22/11/2018

Aprovado na CCJ projeto que mantém agilidade para as causas que tinham rito sumário


Relatado pela deputada Laura Carneiro (RJ), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que busca eliminar o debate sobre qual rito deve ser usado nos Juizados Especiais Cíveis. A proposta mantém, nessas esferas, o processo mais rápido para causas específicas, como a cobrança de dívidas a condomínios; danos em acidentes de veículos; contratos de arrendamento rural e de parceria agrícola; cobrança de seguros e de honorários.

Essas causas eram tratadas pelo rito sumário, atualmente extinto pelo novo Código de Processo Civil. A nova legislação deu competência sobre essas ações aos juizados especiais, mas obrigou a edição de uma lei específica.

O projeto aprovado (PL 8728/17) extingue a necessidade de regulamentação prevista pelo novo CPC e mantém definitivamente essas causas sob competência dos juizados especiais, que têm rito mais acelerado do que o processo comum.