31/10/2018

Comissão analisa fim de foro privilegiado


A Câmara realiza hoje (31), às 10h, uma reunião da Comissão Especial que analisa a redução da prerrogativa de foro para autoridades (PEC 333/17). O deputado Efraim Filho (PB), presidente da comissão, é um dos autores da proposta para o debate.

Para ele, “o foro por prerrogativa de função, popularmente chamado de `foro privilegiado´, é verdadeiro resquício aristocrático que ainda permanece no nosso ordenamento jurídico”.

O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF), ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Pela proposta em discussão na Câmara, o foro especial ficaria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.