14/05/2019

CCJ aprova relatório de Rodrigo Pacheco a PEC que torna mais clara as regras de perda da nacionalidade brasileira


A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o relatório do líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco (MG) a PEC 6/2018, que tornam mais claras as regras em que há perda da nacionalidade brasileira. A intenção da matéria é dar segurança jurídica aos brasileiros que residem no exterior e obtiveram uma naturalidade de outro país. Com a alteração na Constituição, serão evitadas situações arbitrárias de perda da nacionalidade brasileira. A matéria será apreciada agora em dois turnos pelo plenário do Senado.

“Acreditamos que a alteração é muito bem-vinda, uma vez que traz maior clareza ao texto constitucional, assim como o torna mais justo. De acordo com a redação vigente, a perda da nacionalidade pela aquisição de outra não ocorrerá apenas nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis”, explicou em seu relatório o parlamentar

A PEC estabelece que a perda da nacionalidade ocorrerá quando houver situações de fraude ou atendado ao Estado democrático. Também determina que a nacionalidade brasileira será cancelada se assim for requisitado pelo interessado. Nos dois casos, a perda da nacionalidade ocorrerá apenas se o cidadão não se tornar um apátrida, ou seja, ausência de nacionalidade. O texto ainda permite que o cidadão que requisitar a perda da nacionalidade possa requisitar sua naturalização brasileira em outro momento.