20/02/2019

Elmar defende transparência e vota sim à revogação do decreto que dificulta acesso a dados públicos


O líder Elmar Nascimento (DEM-BA) votou favorável à aprovação, nesta terça-feira, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2019, que susta a aplicação do Decreto 9.690, de 23 de janeiro de 2019. Em votação simbólica, o mérito do PDL foi aprovado há pouco. A votação que precedeu esta análise – para tramitação em regime de urgência – teve voto sim de 367 deputados.

O PDL que os deputados aprovaram suspende o decreto que permite aos servidores comissionados classificarem dados e documentos como “ultrassecretos”, ficando, assim, impedidos de divulgação pública por pelo menos 25 anos. O texto agora vai ao Senado.

“O decreto vai na contramão do que é esperado do setor público, que é a transparência como forma de ampliar o controle e a fiscalização por parte da sociedade”, afirmou o deputado Elmar Nascimento.

Sobre o decreto editado pelo Executivo, o líder do Democratas lembra que a medida é inconstitucional por ferir o princípio da publicidade. Além disso, vai contra as leis da Transparência e de Acesso à Informação.

“É algo inaceitável nos tempos atuais”, disse, para completar: “na prática, haveria ampliação dos documentos e dados cujo teor não poderia ser conhecido de forma breve”. “O sigilo precisa ser exceção e não regra”, completou Elmar Nascimento.