Os partidos no Brasil já podem formar federações. Entenda como!, Por Ighor Branco.

Nos últimos dias o Congresso derrubou o veto presidencial e decidiu tornar lei[1] o projeto que permite aos partidos políticos formarem federações partidárias.

A federação partidária, tal como instituição, se trata da possibilidade de união de partidos políticos para atuação como uma única legenda, tanto nas eleições, como no mandato, com permanência mínima e obrigatória de quatro anos. A Alemanha, por exemplo, utiliza essa instituição em seu arranjo político.  Assim, a federação, além de outros efeitos, ajuda os partidos pequenos a superarem os impactos adversos da cláusula de barreira, uma vez que esta regra limita o acesso ao financiamento partidário e ao tempo de TV, caso não seja atingido um percentual mínimo de votos nas eleições.

DIFERENÇAS ENTRE COLIGAÇÕES E FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS

 As coligações são junções eleitorais entre partidos políticos, com natureza pragmática e de curto prazo. Atualmente, estão proibidas para eleições proporcionais, sendo apenas permitidas nas candidaturas majoritárias de prefeito, governador, senador e presidente.

Já as federações ultrapassam o âmbito eleitoral, se estendem aos mandatos, têm tempo mínimo de permanência e pressupõem afinidade programática. Nesse sentido, as federações são uma alternativa, para além da fusão, aos partidos que desejam se unir antes das eleições. Somado a isso, esse arranjo impõe punições a legendas que abandonem a federação antes do prazo, como a proibição do uso do fundo partidário.

Outra diferença está no nível – as federações têm abrangência nacional, enquanto as coligações têm alcance local, podendo variar de um estado ou município para outro.

Uma das principais críticas às coligações partidárias é o cunho estritamente eleitoral, que era responsável pela possível situação: uma pessoa vota num determinado candidato do partido X e ajuda a eleger um candidato de um partido Z, com visões políticas completamente diferentes, por conta de incompatibilidade entre as legendas coligadas.

Nesse sentido, as federações potencialmente têm maior convergência, uma vez que são mais duradouras e abrangentes. Dito isso, segundo especialistas, federações podem preparar o terreno para fusões partidárias, uma vez que implicam atuações conjuntas em todas as esferas do poder.

 No entanto, coligações e federações guardam em comum a capacidade de sobrevida aos partidos menores, uma vez que propiciam a junção com legendas maiores e ampliam a possibilidade de atingir a cláusula de barreira.

 Quanto à governabilidade, as federações partidárias também podem oferecer desafios como as coligações, nos chamados ’balcões de negócios’. Decerto, as federações dão maior força aos partidos adeptos nas suas relações institucionais, ao passo que conferem maior previsibilidade ao jogo político.

 PARTICULARIDADES

 Fidelidade Partidária

Legalmente, as federações são semelhantes a partidos políticos, inclusive, na questão de fidelidade partidária. Assim, devem ter um estatuto que estabeleça normas, configure um regimento e regule as condutas, tal como os partidos. Como exemplo, o documento deve prever eventuais punições a parlamentares que não seguirem a orientação da federação numa votação.

 Proporcionalidade Partidária

Da mesma forma, a título de atuação, cada federação deve ser entendida como um partido. Assim, para todas as situações de proporcionalidade partidária, como a distribuição de comissões, cada federação deve ser tratada como uma bancada – constituída por lideranças de acordo com os estatutos e pelo regimento de cada casa legislativa.

 Regulação e detalhamento da lei

Como de costume, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) detém poder normativo e regulamentará a lei ou responderá a consultas de autoridades sobre a interpretação correta das questões que surgirem. Ademais, após as eleições de 2022, poderá ser feita uma revisão da lei pelo Congresso, com o objetivo de aperfeiçoar o arranjo ou corrigir alguma falha.

 IMPLICAÇÕES AO CENÁRIO POLÍTICO

Como a nova instituição se trata de uma possibilidade, ela pode ser usada ou não. Certamente, os partidos menores são os primeiros que têm incentivos para buscar a formação de federações partidárias, tendo em vista a cláusula de desempenho. Nesse sentido, vale lembrar que a experiência das eleições municipais de 2020 foi negativa para algumas legendas – ao menos 14 partidos tiveram perda de recursos e já sofrem no desenvolvimento de suas atividades.

O novo modelo também pode servir como um teste entre partidos com agenda semelhante, tendo em vista uma eventual fusão ou incorporação. Desse modo, ao longo dos quatro anos, uma série de fatores e seus resultados poderão ser avaliados antes de uma possível decisão.

Já para os partidos maiores, os incentivos não são tão diretos. De um lado, será possível aumentar o poder de influência nas casas legislativas, o que tem o potencial de minar a autonomia dos partidos menores. Por outro lado, o protagonismo político poderá ser dividido.

Em relação a fidelidade partidária, também no âmbito da federação, há possibilidade de divergências internas. Nesse sentido, o arranjo ótimo para os partidos é, a princípio, não estabelecer regras tão restritivas que ponham em risco a permanência na federação. Logo, a tendência inicial é que, se as federações se popularizem, os estatutos sejam frágeis, ou se houver pouca adesão, os estatutos sejam mais rígidos.

As mudanças também atingirão com impacto os diretórios estaduais e municipais, obrigando o realinhamento e adequação da política com critérios nacionais e servindo de parâmetro para o estabelecimento ou não das federações, a depender da força local.

Por último, o que parece extremamente favorável aos partidos pequenos, esconde um perigo: perda de autonomia. Ou seja, caso não formem federação, correm grande risco de extinção; caso se federem, mas com partidos maiores, perderão influência e poderão ser incorporados no médio prazo; e, caso se federem com partidos de tamanho semelhante terão que entrar em consenso em inúmeras questões, com possibilidade de fusão ao médio prazo.

POSSÍVEIS PONTOS A FAVOR E CONTRA

 – O bom funcionamento das federações, que se diferencie das coligações partidárias, passa diretamente pelos estatutos que serão estabelecidos pelos partidos e pela regulação do TSE;

– Como as federações preveem união por todo o mandato, os partidos tendem a se unir entre aqueles que têm maior afinidade ideológica, reduzindo o risco de um eleitor ajudar a eleger um candidato de visão oposta à sua;

– Partidos que não têm condições de se federar terão desvantagens no processo eleitoral;

– A redução do número de partidos nas casas legislativas com vista à governabilidade e a maior estabilidade político-democrática é prejudicada;

– As federações partidárias abrem possibilidade para criação de frentes amplas, que podem conservar um possível pluralismo político no Brasil;

– Os partidos terão que ponderar melhor suas alianças, o que ao menos dificulta a união estritamente pragmática de legendas sem qualquer compatibilidade ideológica ou programática;

– Há indefinição sobre os limites e implicações que se pretendem atingir com as federações, numa espécie de crença institucional.

Ighor Branco, Acadêmico de Ciência Política da UFPE. 

FONTES: 

https://www.camara.leg.br/noticias/811671-entenda-as-diferencas-entre-coligacoes-e-federacoes-e-veja-como-funcionarao/

ConJur - Opinião: Federações de partidos podem mudar cenário político

FEDERAÇÃO DE PARTIDOS: GRANDE ERRO - YouTube

[1] LEI Nº 14.208, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI Nº 14.208, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional