Propriedade intelectual: o que é, tipos e como funciona.

Segundo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, propriedade intelectual é “a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico”.

Desta forma, podemos defini-la como um direito que protege qualquer obra resultante do espírito humano, da inventividade e do conhecimento. No entanto, como garantir que as invenções continuarão a ser fomentadas, visto que quem não inventou pode, em tese, simplesmente copiar e adquirir os ganhos? Assim, surge a propriedade intelectual – uma garantia de que a invenção estará protegida juridicamente por determinado período em nome do seu inventor ou titular do direito sobre a invenção.

Nesse sentido, é necessário voltar ao princípio da propriedade intelectual, alinhado à teoria das falhas de mercado, para entender como esse mecanismo está de acordo com a organização de uma sociedade de mercado com livre concorrência.

PRINCÍPIO E FALHA DE MERCADO

De início, existe uma problemática: a natureza dos bens imateriais. Um bem imaterial, uma vez colocado no mercado, é suscetível de imediata difusão. Ou seja, colocar o conhecimento numa revista científica, sem nenhuma restrição de ordem jurídica, transforma-o em domínio comum – absorvível, assimilável e utilizável por qualquer um.

Na proporção em que esse conhecimento tenha uma projeção econômica, ele serve apenas de nivelamento da competição. Ou, se não houver nivelamento, favorecerá aqueles titulares de empresas que mais estiverem aptos a aproveitar dessa margem acumulativa de conhecimento.

Mas a desvantagem dessa dispersão do conhecimento é que não há retorno na atividade econômica da pesquisa. Consequentemente, é preciso resolver o que os economistas chamam de falha de mercado, que é a tendência à dispersão dos bens imateriais, principalmente aqueles que pressupõem conhecimento, através de um mecanismo jurídico que crie uma segunda falha de mercado, que vem a ser a restrição de direitos.

Assim, se um agente do mercado investe num desenvolvimento de uma certa tecnologia, e esta, por suas características, importa em alto custo de desenvolvimento e facilidade de cópia, o mercado é insuficiente para garantir que se mantenha um fluxo de investimento.

Com efeito, a apropriação pelo concorrente da nova solução técnica permite que este reduza as margens de retorno do primeiro investidor. Quem não investe aufere, assim, maior prêmio do que aquele que realiza os gastos com o desenvolvimento da tecnologia.  Temos aí a imperfeição do mercado, que desfavorece a continuidade do investimento em inovação.

O mérito da teoria da falha de mercado, nesse sentido, é prover uma doutrina coerente para explicar como uma patente, marca ou direito autoral, sendo um monopólio ou quase-monopólio, é compatível com os pressupostos da livre  concorrência. A restrição à concorrência, que surge como uma intervenção estatal nas forças livres de mercado, existe como garantia de que os objetivos de equilíbrio final não sejam comprometidos por uma incompetência do próprio mercado.

TIPOS

A propriedade intelectual é dividida em três tipos, por isso, para que você consiga proteger uma obra, ela precisa estar dentro de uma dessas categorias. Veja quais são:

  • Propriedade Industrial: inclui as patentes (invenções), marcas, desenhos industriais, indicação geográfica e proteção de cultivares;
  • Direitos Autorais: abrangem trabalhos literário e artísticos, além de cultura imaterial, como romances, poemas, peças, filmes, música, desenhos, símbolos, imagens, esculturas, programas de computador, internet, entre outros;
  • Direitos sui generis: aqueles que não se enquadram como direito autoral ou como propriedade industrial.

 

O QUE DIZ A LEI

Os direitos sobre a propriedade intelectual são determinados na Lei Nº 9.279, De 14 de Maio de 1996. Já os direitos do direito autoral estão descritos na Lei Nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.

De maneira geral, em relação à propriedade intelectual, a lei diz que a propriedade estará protegida, em casos de registro e seguindo os requisitos no Art. 5 e poderá ocorrer a reivindicação em casos do uso da obra sem consentimento.

Art. 41. A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.

Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos (…)

Portanto, se a sua obra está patenteada e protegida seguindo os requisitos do Art. 5, em casos de cópia, você poderá reivindicar uma indenização moral e material.

UMA ILUSÃO NO MUNDO DIGITAL?

Há quem acredite nessa ideia, argumentando que, em um campo tão vasto como a internet, é impossível reconhecer e responsabilizar quem viola os direitos de propriedade intelectual.

Nesse sentido, além de incontáveis plataformas de divulgação, a rede facilita a distribuição ilegal de uma obra. Ao contrário dos anos 80, quando era preciso adquirir uma máquina própria para fabricar cópias, por exemplo, de filmes ou músicas, hoje em dia, basta fazer um download e compartilhar esses itens em uma rede social ou blog. Contudo, as garantias referentes à propriedade intelectual continuam valendo no mundo digital.

Por isso, campanhas contra pirataria e outros tipos de violação são cada vez mais correntes. É preciso ter cuidado ao utilizar qualquer conteúdo ou criação de terceiros em páginas da web.

Se desejar reproduzir um material, você pode dar prioridade àqueles licenciados que dão permissão para alguns tipos de uso sem precisar de autorização do autor. De qualquer forma, é preciso dar os créditos ao criador e ao meio em que a obra foi publicada originalmente, disponibilizando, por exemplo, seu link.

 

FONTES:

- ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

- http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/Anais/sao_paulo/2958.pdf

- http://portal.pucminas.br/imagedb/documento/DOC_DSC_NOME_ARQUI20130920120741.pdf

- https://www.suno.com.br/artigos/falha-de-mercado/