Equilíbrio fiscal: dívidas e operações de crédito,

Por Paulo Souto.

Trata-se de  dois aspectos de grande relevância  na questão do Equilíbrio Fiscal.

Por um lado , o absoluto controle da Dívida  Pública, pois os encargos dela diretamente resultantes influenciam fortemente do lado das Despesas e portanto do equilíbrio das contas. Não se trata apenas das precauções com relação a  novos endividamentos, mas da administração das dívidas já existentes.

Por outro lado as Operações de Crédito,  que são importantes fontes de  Outras Receitas Próprias , que não as tributárias e mesmo outras não tributárias, capazes de  proporcionar principalmente   a concretização de investimentos .

ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA

Embora , a cada dia, a  fiscalização exercida  pelos órgão de controle externo sobre a Dívida dos entes  federados se torne mais rigorosa, há alguns aspectos entretanto  que devem merecer uma atenção especial das próprias administrações, principalmente das novas gestões.

Certas  dívidas ,como aquelas resultantes  de Operações de Crédito e dos Débitos de Precatórios,são submetidas a  processos  de formalização que tornam menos preocupante o seu registro e portanto o   controle de seu pagamento .

Nesses casos a  atenção deve ser dada entretanto as previsões orçamentárias para o pagamento dessas dívidas, cuja inadimplência   traz consequências muito sérias para os entes, chegando ao ponto de  bloqueio de transferências constitucionais , corte de transferências voluntárias,impedimento de assinaturas de novos Convênios, além das punições para os gestores .

Assim, a garantia de recursos  orçamentários e financeiros para o pagamento dessas obrigações , deve ser uma preocupação dos gestores, num nível semelhante aquele do pagamento da folha de pessoal.

Com relação ao Débito dos Precatórios, cuja gestão é feita pelos Nucleos de Precatórios dos Tribunais de Justiça,além de uma criteriosa revisão sobre a legitimidade desses débitos,a cargo das Procuradorias e também  das Secretarias de Fazenda, é necessário uma periódica revisão das obrigações anualmente previstas pelos Tribunais de Justiça, em relação aos percentuais cobrados  e estabelecidos na legislação pertinente, pois não é incomum equívocos nesses cálculos ou mesmo interpretações discutíveis sobre os valores .

Para alguns entes é importante  verificar a existência dos Depósitos Judiciais  envolvendo o ente, pois parte desses recursos pode der utilizada especificamente para  fazer face a esse tipo de Despesas com Precatórios, mas até  mesmo  Depósitos  Judiciais, envolvendo  apenas entes privados,  também podem ser utilizados, embora em proporções menores e sob  condições diferentes.

Ainda em relação a esse ponto , agora olhando o futuro, é muito importante não gerar novas despesas que podem se transformar em Precatórios, pois já existem prazos fixados, findo os quais essas Despesas não serão mais  objeto de parcelamentos, como atualmente, mais exigíveis na sua totalidade no ano posterior a sua inscrição.

Outros tipos de dívidas, por exemplo, aquelas resultantes de  parcelamentos, mais comumente com o INSS, mas também FGTS, PASEP e outras,  também  merecem  uma  revisão, pois muitas  vezes esses parcelamentos foram feitos precipitadamente  com o objetivo de livrar inadimplências, para permitir o acesso a transferências voluntárias, sem o cuidado com a conformidade.

Acordos feito para desapropriações  e mesmo débitos com fornecedores também devem ser revistos e mesmo em caso de conformidade  devem ser objeto de  renegociação e parcelamento.

Um  grande problema, principalmente para o primeiro  mandato de novos gestores  , são as dívidas não registradas.

Claro que não se trata  dos Restos a Pagar devidamente registrados  que podem ser quitados   com recursos deixados em Disponibilidade de Caixa do  exercício.  O problema são as “despesas engavetadas”, do último ano de mandato,  sem empenho e portanto sem recursos em caixa do exercício correspondente, burlando fragrantemente  o Artigo 42 da LRF.

Essas despesas acabam se transformando , de maneira ilegal, em Despesas de Exercícios Anteriores, comprometendo  irregularmente o exercício do ano seguinte.

Se essas Despesas , flagrantemente irregulares, se impuserem por algum motivo, o assunto deve ser levado aos Tribunais de Conta, tendo em vista que não foram  levadas ao conhecimento da nova administração, o que teria de acontecer na fase de transição.

Outra prática , também irregular, é o uso de recursos vinculados para cobrir despesas que teriam de ser feitas com recursos não vinculados, o que nem sempre é detectado pelos órgão de controle.

No caso da Dívida Consolidada é preciso  observar o cumprimento rigoroso de alguns  controles legais, entre os quais se destacam:

O   valor da  DCL-Dívida   Consolidada Líquida,  não deve exceder a 120% da Receita Corrente Líquida, observando que a  DCL corresponde ao valor da Dívida Consolidada Bruta menos  as Disponibilidades Financeiras Líquidas, ou seja, recursos em caixa, não comprometidos com Despesas, reduzem a Dívida Consolidada Líquida do Municipio e portanto o  seu índice de endividamento.

Outro controle legal é aquele que fixa em 11,5% da Receita Corrente Líquida o valor dos desembolsos com o pagamento anual da dívida, incluindo amortização, juros e encargos.

Se o Município  se encontrar  em situação de descumprimento desses limites,  além de comunicar ao Tribunal de Contas, devem ser adotadas as medidas previstas no artigo 31 da LRF .

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

As  Operações de Crédito, quando conduzidas dentro dos princípios da Responsabilidade Fiscal,  se constituem numa excelente alternativa  de antecipar benefícios para a população, que se dependerem apenas das Receitas Próprias  , não poderiam ser feitas dentro de um tempo desejado pela sociedade.

Como já vimos que elas estão  sujeitas a controles com o intuito de não  comprometerem as finanças futuras,elas permitem aos municípios, por exemplo, intervenções urbanísticas de maior porte, que dificilmente poderiam ser concretizadas apenas com os recursos usuais  dos entes.

No Brasil, isso assume uma importância muito grande, tendo em vista principalmente uma falta  de definição clara  das responsabilidades dos entes,principalmente os municípios, que são  os elos mais fracos da  cadeia,e que acabam assumindo  responsabilidades que normalmente não seriam suas. Mesmo no caso da responsabilidade precípua dos municípios, muitas vezes o porte dos investimentos não pode ser atendido apenas pela Poupança Corrente, que é a fonte de recursos mais saudável para os Investimentos, mas que acaba sendo fortemente utilizada para   o atendimento nas áreas sociais .Mesmo para essas áreas muitas vezes as Operações de Crédito são frequentemente utilizadas para a expansão dos serviços sociais.

O passo inicial para uma Operação de Crédito bem sucedida  é  a definição de Projetos ,que  naturalmente  atendam a certos requisitos:

prioridade para aqueles investimentos que atendam  ao  requisito de premência da população, e que na verdade ,só possam ser executados preponderantemente com recursos do próprio ente; essa observação é necessária, pois em alguns casos, mediante certo tipo de modelo, alguns investimentos poderiam ser executados  com  recursos privados;

execução cuidadosa dos projetos necessários para a execução do investimento, de tal forma que possa haver uma previsão realista do seu custo, mesmo porque esse custo será submetido ao órgão financiador;

compatibilidade  do valor a ser financiado e a capacidade financeira  do ente em assumir esses custos,  com a garantia do pagamento do empréstimo dentro dos parâmetros  legais existentes. Para isso é importante  fazer uma Projeção de Receitas no período de amortização do empréstimo, que demonstre a capacidade do ente em atender ao serviço da dívida através da geração de Poupança Corrente.

É preciso para  concretizar uma operação de crédito atender a outros dois requisitos:

que o ente não tenha pendências  no Cadastro Único de Convênios da União-CAUC, o que alias não impede apenas a realização de Operações de Crédito, mas tem muitos outros efeitos negativos ;

que o ente  seja aprovado em sua Capacidade de Pagamento-CAPAG, para obter aval da União na Operação, o que  significa atingir  elevado padrão, com nota A ou B, na composição dos Indices de Endividamento, Liquidez e Poupança Corrente, esse último sendo o mais  restritivo, pois a nota C ou D nesse Índice, implica necessariamente  numa nota C geral e portanto descredencia o município para ter a operação garantida pela União. A nota A em Poupança Corrente significa uma Poupança Corrente mínima de 10% e a Nota B  de 5%, e esse tem sido o requisito de mais difícil cumprimento pelos entes, principalmente os municípios, em virtude do  seu perfil de gastos  exigirem despesas consideráveis de custeio , que tem sido recorrentemente transferidas para eles, sem que  hajam transferências correspondentes de recursos.

Operações de Crédito internas podem ser feitas pelos agentes financeiros sem aval da União, mas nesse caso aumentam muito os encargos da operação.

Paulo Ganem Souto, geólogo, ex-governador da Bahia, consultor.