Afinal, o que é e o que está acontecendo com o teto de gastos?

O QUE É?

No atual cenário de dificuldades econômicas, com inflação, juros e desemprego em alta, há outra variável que está tirando o sono do mercado e pautando o debate público: o teto de gastos. Fruto do governo Temer, com vigor a partir de 2017, o teto é uma medida constitucional, ou seja, está inserido na nossa constituição.

COMO FUNCIONA?

O teto de gastos estabelece um limite, que é a inflação, para o total dos gastos do Governo Federal. Assim, de um ano para outro o gasto público só pode subir de acordo com a inflação. Para entender melhor, é só pensar no seguinte exemplo: se o salário que recebemos não subir de acordo com a inflação de um ano para outro temos perda de poder de compra, ou seja, o nosso dinheiro passa a valer menos – para o teto funciona da mesma forma, no entanto, a intenção é diminuir a dívida pública com o passar do tempo.

Nesse sentido, a ideia é que o gasto do governo apenas suba conforme a inflação para que o valor do dinheiro não ganhe ou perda valor real.

A partir disso, é possível dizer que o teto de gastos congela em termos reais as despesas do governo. No entanto, é preciso ressaltar que não há o congelamento de despesas específicas. Ou seja, o teto é para o valor real do total das despesas. Sendo assim, se a classe política, seja através do governo ou do congresso, queira despender mais recursos em alguma área e menos em outra – por exemplo, gastando mais em Educação e menos em subsídios tributários – pode realizar, desde que respeite o teto. Ou seja, o limite não está em Saúde, Educação ou Infraestrutura, ele está no total.

POR QUE FOI IMPLEMENTADO EM 2017?

Porque o Brasil estava vivendo uma crise fiscal, de raízes a partir de 2010, com a adoção de uma antiga concepção econômica que prega elevação dos gastos acima da arrecadação – o que, invariavelmente, gera um ciclo negativo e vicioso de aumento da dívida, aumento da inflação e aumento dos juros pelo Banco Central que tenta conter os malefícios, ao passo que também amplifica a dívida.

Dessa forma, a ideia do teto de gastos é estabelecer um limite que tende ao alívio fiscal – conforme as despesas cresçam somente com a inflação e a economia paralelamente também cresça, a dívida diminui. Ou seja, os efeitos positivos são concretizados ao longo do tempo, mas a mera adoção do mecanismo do teto já serve como uma boa sinalização para o mercado, que ajuda o Brasil a retomar credibilidade fiscal.

Com isso, de imediato, impactos positivos para a economia como um todo foram sentidos: a inflação reduziu, os juros caíram e o mercado de capitais alavancou. Vale ressaltar também outras medidas que auxiliaram esses efeitos, como a Reforma da Previdência, a mudança da taxa de juros do BNDES e a autonomia do BACEN.

Em resumo, o teto pode ser entendido com o objetivo de reduzir o endividamento ao longo prazo.

O QUE ESTÁ ACONTECENDO COM O TETO DE GASTOS?

Todo ano é necessário que o governo envie para aprovação o orçamento público para o Congresso, que autoriza ou não a implementação no ano seguinte.

No entanto, a questão é que como o teto de gastos sobe apenas com a inflação, se o governo deseja fazer um novo gasto e não há encaixe dentro do teto de acordo com o orçamento do ano anterior, é necessário priorizar os gastos.

Então, esse se configura como um dos maiores desafios, mas também virtudes do teto. Com o limite do total de gastos estabelecido, é preciso que a classe política priorize as despesas e discuta o orçamento. Ou seja, se crescer de um lado, é necessário diminuir de outro. E isso, em tese, culmina na otimização dos recursos do governo.

No entanto, na prática, isso não vem acontecendo. A classe política não tem priorizado os gastos e agora o governo federal tem projetos dispendiosos para o próximo ano. O desejo é implementar um novo programa de transferência de renda, que eleve o patamar do Bolsa Família e dê lugar ao Auxílio Brasil. Além disso, ainda há a questão dos precatórios.

Em síntese, não cabe tudo que se deseja para o próximo ano.

Diante disso, como saída, que está em tramitação, foi proposto uma mudança na regra do teto de gastos. A lógica é que se você alterar o parâmetro para medir a inflação é possível ganhar um pouco de espaço no orçamento.

Porém, o grande problema dessa mudança não é técnico. A questão é que se trata de uma sinalização negativa para o mercado. A lógica é que quando a regra do teto não servir para a classe política ela será alterada. Ou seja, a ideia de âncora ou alívio fiscal tão importante para a reestruturação econômica do Brasil é perdida.

E UM AUMENTO NO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA FAZ SENTIDO AGORA?

O Bolsa Família, tal como política pública, foi provado ser um programa com alta eficiência alocativa e é premiado ao redor do mundo. Num momento de pós-pandemia, com a desigualdade de renda latente e o aumento da pobreza, faz sentido expandir os recursos do programa e até mesmo zerar a fila de espera para adesão. Ou seja, é positivo aumentar o número de beneficiários e elevar o valor.

O problema em si, então, não é um programa de renda, mas sim a falta de priorização de gastos e o fato de que a regra do teto parece ser mutável conforme os interesses políticos e o desejo de mais gastos. Então, o problema está na sinalização – o que explica a reação negativa do mercado e os possíveis efeitos que a mera cogitação do novo programa e da mudança na regra está gerando.

Ighor Branco, acadêmico de Ciência Política da UFPE.