprovado de irregularidade nos resultados eleitorais.

Um dos principais temores pelo retorno do voto impresso é o fim do sigilo do voto, no caso de impressão de uma espécie de recibo para cada eleitor ter um registro de como votou. Pelo histórico do chamado “voto de cabresto” no País, não é difícil imaginar a volta maciça da compra de votos, com a possibilidade de checagem através do recibo impresso. É contra esse tipo de retrocesso que a maioria do Judiciário e parcela dos parlamentares e dos partidos se inquietam.

Outro problema apontado pelo TSE é o risco alto de judicialização de cada pleito. Com mais de 5 mil municípios e eleições que chegam a ter 450 mil candidatos, a opção de recontagem manual de cédulas eleitorais passa a configurar uma questão que põe em xeque o próprio sistema democrático, que pode ser visto como vulnerável pelos políticos e pela população – como nos tempos de votações repetidamente fraudadas para a conquista ou a manutenção do poder.

 Voto sem fraudes

O sistema com 25 anos de uso no País foi criado por pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e do Centro Técnico Aeroespacial (CTA), entre outras instituições. É fruto da tecnologia brasileira para uso por brasileiros, sem qualquer ingerência, orientação ou influência internacional. Para substituir a contagem manual de cédulas preenchidas a mão pelos eleitores, foi desenvolvido um sistema que se aprimorou com o passar dos anos, acumulando respeitabilidade pelos partidos, e se tornando referência para outros países que buscam se espelhar na experiência brasileira.

A fim de não restar dúvida sobre a segurança do sistema, são feitos mais de dez procedimentos de rotina nos equipamentos, antes da liberação do uso, para assegurar a transparência e inviolabilidade das informações digitadas pelos eleitores. Além disso, cada urna eletrônica passa pela averiguação da chamada zerésima, documento comprobatório de que não existe qualquer voto computado até a chegada do primeiro eleitor. E ao final do dia de votação, os boletins de urna são elaborados e impressos para cada seção eleitoral, em que constam os totais de votos registrados para cada candidato, sem a identidade dos eleitores graças a um sistema de embaralhamento dos dados.

Além disso, há o Registro Digital do Voto (RDV) em que são guardados em ordem aleatória o voto de cada eleitor, em linguagem criptografada. O RDV pode ser impresso pelos partidos, segundo o TSE. O acompanhamento formal e consagrado dos partidos é a prática que valida e legitima todos os procedimentos, e a impressão dos boletins torna desnecessária a impressão de cada voto em separado, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Por duas ocasiões, em 2009 e 2012, o processo eleitoral eletrônico foi submetido a testes públicos de segurança, quando nenhuma tentativa de ataque e modificação dos dados teve sucesso. A confiabilidade não advém de uma postura de segredo ou impedimento de acesso às informações. Por uma prática democrática estabelecida de praxe, o TSE põe à disposição dos partidos e de entidades como o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vários dispositivos de auditoria e verificação dos resultados.

Voto eletrônico em outros países

O voto eletrônico é utilizado em pelo menos 46 países ao redor do mundo, segundo o Instituto para Democracia e Assistência Eleitoral Internacional (Idea), organização intergovernamental com a participação de 34 nações, entre as quais o Canadá, a Austrália, a Noruega, a Suiça, Portugal e Brasil. O levantamento aponta que em 16 países o processo é exclusivamente por meio eletrônico, sem o uso de cédulas de papel. A eleição eletrônica acontece, entre outros lugares, no Peru, no México, no Japão, na Coreia do Sul e até na Índia, onde há mais de 800 milhões de eleitores – no maior colégio eleitoral do mundo, o voto é impresso e depositado automaticamente em uma urna depois da escolha do eleitor por meio eletrônico. Na Venezuela – onde as eleições são via de regra questionadas pela oposição ao regime chavista de Nicolás Maduro – o depósito do voto impresso é feito manualmente pelo eleitor, após a digitação eletrônica.

O reconhecimento da segurança do modelo aplicado no Brasil faz com que o interesse mundial se debruce sobre o processo eleitoral sem a necessidade de papel, desenvolvido aqui. Devido à credibilidade alcançada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já enviou urnas eletrônicas demonstrativas para diversas partes do planeta, como a Argentina, o Equador, Costa Rica, Paraguai e México. A transferência do conhecimento adquirido pela tecnologia brasileira vem sendo solicitada cada vez mais em intercâmbios firmados entre o TSE e governos e tribunais do exterior.

Além disso, virou rotina a presença de comitivas internacionais para acompanhar as eleições no Brasil, por causa do interesse despertado pela votação eletrônica. Em 2016, nas eleições municipais, mais de 30 delegações estrangeiras vieram ver de perto o processo eleitoral com esse propósito, vindas de países como a França, os Estados Unidos, a Bolívia, a Rússia, a Jamaica e o Panamá. Em 2018, a Indonésia enviou representantes ao TSE no Brasil, com o objetivo de adotar o modelo eletrônico em seu pleito programado para 2024.

Voto eletrônico e democracia

O que a democracia ganha com o voto eletrônico? Para o professor Roberto Gondo Macedo, em ensaio para o portal do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), é indiscutível que o Brasil se tornou “uma das referências mundiais no quesito de informatização do sistema de votação eleitoral, por intermédio da urna eletrônica e seu sistema logístico de distribuição e apuração de votos”. Macedo lembra ainda que a democracia precisa de condições estruturais para o seu fortalecimento e, assim, “o papel da Justiça Eleitoral em qualquer país adotante do sufrágio do voto direto deve observar e criar mecanismos para estimular a importância da participação popular no processo”.

O advento da votação e da apuração eletrônicas vieram consolidar, para o sistema democrático brasileiro, a prática do voto enquanto ato fundamental da democracia. Para tanto, a confiança trazida pela urna eletrônica e pela apuração agilizada contribuiu para conferir credibilidade à própria democracia, afastando, senão as crises políticas sazonais, pelo menos a desconfiança histórica relacionada às fraudes acumuladas por séculos. Desse modo, compreende-se porque “o conceito evolutivo da Justiça Eleitoral baseia-se na inserção contínua de novos métodos e ferramentas para estruturar cada vez mais o sistema de votação apoiado pela operação das urnas eletrônicas”, como afirma Roberto Gondo Macedo.

Do ponto de vista do cidadão, a votação eletrônica não apenas representa a superação das fraudes, como é um incentivo à prática democrática. “O voto ficou mais fácil devido à interface da urna eletrônica, bem como a apuração dos votos”, pontua Macedo. Além disso, podemos acrescentar que o processo eletrônico é mais inclusivo, sintonizado com as demandas contemporâneas de aprimoramento da democracia.

O voto eletrônico em uso no Brasil é um bom exemplo de aproveitamento do conhecimento especializado e da tecnologia aplicada em favor da cidadania e do interesse coletivo. A credibilidade interna e externa do sistema eletrônico de votação e apuração é uma conquista do povo brasileiro, que deve ser valorizada para a continuidade do aperfeiçoamento democrático.

Fontes consultadas:

https://www.camara.leg.br/noticias/122465-conheca-a-historia-do-voto-no-brasil/




https://www.camara.leg.br/noticias/122464-decada-de-30-surgem-os-votos-secreto-e-feminino/




https://www.camara.leg.br/noticias/122460-decada-de-90-avancos-no-sistema-eleitoral/




https://www.camara.leg.br/noticias/122461-anos-2000-tem-tecnologia-avancada-mas-falta-reforma-politica/




https://oglobo.globo.com/epoca/a-historia-do-voto-no-brasil-por-que-ele-importante-23078683




https://blogs.oglobo.globo.com/bela-megale/post/presidentes-de-11-partidos-incluindo-aliados-de-bolsonaro-se-reunem-para-se-posicionar-contra-voto-impresso.html




https://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2021-06-26/barroso-diz-que-voto-impresso-e--volta-ao-tempo-de-fraudes--e-ve--risco-de-vida-.html




https://jovempan.com.br/programas/ta-explicado/entenda-o-que-e-e-quais-as-vantagens-e-desvantagens-do-voto-impresso-e-auditavel.html




https://www.cnnbrasil.com.br/politica/2021/06/21/relator-diz-que-apresentara-parecer-de-pec-do-voto-impresso-na-proxima-semana




https://www.cnnbrasil.com.br/politica/2021/05/21/podcast-e-tem-mais-o-que-pode-mudar-com-voto-impresso-nas-eleicoes




https://www.tecmundo.com.br/seguranca/217126-voto-eletronico-impresso-seguro.htm




https://jc.ne10.uol.com.br/politica/2021/06/12614855-voto-impresso-nao-contribui-para-a-democracia-diz-ministro-alexandre-de-moraes.html




https://jc.ne10.uol.com.br/colunas/cena-politica/2021/05/12124343-antonio-lavareda-sobre-o-voto-impresso-e-negativo-que-estejamos-perdendo-energia-com-isso.html




https://jc.ne10.uol.com.br/colunas/cena-politica/2021/05/12124211-modelo-de-voto-impresso-proposto-ja-foi-testado-pelo-tse-em-150-municipios-em-2002-e-rejeitado-na-epoca.html




https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2021/Maio/fato-ou-boato-alem-do-brasil-outros-46-paises-utilizam-urnas-eletronicas-nas-eleicoes




https://www.revistaencontro.com.br/canal/politica/2020/11/alem-do-brasil-outros-35-paises-usam-urna-eletronica.html




https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/06/so-brasil-bangladesh-e-butao-usam-urna-eletronica-sem-comprovante-do-voto-impresso.shtml


https://www.ipea.gov.br/portal/panam/pdf/GT4_Art3_Gondo.pdf