26/06/2019

Em debate com secretário Mansueto de Almeida, Pedro Paulo pede regulamentação de Conselho de Gestão Fiscal


Em audiência com o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida, o deputado Pedro Paulo (RJ) pediu a regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal para disciplinar normas contábeis entre União, estados e municípios. Defendeu também a modernização da legislação de finanças públicas no Brasil e a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência.

A audiência foi realizada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para debater medidas para garantir o equilíbrio financeiro dos estados que não têm conseguido cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ele também defendeu a aprovação de Projeto de Lei complementar (PLC) 80/19, de sua autoria, que prevê a harmonização das informações fiscais e contábeis dos estados em relação ao Tesouro Nacional. “Muitas vezes, eles categorizam despesas de pessoal de forma completamente diferente do governo federal. Assim, fica difícil apurar qual é a real situação dos estados”, disse.

A LRF determina que a despesa total de pessoal desses entes federativos não poderá superar 60% da sua receita corrente líquida. No ano passado, conforme o Tesouro, cinco estados não cumpriram os limites com gastos de pessoal e dois descumpriram os tetos de endividamento na LRF.